Assinale a opção INCORRETA sobre as situações em que é dispensável a licitação.

De acordo com a lei n° 8.666/93, marque a opção que apresenta a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

De acordo com o art. 32 da lei 4,320/64, caso a proposta orçamentária não seja recebida no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo irá considerar como proposta a Lei de Orçamento:

Qual opção NÂO apresenta um serviço público de competência privativa da União?

De acordo com a lei n°. 8.666/93, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
( ) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
( ) Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
( ) Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

De acordo com a Lei 12.527/201, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:

Assinale a opção que apresenta o procedimento utilizado pela administração pública para escolher a melhor proposta e garantir aos interessados a participação em condições de igualdade, nas compras públicas.

Segundo a Lei 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particular, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, chama-se:

São modalidades de licitação segundo a Lei 8.666/93:

Segundo a resolução 306 de 2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), os resíduos do grupo C são:

A adjudicação no pregão, no que tange aos efeitos jurídicos, não difere em nada do que consta na Lei N° 8.666/93. Constitui ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor da licitação o objeto do certame. Sendo assim, assinale a opção que NÂO apresenta ato constitutivo gerador de efeitos jurídicos significativos.

“Um dos princípios básicos da Administração Pública tem admitido exceções a sua aplicabilidade. Uma delas diz respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior.(CARVALHO FILHO, 2016). Qual princípio pode ser associado a essa afirmativa?

Conforme art. 139 da Constituição Federal, na vigência do estado de sítio, poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, EXCETO:

Segundo Pereira (2012), o princípio constitucional da administração pública que afirma que a Administração deve estar rigorosamente subordinada à Constituição e à lei e que o administrador público somente poderá fazer o que a lei determina é denominado Princípio da:

A Constituição Federal, em seus artigos 142 e 143, dispõe um capítulo que faz menção às Forças Armadas. Acerca do tema, assinale a opção correta.

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) O edital é considerado "lei interna da licitação", motivo pelo qual nada poderá ser exigido do licitante além do que ele estabeleça.

( ) O prazo mínimo de publicidade do pregão é de 15 dias úteis, a contar de sua data de publicação.

( ) O aviso do pregão deve apenas definir o objeto pretendido e indicar o local, dias e horários em que poderá ser lido ou obtido o edital.

( ) Atendendo plenamente ao princípio da economicidade, é determinada pelo dispositivo legal a colocação do edital à disposição de um público seleto, voltado ao mercado concernente ao objeto licitado.

( ) O pregão efetivamente ocorre por meio de sessão pública, com a disputa transcorrendo por intermédio da apresentação de propostas escritas e posteriores lances verbais (no pregão presencial) e lances eletrônicos, via internet (nos pregões eletrônicos).

Leia o texto a seguir.

"O Regulamento federal do pregão presencial traz à baila a necessidade de elaboração de um documento que conterá elementos que propiciarão a avaliação do custo pela Administração, diante do orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução contratual da fase preparatória do pregão (fase interna)". O texto acima refere-se a qual documento?

A Lei N° 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada "pregão" para aquisição de bens e serviços, além de listar demais providências a serem tomadas ao longo do processo. Assinale a opção que apresenta o critério que o pregoeiro deve adotar para o julgamento das propostas.

Acerca dos Poderes de Estado, conforme Carvalho Filho (2016), assinale a opção INCORRETA.

Analise as afirmativas sobre a Instrução Normativa n° 5 de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) E possível conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.

( ) Os serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que a contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

( ) O órgão ou entidade poderá contratar o mesmo prestador para realizar serviços de execução, de subsídios ou assistência à fiscalização ou supervisão relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções.