Questões Militares para Direito

Q645655

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q645655 Direito Marítimo

According to the International Convention For the Prevention of Pollution From Ships (MARPOL) "SEWAGE" means drainage from

A

boilers and salt water systems.

B

fresh water tanks.

C

rain and snow on the deck.

D

fire extinguish system.

E

spaces containing living animals.

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Q645637

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q645637 Direito Marítimo

O artigo 10° da Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) estabelece o que deve ser seguido por duas ou mais partes, no caso de controvérsias quanto à interpretação ou aplicação da MARPOL. Segundo esse artigo, não havendo possibilidade de solução negociada, ou outro acordo entre as partes conflitantes, a controvérsia será submetida ao Tribunal de Arbitragem estabelecido

A

pela autoridade marítima local, segundo sua legislação.

B

segundo a legislação do país da bandeira.

C

como previsto em contrato para este fim.

D

conforme protocolo II da MARPOL.

E

pela IMO, conforme orientação da MARPOL.

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Q645632

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q645632 Legislação Federal

O Decreto n° 2.596, que regulamenta a Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (RLESTA), de 18 de maio de 1998, estabelece que a remuneração do serviço de praticagem abrange um conjunto de elementos, e que o preço deverá ser livremente negociado entre as partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou para cada elemento separadamente. Quais são esses elementos?

A

Praticagem, transporte e instalação de apoio.

B

Prático, lancha e atalaia.

C

Agente de manobra, deslocamento e rebocador.

D

Praticagem, mobilização e administração.

E

Serviços técnicos, transporte e instalação de apoio.

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Q645630

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q645630 Legislação Federal

A Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (LESTA), Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, define "pessoa física ou jurídica em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na Autoridade Marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo", como sendo:

A

proprietário.

B

Armador .

C

Aquaviário.

D

profissional não-tripulante.

E

tripulante.

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Q645618

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q645618 Direito Marítimo

De acordo com a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), em caso de um fato de poluição, para quem, prioritariamente, é mandatória a comunicação do ocorrido?

A

À Autoridade Marítima da bandeira da embarcação poluidora, estando esta em mar territorial estrangeiro.

B

Ao estado costeiro mais próximo do evento de poluição.

C

Ao armador da embarcação poluidora.

D

À administração da IMO, em qualquer situação.

E

Ao Secretariado para Assuntos Ambientais da ONU.

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Q645613

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |

Q645613 Direito Marítimo

Segundo a Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e Serviços de Quarto (STCW), para emissão de certificados restritos à Navegação Costeira podem ser omitidos tópicos relativos às "Especificações do padrão mínimo de competência para oficiais encarregados de quarto em navios com arqueação bruta igual ou superior a 500". Dentre os tópicos que podem ser omitidos, tem-se

A

o idioma inglês.

B

a navegação estimada.

C

a navegação radar .

D

a busca e salvamento.

E

a navegação astronômica.

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Q636846

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636846 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta um dos instrumentos que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades Públicas ou com entidades Privadas, e seus participantes objetivam a obtenção de um resultado comum.

A

Consórcio administrativo.

B

Convênio.

C

Licitação.

D

Empreitada.

E

Contrato.

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Q636844

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636844 Direito Administrativo

Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666 cabem recursos a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da Ata. Qual o prazo para recurso no caso de rescisão do contrato determinada por Ato da Administração, por motivo de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos?

A

8 (oito ) dias úteis

B

7 (sete) dias úteis

C

5 (cinco) dias corridos

D

5 (cinco) dias úteis

E

3 (três) dias corridos

Q636843

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636843 Direito Administrativo

Os avisos de licitação deverão ser publicados com um prazo mínimo até o recebimento das propostas ou realização do evento. O prazo mínimo de 30 dias é exigido para a modalidade

A

Tomada de preços .

B

Concurso.

C

Convite.

D

Concorrência.

E

Leilão.

Q636832

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636832 Direito Administrativo

Correlacione as modalidades de licitações às respectivas características, assinalando a opção que apresenta a sequência correta.

MODALIDADES DE LICITAÇÕES

I - Pregão

II - Concorrência

III- Tomada de Preços

IV - Convite

V - Concurso

VI - leilão

CARACTERÍSTICAS

( ) A publicidade é assegurada com pelo menos, 45 de antecedência.

( ) Suas características básicas são a ampla publicidade e universalidade

( ) Adistringe-se às aquisições (compras e serviços) consideradas comuns, qualquer que seja o valor da contratação.

