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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q207208
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
No DF, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
No DF, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q207207
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.
Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q207206
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.
As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q207205
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q207204
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas não aos estrangeiros, por não serem estes destinatários de direitos civis.
Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas não aos estrangeiros, por não serem estes destinatários de direitos civis.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q207203
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
Ano: 2010
Banca:
FADESP
Órgão:
PM-PA
Provas:
FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro
|
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Farmacêutico |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Psiquiatria |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fisioterapeuta |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Ginecologia e Obstetrícia |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologia |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínica Médica |
FADESP - 2010 - PM-PA - Médico nutrologista |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Otorrinolaringologia |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatria |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Urologia |
Q2056322
Legislação Estadual
A Seção III do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará dispõe sobre o comando e a
subordinação presentes na corporação. Sobre tais artigos, é incorreto afirmar:
Ano: 2010
Banca:
FADESP
Órgão:
PM-PA
Provas:
FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro
|
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Farmacêutico |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Psiquiatria |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fisioterapeuta |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Ginecologia e Obstetrícia |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologia |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínica Médica |
FADESP - 2010 - PM-PA - Médico nutrologista |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Otorrinolaringologia |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatria |
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Urologia |
Q2056319
Legislação Estadual
A condição jurídica dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida
Ano: 2010
Banca:
FADESP
Órgão:
PM-PA
Provas:
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo
|
FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia |
Q2045690
Legislação Estadual
A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre “ex-officio”
e ser-lhe-á aplicada desde que atinja a idade limite de permanência na reserva remunerada, que será
de:
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726126
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma briga na escola, Fábio, 11 anos, desferiu golpes contra Jonas, 12 anos, ocasionando fratura na
costela e perda de um dente.
De acordo com o texto e com base no ECA, é correto afirmar que a direção da escola
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726125
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, a internação de um adolescente antes da sentença, em virtude da prática de ato infracional,
deve ser no máximo de
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726124
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlinhos, na noite da véspera do seu aniversário de 18 anos, foi autor de um furto na residência do Sr. José,
que o viu levando sua TV e seu DVD no momento em que chegava em casa. Diante do fato, o Sr. José foi
à delegacia comunicar o ocorrido. Os policiais chegaram à casa de Carlinhos por volta da zero hora e trinta
minutos do dia seguinte ao furto, justamente durante a comemoração dos seus 18 anos, constatando que ele
estava na posse dos bens furtados.
De acordo com o texto e com base no ECA, é correto afirmar:
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726123
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, no art 7°, prevê o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta peculiaridades desse direito.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726122
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, a conduta do adolescente é considerada ato infracional I. quando descrita como crime. II. quando descrita como contravenção penal. III. desde que se considerada indisciplinada. IV. desde que se considerada ofensiva. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726121
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, no art. 5°, prevê que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação
ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Em caso de violência sexual infanto-juvenil, devem-se tomar as seguintes providências:
I. Quando houver flagrante, a Polícia Militar deve ser acionada imediatamente.
II. O Conselho Tutelar deverá ser notificado sobre o fato para que analise a sua procedência e leve a situação
ao conhecimento do Ministério Público quando for confirmado.
III. Em municípios onde inexiste o Conselho Tutelar, o fato deve ser comunicado primeiramente ao prefeito.
IV. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser comunicado imediatamente sobre
o fato para que realize a investigação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726120
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, no art. 53, prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-lhes,
entre outros direitos:
I. Igualdade de condições de acesso e permanência na escola, salvo se não tiver a mesma idade dos demais
alunos da série, se não for portador de deficiência ou se tiver cometido ato infracional.
II. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
III. O direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo, inclusive,
recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. O direito dos pais ou responsáveis de decidirem qual o processo pedagógico e o conteúdo que a escola
deverá adotar.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726119
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA estabelece a doutrina de proteção integral como diretriz básica e única no atendimento de crianças e
adolescentes e como dever da família, da sociedade e do Estado, de forma coerente com a Constituição Federal
de 1988 e documentos internacionais.
