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Questões de Concursos

Q849008 Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.


Embora a promulgação da Constituição Federal de 1988 represente o ápice na garantia dos direitos humanos no Brasil, avanços expressivos ocorreram mediante alterações normativas posteriores, como uma emenda constitucional que estabeleceu a submissão do país ao Tribunal Penal Internacional.

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