Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q3811046

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811046 Direito Administrativo

Em observância das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, assinale a alternativa que indica corretamente a quem cabe a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.

A

Diretores.

B

Controlador.

C

Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.

D

Chefe do Estado-Maior-Geral.

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Q3811045

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811045 Direito Eleitoral

Tomando por base as disposições expressas por meio da Lei Orgânica do Distrito Federal, acerca do Governador e Vice Governador, assinale a alternativa correta.

A

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, se fará eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.

B

A eleição do governador e do vice-governador do Distrito Federal, para mandato de 4 anos, realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorre em 6 de janeiro do ano subsequente.

C

Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos e independente de registro por partido político.

D

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador do Distrito Federal, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

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Q3811044

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811044 Legislação Estadual

No que concerne à promoção dos bombeiros, à luz do que nos leciona a Lei Federal nº 7.479/1986, é correto afirmar que:

A

O acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os bombeiros-militares.

B

O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação, é atribuição diversa do Comando do Corpo de Bombeiros.

C

As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, não sendo consideradas para tal ato os critérios de bravura e post mortem.

D

Haverá promoção de bombeiro-militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma compulsória.

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Q3811040

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811040 Direitos Humanos

O Plano Distrital de Políticas para Mulheres, ao tratar do enfrentamento do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia, parte do reconhecimento de que mulheres negras, lésbicas e transexuais são vítimas de múltiplas formas de discriminação que se estruturam na sociedade brasileira e repercutem no acesso a direitos fundamentais. Nesse sentido, estabelece como objetivo geral a instituição de políticas públicas específicas que garantam equidade, mediante a incorporação da perspectiva de raça, etnia e orientação sexual nas políticas direcionadas às mulheres. Considerando os objetivos específicos e as metas desse eixo, marque o item correto.

A

O Plano prevê como prioridade absoluta o financiamento público de entidades privadas voltadas ao combate ao racismo, sem mencionar políticas de inserção das mulheres LBTs no mercado de trabalho.

B

Entre os objetivos específicos, destaca-se a necessidade de instituir ações para superar o racismo institucional contra mulheres, assegurando o acesso equânime aos serviços e às políticas públicas.

C

O Plano propõe como diretriz central a criação de cotas exclusivamente raciais em concursos públicos do Distrito Federal, sem contemplar medidas de combate ao sexismo ou à transfobia.

D

As metas previstas limitam-se à realização de campanhas educativas, não contemplando a ampliação de cursos, pesquisas ou ações de capacitação voltadas à diversidade e aos direitos humanos.

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Q3811039

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811039 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 94/1998 instituiu a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), definindo os municípios que a compõem e estabelecendo regras para sua futura alteração. Em relação à inclusão de novos municípios decorrentes de desmembramento de território de municípios já integrantes da Ride, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios resultantes de desmembramento de território de qualquer município já integrante da Ride passam a compor automaticamente a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, sem necessidade de nova autorização legislativa.

B

Os municípios criados por desmembramento de território de municípios integrantes da Ride somente poderão ser incluídos na região mediante autorização legislativa federal específica, após manifestação dos entes envolvidos.

C

A inclusão de novos municípios na Ride somente poderá ocorrer após a edição de lei complementar estadual ou distrital, uma vez que a alteração de limites territoriais depende do ente originário.

D

A lei prevê que, em caso de criação de novos municípios a partir de desmembramento, caberá ao Poder Executivo Federal avaliar a pertinência da inclusão na Ride, observando critérios técnicos e socioeconômicos.

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Q3811037

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811037 Direito Ambiental

Tanto o “desenvolvimento sustentável” quanto a “ecoeficiência” juntamente à “visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública” são, dentre outros, princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, previstos na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Considerando, também, a “visão sistêmica” e a “responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”, assinale a alternativa que corretamente indica um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Monitoramento e fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

B

Inventários e sistema declaratório anual de resíduos sólidos.

C

Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

D

Coleta seletiva, sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

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Q3811036

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811036 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, dispõe, dentre outros, sobre as “diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.”
Neste contexto, assinale a alternativa que corretamente denomina o “processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes”.

A

Reutilização.

B

Reciclagem.

C

Gestão integrada.

D

Destinação adequada.

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Q3811035

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811035 Direito Ambiental

A Política Nacional de Mudanças no Clima (PNMC) visando, dentre outros, “reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima” e, também, “identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas” visa promover e desenvolver “pesquisas científico-tecnológicas”, atuando na “difusão de tecnologias, processos e práticas”.
Como regido pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, assinale a alternativa que, em consonância com o desenvolvimento sustentável, indica corretamente os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A

Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

B

Proteger e recuperar os recursos hídricos, edáficos e ecossistemas degradados.

C

Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

Buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

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Q3810807

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810807 Legislação de Trânsito

Os veículos destinados ao transporte de emergência possuem regulamentação própria no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas específicas. Considerando os principais instrumentos legais e as características desses veículos, assinale a alternativa correta.

A

O CTB determina que veículos de emergência devem possuir identificação visual específica, dispositivos sonoros e luminosos, a serem utilizados exclusivamente em serviço de urgência.

