Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q3864377

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864377 Direito Constitucional

Quanto aos variados temas de Direito Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I e II.

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Q3864376

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864376 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.

B

O decreto que instituir o estado de defesa especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo facultado o estabelecimento do prazo de duração da medida.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

Acerca do decreto que instituiu o estado de defesa, o Congresso Nacional o apreciará dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

E

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

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Q3864375

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864375 Direito Administrativo

Quanto aos variados temas de Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quanto aos órgãos públicos, a teoria da representação foi substituída pela teoria do mandato, a qual afirmava que a vontade do agente, em virtude de lei, exprimia a vontade do Estado.
( ) Permite-se ao Poder Público a criação de fundações destinadas a certas finalidades públicas, no entanto devem ter natureza de direito público.
( ) Uma das hipóteses de retirada dos efeitos do ato administrativo se dá no ato de exoneração de funcionário público, que acaba aniquilando os efeitos de sua nomeação. Nesse caso, trata-se da retirada do ato pela denominada contraposição.
( ) No direito administrativo brasileiro, a autarquia designa uma espécie de descentralização por serviços.

A

F – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q3864374

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864374 Direito Administrativo

A respeito da contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

B

Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.

C

As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

D

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

E

Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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Q3864373

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864373 Direito Administrativo

Analise o seguinte caso hipotético:

O Presidente da República nomeou João como Ministro do Supremo Tribunal Federal depois de aprovada sua escolha pelo Senado Federal.
Nesse caso, levando-se em conta o critério da formação da vontade, é correto afirmar que, quanto à classificação, esse ato administrativo (nomeação após aprovação do Senado Federal) é

A

conjugado.

B

complexo.

C

multilateral.

D

composto.

E

conexo.

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Q3811053

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811053 Legislação Estadual

Tendo em vistas as disposições presentes na Lei nº 4.949/2012, quanto ao tema “das provas”, é correto afirmar que é vedada a indicação:

A

De obras de autores que já participaram da banca examinadora de concursos anteriores.

B

De obra rara, inédita ou com edição esgotada.

C

De obras técnicas, obras literárias e obras jurídicas.

D

De obras publicadas há menos de 5 anos, exceto se houver uma edição especial para o concurso.

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Q3811052

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811052 Direito Digital

No que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme nos leciona a Lei nº 13.079/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é correto afirmar que:

A

É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

B

O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

C

É lícita a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.

D

Não poderão ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.

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Q3811051

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811051 Direito Administrativo

No tocante ao tema “da anulação,revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente dos direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q3811050

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811050 Direito Administrativo

Em atenção às disposições finais trazidas pela Lei nº 14.751/2023, no que tange à competência para atendimento do direito ao porte de arma de seus militares, bem como as hipóteses excepcionais de suspensão e cassação de porte de arma, é correto afirmar que esta compete:

A

Aos Tenentes-Coronéis.

B

Aos comandantes-gerais.

C

Aos Subcomandantes-gerais.

D

Aos Coronéis.

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Q3811048

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811048 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições presentes no Decreto Federal nº 7.163/2010, é correto afirmar que compete à Corregedoria:

A

Avocar os atos, procedimentos e processos disciplinares instaurados no âmbito da Corporação ou declarar a sua nulidade.

B

Receber, dar procedência e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões que se relacionem com as atividades e operações da Corporação, dando ciência aos interessados, sempre que necessário, quanto às providências adotadas.

C

Recomendar a adoção de medidas para a correção e prevenção de falhas ou omissões dos responsáveis pela prestação dos serviços no âmbito da Corporação.

D

Buscar a inter-relação entre ações de controle, inclusive processos disciplinares e inquéritos militares.

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Q3811047

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811047 Direito Administrativo

Acerca da composição da Comissão de Promoção de Oficiais, à luz do que nos leciona a Lei nº 12.086/2009, é correto afirmar que esta será composta por:

A

O Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e 2 (dois) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.

B

O Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e 3 (três) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.

C

O Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e 3 (três) Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes, designados pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.

D

Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e 1 (um) Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes, designado pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, como membro efetivo.

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Q3811046

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811046 Direito Administrativo

Em observância das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, assinale a alternativa que indica corretamente a quem cabe a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.

A

Diretores.

B

Controlador.

C

Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.

D

Chefe do Estado-Maior-Geral.

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Q3811045

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811045 Direito Eleitoral

Tomando por base as disposições expressas por meio da Lei Orgânica do Distrito Federal, acerca do Governador e Vice Governador, assinale a alternativa correta.

A

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, se fará eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.

B

A eleição do governador e do vice-governador do Distrito Federal, para mandato de 4 anos, realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorre em 6 de janeiro do ano subsequente.

C

Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos e independente de registro por partido político.

