Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q4188886

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188886 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as normas relativas aos prazos para encaminhamento e julgamento das contas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A

O julgamento das contas dos dirigentes e responsáveis pelo TCU deve ocorrer, em regra, até o término do exercício seguinte àquele em que as contas forem apresentadas, podendo esse prazo ser suspenso em hipóteses específicas.

B

As contas relativas a fundos especiais de natureza contábil ou financeira são encaminhadas separadamente ao TCU, sem vínculo com o órgão ou entidade ao qual pertencem.

C

Os processos de contas ordinárias devem ser encaminhados ao TCU no mesmo exercício financeiro em que se encerra a gestão do responsável.

D

O parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República deve ser emitido pelo TCU até o final do exercício financeiro subsequente ao da apresentação das contas.

E

A tramitação de processo de denúncia ou auditoria no TCU não interfere no prazo de julgamento das contas ordinárias já apresentadas.

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Q4188880

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188880 Controle Externo

Com base nas competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a outros entes por convênio ou instrumentos congêneres, bem como realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

B

O Tribunal de Contas da União exerce controle externo próprio e originário, substituindo o Congresso Nacional no julgamento político das contas do Presidente da República e na apreciação definitiva da execução orçamentária anual.

C

A sustação de contratos administrativos reputados irregulares será determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional ou de prazo para saneamento.

D

A apreciação dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões possui natureza meramente consultiva, sendo vedado ao Tribunal de Contas emitir determinações ou negar registro.

E

As sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União restringem-se à expedição de recomendações administrativas, sendo inconstitucional a imposição de multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q4188874

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188874 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n^o 11.079, de 30.12.2004, em relação à celebração de contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a celebração de contrato que estabeleça uma concessão patrocinada, em que ocorra contraprestação pecuniária do parceiro público, adicional à tarifa cobrada dos usuários.

B

É vedada a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

É vedada a celebração de contrato que preveja um período de prestação de serviço de 15 (quinze) anos, incluída eventual prorrogação.

D

É vedada a celebração de contrato que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra.

E

É vedada a celebração de contrato cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

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Q4188873

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188873 Direito Digital

De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre as regras de boas práticas e de governança, assinale a alternativa correta.

A

O programa de governança em privacidade deve ser aplicado restritivamente aos dados pessoais sensíveis coletados após a vigência da LGPD, excluindo-se o acervo de dados anteriormente constituído.

B

O programa de governança em privacidade implementado pelo controlador deve, no mínimo, estar integrado à sua estrutura geral de governança, contar com planos de resposta a incidentes e ser atualizado constantemente com base em avaliações periódicas.

C

A formulação de regras de boas práticas e de governança é uma competência exclusiva da autoridade nacional, sendo vedado aos controladores e operadores estabelecerem procedimentos próprios de supervisão interna.

D

Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador devem considerar exclusivamente a finalidade do tratamento, sendo desnecessário avaliar a probabilidade ou a gravidade dos riscos para o titular.

E

As regras de boas práticas e de governança, devido ao seu caráter estratégico e de segurança, devem ser mantidas sob sigilo comercial, sendo proibida a sua publicação ou divulgação pela autoridade nacional.

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Q4188871

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188871 Direito Administrativo

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o princípio da publicidade foi violado, pois a divulgação de atos administrativos deve sempre ocorrer, independentemente de seu conteúdo.

B

Foram violados os princípios da impessoalidade e da moralidade, mas não o da publicidade, pois houve divulgação das ações governamentais.

C

Não há violação de princípios, pois o gestor possui discricionariedade para definir a forma de divulgação dos atos e escolher ocupantes de cargos em comissão.

D

Houve violação apenas do princípio da legalidade, uma vez que os demais princípios possuem natureza meramente programática.

E

Foram violados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, sendo a promoção pessoal vedada, o nepotismo incompatível com a moralidade administrativa e a omissão de atos, ofensiva à publicidade.

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Q4188659

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Enfermagem |

Q4188659 Direito Sanitário

Em relação aos Centros de Convivência (CECO) que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS, é correto afirmar que

A

podem realizar, entre outros itens, atividades coletivas de integração com a cidade e o território.

B

têm como um de seus objetivos a desinstitucionalização e o cuidado em liberdade.

C

destinam-se à assistência às pessoas egressas de hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia, auxiliando-as em sua reintegração na sociedade.

D

devem ter uma equipe técnica interdisciplinar composta, minimamente, por um coordenador médico, um enfermeiro, dois profissionais com ensino superior, preferencialmente, em Psicologia, Terapia Ocupacional, Serviço Social ou Educação Física e dois técnicos ou auxiliares de enfermagem.

E

oferecem atendimentos individuais ou em grupo com finalidade psicoterapêutica e farmacoterapêutica para as pessoas com distúrbios leves triadas e encaminhadas por um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

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Q4188390

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188390 Direito Constitucional

Após sentença transitada em julgado, um oficial militar foi condenado na justiça comum à pena privativa de liberdade por três anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal Militar, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato.

Dada essa situação, o oficial militar

A

não perderá nem o posto nem a patente, pois foi condenado pela justiça comum.

B

não perderá nem o posto nem a patente, pois não cabe ao Tribunal Militar essa decisão.

C

perderá o posto e a patente, pois os elementos para que isso ocorra estão presentes no enunciado.

D

perderá a patente, mas não o posto, pois a condenação à pena privativa de liberdade foi inferior a cinco anos.

E

perderá o posto, mas não a patente, pois já recebeu como punição a privação da liberdade.

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Q4188389

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188389 Direito Constitucional

Em relação a punições disciplinares militares, a exemplo das penas de exclusão de militar ou perda de patente, ocorridas de forma legal, a Constituição Federal brasileira de 1988 impede expressamente a utilização do seguinte remédio constitucional:

A

mandado de injunção.

B

habeas data.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

ação civil pública

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Q4188388

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188388 Legislação Federal

Por serem consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas são passíveis de classificação.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são classificados como:

A

5 anos para reservada; 15 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

B

5 anos para reservada; 20 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

C

10 anos para reservada; 15 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

D

10 anos para reservada; 20 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

E

10 anos para reservada; 25 anos para secreta; 30 anos para ultrassecreta.

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Q4188387

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188387 Legislação Federal

Corriqueiramente, um representante de uma pessoa jurídica prometia vantagens indevidas a agentes públicos, constituindo-se como um ato lesivo à Administração Pública, até ser denunciado e investigado. O poder público pode celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática desse ato, previsto na Lei de Combate à Corrupção, desde que ela colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo. No âmbito do Poder Executivo federal, o órgão competente para celebrar acordos de leniência é

A

a Polícia Federal (PF).

B

a Controladoria-Geral da União (CGU).

C

o Tribunal de Contas da União (TCU).

D

a Receita Federal (RF).

E

a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Q4188386

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188386 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública brasileira, o Hospital das Forças Armadas (HFA) é subordinado diretamente à Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa (SEPESD/MD), não sendo dotado de personalidade jurídica própria.

Assim, o HFA é

A

uma entidade pública integrante da administração pública indireta.

B

uma entidade pública integrante da administração pública direta.

C

um órgão público integrante da administração pública indireta.

D

uma entidade pública paraestatal.

E

um órgão público integrante da administração pública direta.

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Q4188378

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188378 Direito Administrativo

Em licitações públicas, o registro de preços, como regra, é

A

utilizado para contratações presentes, e não para contratações futuras.

B

materializado pela ata de registro de preços, que possui validade até dois anos, prorrogáveis por igual período.

C

cabível para contratação de prestação de serviços, mas não para obras ou para aquisição e locação de bens.

D

realizado por meio das modalidades pregão ou leilão.

E

um compromisso de fornecer nas condições estabelecidas, mas o órgão público não é obrigado a contratar.

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Q4188377

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188377 Direito Administrativo

Dentro da finalidade de soberania nacional, o Exército Brasileiro deseja realizar contratação de solução inexistente no mercado que atenda perfeitamente à sua demanda, sendo necessária a inovação tecnológica. A contratação de objetos com características como essa se insere nas restrições de uso permitido da seguinte modalidade de licitação:

A

concurso.

B

diálogo competitivo.

C

pregão.

D

concorrência.

E

contratação direta.

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Q4188376

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188376 Direito Administrativo

O Exército Brasileiro pode utilizar-se da contratação por credenciamento para compor a sua rede de saúde, a exemplo de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), que atendem ao Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar (SAMMED) e ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

As contratações objetos de credenciamento são feitas por

A

dispensa de licitação.

B

concorrência.

C

inexigibilidade de licitação.

D

pregão.

E

concurso.

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Q4188366

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188366 Direito Administrativo

Como exceção, o contrato verbal com a Administração Pública – incluído o Exército Brasileiro - é admitido, a exemplo do de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverá ser de até

A

R$ 25 mil, atualizado periodicamente.

B

R$ 20 mil, atualizado periodicamente.

C

R$ 15 mil, atualizado periodicamente.