Sobre a doutrina de proteção integral, considere as afirmativas a seguir:
I. A questão da criança e do adolescente deve ser tratada como prioridade absoluta, pela condição de pessoa
em desenvolvimento.
II. As leis e o direito devem priorizar o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e o adolescente.
III. A criação e a manutenção de serviços voltados à criança e ao adolescente devem estar subordinados à
disponibilidade de verbas e ao programa político do gestor em exercício.
IV. A criança e o adolescente devem ter preferência na formulação e implantação das políticas sociais públicas
e receber destinação privilegiada de recursos públicos na área de proteção.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726108
Legislação Estadual
Leia os textos a seguir:
Grupos criminosos armados se apropriam dos territórios abandonados pelos poderes públicos e lá fazem sua
morada, estabelecendo as regras e controlando os serviços essenciais para a população local. Seus lucros
são inacreditáveis, mesmo se tratando de áreas pauperizadas, pois oferecem serviços básicos e essenciais
para milhares de pessoas: sistema de transporte local, venda de gás, TV a cabo, sistema de segurança, compra
e venda de imóveis, entre outros. A combinação de um sistema de venda monopolista e um mecanismo
direto de cobrança contribui para a realização de ganhos muito elevados.
(STROZENBERG, Pedro. Falta Estado e sobram armas. Le Monde Diplomatique Brasil, Novembro/2008, p.22-23)
Um diagnóstico incontestável por todos os que se debruçam sobre esse tema é que a ação ilegal das milícias passa, prioritariamente, por três eixos: 1) controle de território exercido por agentes públicos vinculados à área de segurança; 2) extorsão direta dos moradores por meio do controle de diversos serviços; 3) formação de braços políticos nas comunidades onde as milícias são mais fortes, com parlamentares eleitos como resultado da construção dos redutos eleitorais nesses espaços. (FREIXO, Marcelo. Combater as milícias, uma questão de soberania. Le Monde Diplomatique Brasil. Outubro/2008. p.17.)
Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro existe uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar esse fenômeno criminoso. Dessa ação legislativa já resultou prisão e perda de mandato de parlamentares. Com base nos textos, nos pressupostos da democracia e nos direitos de cidadania, assinale a alternativa correta.
Um diagnóstico incontestável por todos os que se debruçam sobre esse tema é que a ação ilegal das milícias passa, prioritariamente, por três eixos: 1) controle de território exercido por agentes públicos vinculados à área de segurança; 2) extorsão direta dos moradores por meio do controle de diversos serviços; 3) formação de braços políticos nas comunidades onde as milícias são mais fortes, com parlamentares eleitos como resultado da construção dos redutos eleitorais nesses espaços. (FREIXO, Marcelo. Combater as milícias, uma questão de soberania. Le Monde Diplomatique Brasil. Outubro/2008. p.17.)
Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro existe uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar esse fenômeno criminoso. Dessa ação legislativa já resultou prisão e perda de mandato de parlamentares. Com base nos textos, nos pressupostos da democracia e nos direitos de cidadania, assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
CBM-PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726102
Direito Penal
No Estado de Direito Democrático, o emprego da violência é monopólio do Estado, que dela pode fazer uso por
meio da instituição policial em conformidade à Constituição Federal, sempre que necessário, para assegurar a
ordem pública e o respeito à cidadania. Em alguns casos, a ação policial necessita de autorização prévia da
autoridade judicial competente, sob pena de cometer infração denominada de ação extrajudicial, o que significa
transgressão à Constituição. O modo como as polícias agem, se em conformidade ou em desconformidade à
lei, é fundamental para a democracia, pois, como instituição responsável pela preservação da ordem, a polícia
é uma referência fundamental à população.
Com base no texto e nos conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa que caracteriza ação policial
extrajudicial:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q726016
Legislação Estadual
No julgamento das transgressões, previstas no Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que as atenuem e/ou a agravem. Assinale a alternativa que NÃO traz uma causa de justificação.
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