A Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q814192
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, com fundamento no art. 5°, XXXVI. Essa importante diretriz constitucional dá sustentação ao direito de defesa do indivíduo ante o Estado, preservando situações já consolidadas. O texto faz referência à