Quando a infração de trânsito for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga no país de licenciamento.

As multas decorrentes de infração de trânsito cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, garantido o direito de recurso.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de seis meses e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de um ano.

Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente depois de cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.