À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Denomina-se parte disciplinar o documento obrigatório que é dirigido à autoridade competente e que contém a narração, por escrito, de fato ou ato de natureza disciplinar praticado por militar de posto ou de graduação inferior à do signatário.

À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Configura transgressão disciplinar leve o não encaminhamento, pelo oficial ao escalão superior, de comunicação de subordinado a respeito de impetração de recurso sobre ato administrativo junto ao Poder Judiciário.

À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com a sua intensidade, em leves, médias, graves ou gravíssimas.

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A graduação é grau hierárquico exclusivo dos oficiais, sendo conferido pelo chefe do Poder Executivo.

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Está sujeito a demissão de ofício o oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas que se alistar como candidato a cargo eletivo, independentemente do seu tempo de serviço.

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os oficiais desertores que forem capturados ou se apresentarem voluntariamente passarão por inspeção de saúde e, se julgados incapazes definitivamente, responderão a processo, diferentemente das praças, que são eximidas desse procedimento.

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A carreira de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativa de brasileiro nato.

Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Os direitos humanos são voltados para questões estritamente políticas e sociais, eximindo-se de tratar de temas que se relacionem com a esfera econômica.

Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Embora a promulgação da Constituição Federal de 1988 represente o ápice na garantia dos direitos humanos no Brasil, avanços expressivos ocorreram mediante alterações normativas posteriores, como uma emenda constitucional que estabeleceu a submissão do país ao Tribunal Penal Internacional.

Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Os Estados, para garantir os direitos humanos, pelos quais são responsáveis, devem distinguir entre cidadãos nacionais e estrangeiros.

Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos faz referências expressas apenas aos indivíduos do sexo masculino, razão pela qual se fez necessária a edição de outros instrumentos normativos para garantir os direitos das mulheres e das crianças.

Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Historicamente, os direitos humanos fundamentais são classificados por gerações, cada uma das quais contempla uma série de direitos individuais e coletivos.

Com referência a ética e cidadania, julgue o item a seguir.

Nem fora de serviço diário nem mesmo na inatividade, os militares podem abster-se de adotar um comportamento ético.

Com referência a ética e cidadania, julgue o item a seguir.

A cidadania é exercida de forma plena quando os direitos e os deveres a ela inerentes são respeitados, cumpridos e propagados.

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Partidos políticos não têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades na administração pública ao Tribunal de Contas da União.

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta.

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Veículos oficiais são bens de uso especial, o que implica que são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Os contratos administrativos submetem-se sempre ao regime jurídico de direito privado.