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Q706572
Direito Administrativo
0 Art. 24 da Lei n° 8.666, de 21/06/ 1993, define que é dispensável
a licitação para obras e serviços de engenharia
e valor até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso
I do Art. 23, da mesma Lei, ou seja, pode-se executar tais
obras e serviços sem licitação até o limite de:
Q706566
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o prazo limite, antes da data
fixada para abertura da sessão pública, para que qualquer
pessoa possa impugnar o ato convocatório do pregão, na sua
forma eletrônica.
Q706564
Direito Administrativo
Em se tratando de Direito Administrativo, assinale a opção
INCORRETA.
Q706560
Direito Administrativo
Conforme consta no parágrafo 4°
, do Art. 17, do Decreto
5.450, de 21/05/ 2005 (Pregão Eletrônico), o prazo fixado
para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação
do aviso, NÃO será superior a quantos dias?
Q706559
Direito Constitucional
Do Sistema Constitucional Brasileiro, decorrem diversas espécies
de agentes públicos. Assinale a opção em que o agente
NÃO se enquadra neste contexto:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706103
Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, qual é o período de afastamento
total do serviço a que o policial militar tem direito por motivo de núpcias?
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706102
Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706101
Legislação Estadual
Sobre as punições disciplinares previstas no Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, às quais estão sujeitos os policiais militares, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706100
Legislação Estadual
Quanto à promoção do policial militar disposto do artigo 61 ao 64 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706099
Legislação Estadual
A Lei nº 6.218/83 em seu capítulo III estabelece as violações das obrigações e dos deveres do policial militar. Assinale a alternativa que está em acordo com as disposições legais.
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706098
Legislação Estadual
O artigo 29 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina estabelece os preceitos de ética policial-militar. Assinale a alternativa que não corresponde a esses preceitos.
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706097
Legislação Estadual
De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706096
Legislação Estadual
Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°. 12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706095
Legislação Estadual
O artigo 7° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina dispõe que “ As ordens devem ser prontamente obedecidas”. A partir dessa afirmativa assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706094
Legislação Estadual
Segundo o disposto no artigo 6° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, são manifestações essenciais de disciplina:
I – A correção das atitudes;
II – A dedicação integral ao serviço;
III – A rigorosa observância à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;
IV – A obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.
Das assertivas acima:
Q686104
Direito Administrativo
São deveres do funcionário público para a
realização das suas atribuições:
Q686084
Direito Constitucional
Compete concorrentemente à União, Estados e
Distrito Federal:
Q686083
Direito Constitucional
O mandado de injunção é conferido aos
indivíduos para que os referidos:
Q686082
Direito Constitucional
No que se refere à organização do Estado
Federal Brasileiro, a Constituição Federal
estabelece que compete privativamente à União
legislar, entre outras matérias, sobre:
Q686081
Direito Constitucional
Nos últimos dois anos do período presidencial,
vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República, será tomada que tipo
de providência?
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