De acordo com o art. 32 da lei 4,320/64, caso a proposta or...
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Q951595
Direito Financeiro
De acordo com o art. 32 da lei 4,320/64, caso a proposta
orçamentária não seja recebida no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o
Poder Legislativo irá considerar como proposta a Lei de
Orçamento: