Com fundamento nos atributos do ato administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

1- Tipicidade

2- Imperatividade

3- Auto-executoriedade

4- Presunção de legitimidade

( ) Execução do ato administrativo pela própria Administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

( ) Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

( ) Conformidade do ato administrativo com a lei.

( ) Os atos administrativos se impõem a terceiros.

Como é denominado o ato administrativo sujeito à condição ou termo para produzir efeitos?

A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura do sistema orçamentário através de três leis que se relacionam estreitamente entre si e regulamentam as receitas e despesas do Poder Público. Assinale abaixo a alternativa correta relacionada aos institutos do sistema orçamentário nacional.

“O cumprimento de todas as funções constitucionais das Forças Armadas deve realizar-se sob o comandamento supremo do _____________, de forma que a missão precípua da garantia dos poderes constitucionais e de defesa do País sejam alcançadas plenamente.” Qual alternativa completa a lacuna no texto acima?

Relacione as colunas, de acordo com as classificações dos textos constitucionais e, a seguir, assinale a alternativa que contém a seqüência correta.

I- Constituição promulgada

II- Constituição dogmática

III- Constituição rígida

IV- Constituição outorgada

( ) Geralmente imposta por um grupo ou pelo governante, sendo fruto do autoritarismo.

( ) Exige para a alteração de seu texto um critério mais solene e difícil do que o processo da lei ordinária.

( ) Aquela que é formada por um texto completo e organizado.

( ) É fruto de um processo democrático e elaborada por um Poder Constituinte exercido por uma Assembléia Constituinte

A modalidade de licitação do tipo menor preço e que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser realizada de forma eletrônica, é chamada de:

Qual tributo tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição?

Marque a alternativa CORRETA. A Lei 8072/90, de 25 de junho de 1990, que define os crimes hediondos, em seu Artigo 2º, prescreve que: “os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de”:

Marque a alternativa CORRETA. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, em seu Artigo III, prescreve que todas as pessoas têm direito:

Marque a alternativa CORRETA. A Lei 11.340, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de 07 de agosto de 2006, define a violência como:

Durante uma palestra para policiais militares sobre os dispositivos constitucionais mineiros, foram feitas as seguintes afirmações: I - A segurança pública não é exclusividade da Polícia Militar, sendo também exercida pelo Corpo de Bombeiros Militar. II - Guardas municipais podem ser instituídos somente em municípios com mais de 100 mil habitantes. III - Dentre as atribuições da Polícia Militar está a de coordenar e executar as ações de defesa civil. IV - O Comando da Polícia Militar somente pode ser exercido por oficial da ativa, do último posto. V - A função de polícia judiciária militar é uma das competências constitucionais previstas para a Polícia Militar. Estão CORRETAS as assertivas:

A ação do policial militar, no cumprimento da missão de preservação da ordem pública, deve pautar-se nos parâmetros legais vigentes, tendo por ordenamento maior a Constituição da República de 1988. Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o contido na Lei n. 10.826, de 22/12/03, é CORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei Federal n. 11.343, de 03 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é CORRETO afirmar que:

Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vinculados a regramentos jurídicos próprios e, dentro deste contexto, sujeitam-se ao Código Penal Militar. A este respeito, é CORRETO afirmar que:

Quanto à ética policial-militar, assinale a alternativa correta.

No que concerne à hierarquia e à disciplina policial-militar, considere:

I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, decrescendo a responsabilidade e aumentando a autoridade com a elevação do grau hierárquico.

II. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

III. Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se, segundo disposto no Estatuto da Polícia Militar, pela aplicação de rígidas penalidades quando do descumprimento do dever por parte de cada um dos componentes desse organismo.

IV. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade, exceto se contrariarem interesse pessoal dos mesmos.

V. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Estão incorretos os itens:

Sobre a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Pará assinale a alternativa correta.

Sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, marque a alternativa correta.

Na Polícia Militar do Estado do Pará o Cargo é um conjunto de deveres e responsabilidades inerentes ao Policial-Militar em serviço ativo, dessa forma assinale a alternativa correta.