( ) Permite que participem licitantes que apresentem a documentação exigida para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

( ) Permite que interessados cadastrados manifestem interesse em participar da licitação com antecedência de até 24hs antes da apresentação das propostas.

A

(V) (II) (I) (III) (IV)

B

(II) (I) (V) (III) (VI)

C

(IV) (III) (I) (II) (V)

D

(V) (II) (I) (IV) (III)

E

(VI) (II) (IV) (I) (III)

Q636829

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636829 Direito Administrativo

Para habilitação nos Processos Licitatórios NÃO será exigido dos interessados a documentação relativa à

A

qualificação econômica-financeira.

B

habilitação jurídica.

C

seguridade social.

D

regularidade fiscal.

E

qualificação técnica.

Q636804

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636804 Direito Administrativo

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos, EXCETO com o princípio

A

da impessoalidade.

B

da improbidade administrativa.

C

da vinculação ao instrumento convocatório.

D

do julgamento objetivo.

E

da moralidade.

Q608771

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q608771 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na constituição brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não se admite, entre outras, as penas de trabalhos forçados e de perda de bens.

B

A lei penal não retroagirá, salvo quando beneficiar o réu.

C

Não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q608770

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q608770 Legislação Estadual

Entre os direitos garantidos pela Constituição do Estado de Minas Gerais ao presidiário, NÃO se inclui o de

A

assistência médica, jurídica e espiritual.

B

aprendizado profissionalizante e trabalho produtivo e remunerado.

C

participação em atividades que concorram para retorno ao convívio social.

D

acesso a notícia divulgada fora do ambiente carcerário.

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Q608769

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q608769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre os produtos e serviços de venda proibida à criança ou ao adolescente, NÃO se incluem

A

explosivos.

B

bebidas alcoólicas.

C

bilhetes lotéricos.

D

jogos eletrônicos violentos.

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Q608768

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q608768 Direito Penal

A condenação de agente público pela prática de crime de tortura pode acarretar

A

a perda do cargo, função ou emprego público.

B

a perda dos direitos políticos.

C

a interdição definitiva de exercício de cargo público.

D

a suspensão do direito de contratar com a Administração Pública.

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Q608767

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q608767 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um idoso interditado por não estar no domínio de suas faculdades mentais deve se submeter a tratamento médico.

A opção de tratamento que lhe seja mais favorável será definida, nesse caso

A

pelo próprio idoso.

B

pelo médico.

C

pelo curador.

D

por um juiz de Direito.

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Q559819

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559819 Legislação Estadual

Relativamente ao relacionamento com a mídia, assinale a alternativa correta.

A

Entrevista é forma verbal de resposta a pedido de informação, por meio da qual um Oficial designado pelo Cmt da OPM emite a posição institucional.

B

Porta-voz é o policial militar designado para responder pedido de informação e divulgar informações institucionais à mídia.

C

Entrevista é forma verbal ou escrita de resposta a pedido de informação ou de apresentação de notícias positivas, por meio da qual o porta-voz emite a posição institucional.

D

No interior, o transporte de profissional da mídia em viatura, exceto como parte ou testemunha de fato policial, dependerá sempre de autorização do Cmt Pol Int.

E

Na capital, o transporte de profissional da mídia em aeronave, exceto como parte ou testemunha de fato policial, dependerá sempre de autorização do Coord Op PM.

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Q559817

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559817 Legislação Estadual

Acidente em serviço

A

para sua caracterização exige a ocorrência durante o desenvolvimento de ato de serviço.

B

será descaracterizado pela concorrência ou superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial-militar.

C

e acidente no exercício de função policial-militar são expressões sinônimas.

D

quando incapacitante gerará para o policial militar o direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior.

E

não será considerado quando resultar de imprudência do policial militar acidentado.

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Q559814

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559814 Direito Penal

Relativamente ao estatuto do desarmamento (Lei Federal n.º 10.826/03), assinale a alternativa correta.

A

O porte de arma de fogo sem autorização, mesmo que danificada (sem potencialidade lesiva), caracteriza crime de “porte ilegal”.

B

O porte de simulacro de arma de fogo caracteriza crime de “posse de simulacro”.

C

Portar acessório de uso proibido ou restrito, sem autorização, não caracteriza crime.

D

Proibiu a comercialização de réplicas de armas de fogo.

E

Possuir munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da própria residência, não constitui crime.

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