Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q339793

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339793 Direito Processual Penal

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.

B

A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garant ias asseguradas pela Const i tuição nos julgamentos submetidos aoTribunal do Júri.

C

Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária

D

A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.

E

No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

Q339792

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339792 Direito Processual Penal

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.

B

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.

C

em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial

D

é vedada a concessão de fiança em caso de prisãomilitar

E

é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos compena de multa

Q339791

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339791 Direito Constitucional

Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.

C

A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.

D

É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

E

Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q339790

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339790 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

A

compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.

C

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.

D

ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas àUnião.

E

é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano aomeio ambiente

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Q339789

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339789 Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os embranco e os nulos.

B

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o SupremoTribunal Federal.

C

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

D

Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

A concessão de indulto e comutação de penas é atribuição indelegável do Presidente daRepública.

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Q339788

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339788 Direito Constitucional

Sobre a disciplina normativa que trata da nacionalidade e dos direitos políticos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade

B

é permitida a cassação de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

C

omilitar, ainda que alistável, é sempre inelegível

D

será declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade.

E

para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Q339787

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339787 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressamanifestação emsentido contrário.

B

É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.

C

Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.

D

É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

E

A declaração de const i tucional idade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Legislativo.

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Q339786

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339786 Direito Penal

Acerca das regras que tratamdos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, previstas no Código Penal, é correto afirmar que:

A

o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura são causas que sempre aumentam a pena do crime de homicídio.

B

considera-se qualificado o crime de roubo com emprego de arma.

C

o crime de dano admite amodalidade culposa.

D

a receptação não é punível se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

E

o crime contra o patrimônio cometido em prejuízo de tio, sobrinho, com quem o agente coabita, somente se procedemediante representação.

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Q339785

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339785 Direito Penal

Sobre extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A

a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.

B

o curso da prescrição é suspenso pelo recebimento da denúncia ou queixa.

C

a sentença que conceder o perdão judicial é sempre considerada para efeitos de reincidência.

D

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

E

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles sempre impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão

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Q339784

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339784 Direito Penal

No que tange às penas e sua aplicação, é correto afirmar que:

A

o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la emregime semiaberto.

B

é sempre vedada a substituição da pena, se o condenado for reincidente.

C

cometer crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica crime.

D

sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, é vedada a realização de nova unificação da pena.

E

no concurso de infrações, será executada primeiramente a penamenos grave.

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Q339783

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339783 Direito Penal

Acerca do crime, assinale a alternativa correta.

A

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime sempre exclui a culpa

B

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado sempre isenta o agente de pena.

C

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

D

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, somente responde o agente que o houver causado dolosamente

E

É isento de pena o agente que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q333392

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333392 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no citado Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar específicas medidas administrativas.

NÃO é uma dessas medidas o(a)

A

remoção do veículo.

B

recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

C

recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

D

recolhimento da carga composta de produtos perecíveis, com data de validade prestes a vencer em prazo inferior a vinte e quatro horas.

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Q333391

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333391 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição,deverá aplicar penalidades às infrações nele previstas.

Marque a opção que NÃO corresponde a uma dessas penalidades.

A

Multa.

B

Apreensão do veículo.

C

Advertência por escrito.

D

Advertência verbal

Q333390

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333390 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro determina os casos em que o infrator será submetido a curso de reciclagem.

Leia alguns destes possíveis casos e, em seguida, marque a opção correta.

I. Quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial.

II. Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

III. A qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

A

Apenas os itens I e III estão corretos

B

Todos os itens estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos

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Q333389

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333389 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.

A

ser-lhe-á aplicada a penalidade referente à infração de maior gravidade.

B

ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

C

ser-lhe-á aplicada a penalidade referente à infração em que for reincidente.

D

não lhe será aplicada a penalidade referente à infração de natureza leve ou média, não sendo reincidente o infrator na mesma infração, nos últimos seis meses.

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Q333388

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333388 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a cada infração de trânsito cometida são computados números de pontos.

Marque a opção que classifica a infração com o correto número de pontos.

A

Infração gravíssima – sete pontos.

B

Infração grave – quatro pontos

C

Infração média – três pontos.

D

Infração leve – um ponto.

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Q333378

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333378 Direito Constitucional

A ideia de cidadania ativa é ser alguém que cobra, propõe, pressiona o tempo todo. O cidadão precisa ter consciência de seu poder.

Com base nessa afirmação de Herbert de Souza (o Betinho), marque a alternativa cuja situação corresponde à cidadania ativa.

A

Um motorista testemunha um policial desonesto cobrando dinheiro ilegalmente e o denuncia.

B

Um policial inconformado com a morte de outro policial decide quem é culpado e o mata.

C

Um trabalhador, para elevar sua renda mensal, aceita trabalhar 12 horas por dia, 7 dias por semana.

D

Uma criança com fome pede esmola às pessoas na rua.

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Q333377

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333377 Direitos Humanos

Ricardo Balestreri, em seu livro Direitos Humanos: Coisa de polícia, faz diversas afirmações sobre o papel do policial na construção de uma nova democracia.

Analise os itens abaixo referentes à descrição dessas posições.

I. O agente de Segurança Pública é, antes de tudo, um cidadão. Contudo, um cidadão qualificado, ao emblematizar o Estado em seu contato mais imediato com a população.

II. O uso legítimo da força pelo policial confunde-se, contudo, com truculência.

III. Ter identidade com a polícia, amar a corporação da qual participa, coisas essas desejáveis, não se podem confundir, em momento algum, com acobertar práticas abomináveis. Ao contrário, a verdadeira identidade policial exige do sujeito um permanente zelo pela “limpeza” da instituição da qual participa.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

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Q333376

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333376 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em vigor, determina que quaisquer pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.

Considere os itens abaixo, referentes às determinações da Constituição quanto a esse assunto.

I. Essa reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. Para as pessoas se reunirem, é necessária a autorização da autoridade competente.

III. Existem restrições ao número de pessoas presentes à reunião.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas

C

II apenas.

D

II e III apenas.

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Q333375

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q333375 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em vigor, determina os casos em que uma pessoa pode ser presa.

NÃO constitui um desses casos a prisão

A

em flagrante delito.

B

para averiguação dos antecedentes criminais

C

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

D

nos casos de transgressão militar, definida em lei.

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