D

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador do Distrito Federal, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

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Q3811044

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811044 Legislação Estadual

No que concerne à promoção dos bombeiros, à luz do que nos leciona a Lei Federal nº 7.479/1986, é correto afirmar que:

A

O acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os bombeiros-militares.

B

O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação, é atribuição diversa do Comando do Corpo de Bombeiros.

C

As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, não sendo consideradas para tal ato os critérios de bravura e post mortem.

D

Haverá promoção de bombeiro-militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma compulsória.

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Q3811040

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811040 Direitos Humanos

O Plano Distrital de Políticas para Mulheres, ao tratar do enfrentamento do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia, parte do reconhecimento de que mulheres negras, lésbicas e transexuais são vítimas de múltiplas formas de discriminação que se estruturam na sociedade brasileira e repercutem no acesso a direitos fundamentais. Nesse sentido, estabelece como objetivo geral a instituição de políticas públicas específicas que garantam equidade, mediante a incorporação da perspectiva de raça, etnia e orientação sexual nas políticas direcionadas às mulheres. Considerando os objetivos específicos e as metas desse eixo, marque o item correto.

A

O Plano prevê como prioridade absoluta o financiamento público de entidades privadas voltadas ao combate ao racismo, sem mencionar políticas de inserção das mulheres LBTs no mercado de trabalho.

B

Entre os objetivos específicos, destaca-se a necessidade de instituir ações para superar o racismo institucional contra mulheres, assegurando o acesso equânime aos serviços e às políticas públicas.

C

O Plano propõe como diretriz central a criação de cotas exclusivamente raciais em concursos públicos do Distrito Federal, sem contemplar medidas de combate ao sexismo ou à transfobia.

D

As metas previstas limitam-se à realização de campanhas educativas, não contemplando a ampliação de cursos, pesquisas ou ações de capacitação voltadas à diversidade e aos direitos humanos.

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Q3811039

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811039 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 94/1998 instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), definindo os municípios que a compõem e estabelecendo regras para sua futura alteração. Em relação à inclusão de novos municípios decorrentes de desmembramento de território de municípios já integrantes da Ride, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios resultantes de desmembramento de território de qualquer município já integrante da Ride passam a compor automaticamente a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, sem necessidade de nova autorização legislativa.

B

Os municípios criados por desmembramento de território de municípios integrantes da Ride somente poderão ser incluídos na região mediante autorização legislativa federal específica, após manifestação dos entes envolvidos.

C

A inclusão de novos municípios na Ride somente poderá ocorrer após a edição de lei complementar estadual ou distrital, uma vez que a alteração de limites territoriais depende do ente originário.

D

A lei prevê que, em caso de criação de novos municípios a partir de desmembramento, caberá ao Poder Executivo Federal avaliar a pertinência da inclusão na Ride, observando critérios técnicos e socioeconômicos.

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Q3811037

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811037 Direito Ambiental

Tanto o “desenvolvimento sustentável” quanto a “ecoeficiência” juntamente à “visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública” são, dentre outros, princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, previstos na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Considerando, também, a “visão sistêmica” e a “responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”, assinale a alternativa que corretamente indica um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Monitoramento e fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

B

Inventários e sistema declaratório anual de resíduos sólidos.

C

Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

D

Coleta seletiva, sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

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Q3811036

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811036 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, dispõe, dentre outros, sobre as “diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.”
Neste contexto, assinale a alternativa que corretamente denomina o “processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes”.

A

Reutilização.

B

Reciclagem.

C

Gestão integrada.

D

Destinação adequada.

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Q3811035

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811035 Direito Ambiental

A Política Nacional de Mudanças no Clima (PNMC) visando, dentre outros, “reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima” e, também, “identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas” visa promover e desenvolver “pesquisas científico-tecnológicas”, atuando na “difusão de tecnologias, processos e práticas”.
Como regido pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, assinale a alternativa que, em consonância com o desenvolvimento sustentável, indica corretamente os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A

Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

B

Proteger e recuperar os recursos hídricos, edáficos e ecossistemas degradados.

C

Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

Buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

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Q3810807

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810807 Legislação de Trânsito

Os veículos destinados ao transporte de emergência possuem regulamentação própria no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas específicas. Considerando os principais instrumentos legais e as características desses veículos, assinale a alternativa correta.

A

O CTB determina que veículos de emergência devem possuir identificação visual específica, dispositivos sonoros e luminosos, a serem utilizados exclusivamente em serviço de urgência.

B

As viaturas de emergência podem ser conduzidas sem a obrigatoriedade de manutenção preventiva, desde que possuam equipamentos de sinalização.

C

A legislação permite o uso de veículos de passeio como ambulância, desde que estejam em bom estado de conservação.

D

Os veículos de emergência não necessitam de sinalização diferenciada, pois sua prioridade de passagem já é garantida por lei.

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