D

R$ 10 mil, atualizado periodicamente.

E

R$ 30 mil, atualizado periodicamente.

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Q4188362

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188362 Controle Externo

No âmbito do Poder Executivo Federal, o controle interno, que envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, das Forças Armadas é exercido pelo(a)

A

Tribunal de Contas da União (TCU).

B

Controladoria-Geral da União (CGU).

C

Ministério Público da União (MPU).

D

Defensoria Pública da União (DPU).

E

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Q4188170

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Padre Católico Apostólico Romano |

Q4188170 Legislação Federal

Um presbítero, incardinado em uma diocese, passa a exercer de forma estável seu ministério em outra Igreja particular, com consentimento verbal de ambos os bispos, sem qualquer ato formal. Após anos, surge a dúvida sobre a sua situação jurídica.

À luz do Direito Canônico, assinale a alternativa correta.

A

A incardinação pode ocorrer tacitamente quando há consentimento verbal dos bispos envolvidos.

B

O exercício prolongado do ministério em outra diocese gera incardinação de fato, reconhecida juridicamente.

C

A incardinação é automaticamente transferida após cinco anos de exercício contínuo em outra diocese.

D

O presbítero passa a estar simultaneamente incardinado em ambas as dioceses.

E

A transferência de incardinação exige ato formal escrito tanto do bispo que excardina quanto do bispo que incardina.

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Q4188159

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Padre Católico Apostólico Romano |

Q4188159 Filosofia do Direito

Em uma cidade do interior, um grupo decide invadir uma propriedade alegando que o terreno está, há anos, sem uso produtivo. Seus membros justificam sua ação afirmando que a terra deveria cumprir uma função social e que a necessidade de moradia e subsistência legitima a ocupação imediata, independentemente de autorização legal ou mediação institucional. A situação gera intenso debate entre os fiéis da paróquia local, especialmente quanto à legitimidade moral da ação tendo em vista a Doutrina Social da Igreja.

Assinale a alternativa que corresponde à Doutrina Social da Igreja no que tange à propriedade privada.

A

O direito à propriedade privada é absoluto e inviolável em qualquer circunstância, não estando sujeito à qualquer limitação ou função social.

B

A propriedade privada não possui legitimidade moral absoluta; portanto, qualquer grupo pode ocupar bens improdutivos sempre que identificar necessidade social.

C

A propriedade privada deve ser abolida progressivamente, sendo substituída por sistemas coletivos de posse, pois essa é a forma mais correta de justiça social cristã.

D

A necessidade individual ou coletiva automaticamente legitima a apropriação direta de bens alheios, pois o direito à vida e à subsistência prevalece sempre de forma imediata sobre qualquer forma de propriedade.

E

A propriedade privada é um direito legítimo e necessário, mas subordinado ao destino universal dos bens; contudo, sua eventual má utilização não justifica a invasão, sendo necessária a solução por meios justos e legais.

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Q4161495

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para a Categoria de Moço de Convés (MOC) |

Q4161495 Direito Marítimo

O Código Internacional de Sinais (CIS) foi elaborado para padronizar e facilitar as comunicações marítimas globais, superando as barreiras de idioma. De acordo com as normas estruturais do CIS, os sinais que tratam especificamente de assuntos médicos são classificados como:

A

Sinais de uma única letra alfabética.

B

Sinais de duas letras acompanhados obrigatoriamente de um sufixo numérico.

C

Sinais de três letras que obrigatoriamente se iniciam com a letra "M" (Mike).

D

Sinais numéricos compostos por quatro ou mais galhardetes.

E

Sinais compostos pela palavra de procedimento "SECURITÉ" repetida três vezes.

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Q4161485

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para a Categoria de Moço de Convés (MOC) |

Q4161485 Direito Marítimo

Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS e os requisitos do Código LSA, assinale a alternativa correta a respeito das características e acessórios obrigatórios do colete salvavidas classe I (Tipo I):

A

É recomendado exclusivamente para embarcações que operam em águas abrigadas devido ao seu design simplificado.

B

Exige que o náufrago saiba nadar ativamente, pois o colete não possui a capacidade de adriçá-lo ou mantê-lo com a cabeça fora d'água se estiver inconsciente.

C

Permite ampla mobilidade ao tripulante, sendo projetado principalmente para evitar quedas durante trabalhos na borda do navio.

D

Difere do colete tipo II apenas por não possuir fitas refletivas e por ser feito de material totalmente impermeável.

E

Possui como acessórios obrigatórios uma luz de sinalização de emergência, fitas retrorefletivas e um apito preso por um cordão.

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