B

As viaturas de emergência podem ser conduzidas sem a obrigatoriedade de manutenção preventiva, desde que possuam equipamentos de sinalização.

C

A legislação permite o uso de veículos de passeio como ambulância, desde que estejam em bom estado de conservação.

D

Os veículos de emergência não necessitam de sinalização diferenciada, pois sua prioridade de passagem já é garantida por lei.

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Q3810806

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810806 Legislação de Trânsito

O exercício da função de condutor de veículo de emergência exige não apenas conhecimento técnico, mas também conduta ética e responsável, especialmente diante da prioridade de passagem prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nesse sentido, marque a alternativa que representa um comportamento ético e profissionalmente correto do condutor.

A

Priorizar a própria segurança, ainda que isso implique em atrasar o atendimento à ocorrência.

B

Recusar-se a atender ocorrências em áreas de tráfego intenso, alegando dificuldades de locomoção.

C

Desconsiderar regras de trânsito sempre que estiver em serviço, independentemente do risco oferecido a terceiros.

D

Usar a prioridade de trânsito apenas em situações de real urgência, zelando pela segurança de todos os usuários da via.

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Q3810802

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810802 Legislação de Trânsito

De acordo com a Resolução 970, de 20 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito, quando o veículo de emergência não estiver em efetivo serviço e o condutor acionar a lanterna especial de emergência ou dispositivo sonoro indevidamente, comete infração do CTB no artigo:

A

230, inciso XII – Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.

B

230, inciso X – Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN.

C

195 – Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.

D

169 – Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

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Q3810801

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810801 Legislação de Trânsito

Sobre as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar que:

A

As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde esteja registrado o veículo, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

B

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

C

O embarcador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um transportador ultrapassar o peso bruto total.

D

O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, independentemente de aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

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Q3810800

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810800 Legislação de Trânsito

Conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no tocante à documentação exigida do condutor e para o veículo, é correto informar que:

A

Será dispensado o porte do Certificado de Licenciamento Anual, somente se o Agente fiscalizador tiver acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

B

A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentadas em meio físico.

C

O Certificado de Licenciamento Anual somente terá validade para a condução de veículo quando apresentado em meio digital.

D

A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENAVAM.

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Q3810799

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810799 Legislação de Trânsito

Conforme previsto no artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um veículo automotor de até 3.500 kg, tracionando um semirreboque de até 5.999 kg, pode ser conduzido pela categoria mínima de habilitação

A

“B”.

B

“C”.

C

“D”.

D

“E”.

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Q3810788

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810788 Legislação Estadual

Tratando da prova física, a respeito ao que nos leciona a Lei nº 4.949/2012, é correto afirmar que:

A

Para a realização de prova física, o edital normativo do concurso público deve indicar as técnicas admitidas e os desempenhos mínimos diferentes para homens e mulheres.

B

A prova física preferencialmente deve ser realizada entre as onze horas e as quinze horas, sendo vedada sua realização em ambiente externo.

C

A gravidez não dispensa a realização da prova física, que poderá ser realizada no prazo máximo de 90 dias após o parto ou no fim do período puerpério, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso público.

D

É vedada a gravação da prova física, resguardando assim as condições necessárias à concentração do candidato e dos examinadores.

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Q3810787

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810787 Direito Digital

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) sobre a Segurança e do Sigilo de Dados, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, até o seu término.

B

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

C

O controlador deverá comunicar à autoridade estadual a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

D

A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade Estadual, e deverá mencionar apenas a descrição da natureza dos dados pessoais afetados.

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Q3810786

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810786 Direito Administrativo

Ao tratarmos do recurso administrativo e da revisão no processo administrativo, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1.999, é possível afirmar que:

A

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos não possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

B

Salvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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Q3810785

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810785 Legislação Federal

Acerca da competência em assegurar a divulgação pública do relatório anual sobre representações recebidas e apuradas contra membros da instituição, o tipo de procedimento apuratório e as sanções aplicadas, à luz do que nos leciona a Lei nº 14.751/2023, é correto afirmar que esta compete:

A

ao Subcomandante-Geral.

B

ao Comandante-Geral.

C

ao Chefe do Estado Maior-Geral.

D

ao Controlador.

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Q3810784

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810784 Direito Administrativo

No que se refere às disposições presentes no Decreto GDF nº 31.817/2010, marque o item que indica corretamente uma das competências do subcomando operacional.

A

Realizar o levantamento estratégico de suas áreas operacionais.

B

Consolidar os levantamentos estratégicos das diversas áreas de risco.

C

Supervisionar as atividades desempenhadas pelas Unidades subordinadas coligadas.

D

Realizar o levantamento estratégico de sua área operacional e remetê-lo ao Comando de Área a que estiver subordinado.

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Q3810783

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810783 Direito Administrativo

Consubstanciado nas disposições do Decreto Federal n° 7.163/2010, é correto afirmar que compete à Ajudância-Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral:

A

elaborar e distribuir a documentação pessoal e institucional de competência do Comandante-Geral.

B

assistir ao Comandante-Geral em seus compromissos sociais, de natureza civil e militar.

C

organizar e controlar a pauta de audiências, visitas e demais compromissos do Comandante-Geral.

D

administrar as atividades de correios no âmbito da Corporação.

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