Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q814217

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814217 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir, levando em consideração a lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ___________ pela própria Administração.”

A

revogados

B

retificados

C

convalidados

D

reconsiderados

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Q814206

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814206 Direito Administrativo

Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas questões abaixo, considerando o tema “contratos administrativos” e, a seguir, marque a alternativa com a sequência correta. ( ) Consórcio administrativo é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns. ( ) Fornecimento é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. ( ) Convênio é a forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.

A

F - F - V

B

V - V - F

C

F - V - V

D

V - V - V

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Q814205

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814205 Direito Administrativo

Atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa do Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros. É o chamado “poder extroverso”, que permite ao Poder Público editar atos que ultrapassam a esfera jurídica do sujeito emitente, alcançando outras pessoas, constituindo-se, unilateralmente, em obrigações.

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Legitimidade.

D

Tipicidade.

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Q814204

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814204 Direito Constitucional

Assinale a alternativa com enunciado incorreto

A

A remuneração dos servidores policiais será fixada na forma de subsídio.

B

Compete à polícia ferroviária federal o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

C

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Compete à polícia federal a apuração de infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

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Q814203

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814203 Direito Administrativo

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. No âmbito federal, tendo por fundamento legal o Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, como é denominado o controle administrativo?

A

Supervisão ministerial.

B

Controle de legalidade.

C

Controle hierárquico.

D

Supervisão funcional.

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Q814200

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814200 Direito Constitucional

Assinale a alternativa com enunciado incorreto.

A

O estado de defesa não poderá ser superior a trinta dias, admitida uma única prorrogação, por igual período (ou por período menor), se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B

A decretação do estado de sítio exige prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, mas dispensa prévia autorização do Congresso Nacional para a sua decretação.

C

O estado de sítio constitui medida mais grave do que o estado de defesa. Uma vez decretado, estabelece-se uma legalidade constitucional extraordinária, pois é permitida a suspensão temporária de direitos e garantias fundamentais do indivíduo, como forma de reverter a anormalidade em curso.

D

O Presidente da República pode decretar o estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

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Q814197

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814197 Direito Constitucional

O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, essência dos direitos políticos. Nessa perspectiva, qual tipo de sufrágio outorga o direito de voto aos indivíduos dotados de certas características especiais, notadamente de natureza intelectual?

A

Capacitário.

B

Censitário.

C

Universal.

D

Específico.

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Q814194

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814194 Direito Constitucional

“Nacionalidade é o vínculo jurídico-político de Direito Público interno que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão do Estado”. Desse modo, aquele que, dada a circunstância de seu nascimento, não adquire nacionalidade, por não se enquadrar em nenhum critério estatal que lhe atribua nacionalidade, pode ser chamado de

A

naturalizado.

B

polipátrida.

C

autóctone.

D

heimatlos.

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Q814192

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814192 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, com fundamento no art. 5°, XXXVI. Essa importante diretriz constitucional dá sustentação ao direito de defesa do indivíduo ante o Estado, preservando situações já consolidadas. O texto faz referência à

A

igualdade estrita.

B

igualdade material.

C

segurança jurídica.

D

inafastabilidade da jurisdição.

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Q811418

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811418 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

A

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, trata-se do crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal.

B

No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

C

Configura-se o crime de concussão (art. 316 do CP), quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

D

No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional.

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Q811417

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811417 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é CORRETO afirmar que:

A

Entende-se em legítima defesa, quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B

O Código Penal brasileiro restringe a alegação do estado de necessidade apenas a quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

C

Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pode alegar como excludente de ilicitude o exercício regular de direito.

D

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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Q811416

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811416 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da imputabilidade penal, é CORRETO afirmar que:

A

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos.

B

O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável.

C

É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q811415

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811415 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Para efeito de configuração do crime de furto (art. 155 do CP), a energia elétrica é equiparada à coisa móvel.

B

O crime de roubo (art. 157 do CP) consiste na conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa.

C

O emprego de arma de fogo para o exercício da violência ou da grave ameaça, no crime de roubo (art. 157 do CP), é uma circunstância irrelevante para fins de aplicação da pena.

D

Aquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, pratica o crime de furto (art. 155 do CP).

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Q811414

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811414 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA:

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.

C

Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.

D

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.

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Q811413

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811413 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca do concurso de pessoas, marque a alternativa CORRETA:

A

Na hipótese de crime praticado em concurso de pessoas, se a participação de um dos agentes for de menor importância, este não responde pelo delito.

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

C

A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis quando o delito ocorrer na modalidade tentada.

D

No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, ainda que elementares do crime.

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Q811412

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811412 Legislação Estadual

Considerando a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:

A

Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa.

B

A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.

C

Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

D

São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.

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Q811411

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811411 Direito Penal

Considerando a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:

A

O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

B

Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.

C

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.

D

Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Q811410

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811410 Direito Penal

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

A

Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.

B

Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

C

Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.

D

O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

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Q811409

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811409 Direito Penal

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

A

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.

B

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.

C

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

D

A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

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Q811404

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811404 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003 marque a alternativa CORRETA:

A

Nos currículos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade Judiciária.

C

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada a representação do idoso ou de algum familiar.

D

O Estado deve garantir à pessoa idosa os direitos civis e políticos ressalvadas as restrições legais da participação na vida pública.

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