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Q207206
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q207206 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.
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