Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339692 Direito Administrativo

De acordo com o estudo dos elementos ou requisitos dos atos administrativos, temos aquele que “é o efeito jurídico imediato que o ato produz”, pois tal ato só existe quando produz um efeito jurídico, ou seja, quando em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito, estamos diante de qual elemento:

A

Forma

B

Objeto

C

Motivo

D

Finalidade

E

Generalidade

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Q1339691

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339691 Direito Administrativo

Considerando o estudo dos efeitos da extinção do ato administrativo, quando em relação aos efeitos da anulação ou invalidação, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

A

A anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

B

A anulação pode ser feita somente pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

C

A anulação não pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

D

A anulação não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

E

A anulação pode ser feita tanto pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, bem como também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados que poderão utilizar-se, para esse fim, das ações pertinentes, conforme legislação processual vigente ou através de remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

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Q1339690

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339690 Direito Administrativo

Em relação ao estudo das modalidades de extinção dos atos administrativos, temos aquela que “é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade”, estamos diante da:

A

Anulação ou invalidação.

B

Revogação.

C

Caducidade.

D

Contraposição.

E

Cassação.

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Q1339679

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339679 Metodologia da Investigação Policial

O Servidor Civil ou Militar para ter acesso ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, deverá estar cadastrado no sistema. Quais informações o Servidor Civil ou Militar deverá inserir, respectivamente, para que se inicie o seu acesso?

A

Usuário, CPF e Senha

B

Nome, CPF e Órgão

C

Usuário, Senha e Órgão

D

CPF, Senha e Setor

E

Nome, Senha e Órgão

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Q1339676

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339676 Legislação Federal

Quais os Níveis de Acesso dos processos gerados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI?

A

Sigiloso, Restrito ou Público.

B

Confidencial, Reservado ou Público.

C

Sigiloso, Confidencial ou Restrito.

D

Sigiloso, Reservado ou Público.

E

Confidencial, Restrito ou Público.

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Q1339530

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339530 Legislação Estadual

Considerando a Lei n° 9.625/2011, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico, marque a alternativa correta.

A

As fundações instituídas pelo Estado são isentas do pagamento de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiro Militar.

B

A regulamentação técnica previsa no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico isentas do pagamento de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiro Militar.

C

A competência para instauração do procedimento administrativo é exclusiva do Comandante da Unidade da área onde se registrou a infração.

D

Sempre que o Corpo de Bombeiros Militar julgar necessário, nos casos de atendimento a sinistros, poderá ser utilizada água armazenada em reservatórios privativos de edificações particulares, não cabendo ao proprietário pleitear desconto na conta de consumo à empresa responsável pelo abastecimento da água.

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Q1339529

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339529 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a Lei n° 8.444/2007, sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, marque a alternativa correta:

A

O corpo de Bombeiro Militar da Paraíba é estruturado em órgão de Direção Geral, de Direção Setorial, de Apoio e de Execução.

B

Os órgãos de apoio realizam a atividade fim, atuando em cumprimento às diretrizes e ordens do órgão de execução

C

As Comissões e Assessorias integram os órgãos de Apoio.

D

Compete ao Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba promover socorro de emergência e atendimento hospitalar.

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Q1339528

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339528 Legislação Estadual

São deveres do policial militar previstos no Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, Lei n° 3.909/1977 a(o):

A

Improbidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

B

dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida

C

disciplina e o respeito às obrigações e ordens.

D

culto aos Símbolos Estaduais.

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Q1339527

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339527 Legislação Estadual

Quanto ao Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, Lei n° 3.909/1977, marque a alternativa correta.

A

A autoridade e a responsabilidade são a base institucional da Polícia Militar.

B

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, apenas entre policiais militares da ativa.

C

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares de categorias diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima de confiança, sem prejuízo de respeito mútuo.

D

A hierarquia policial-militar é a ordenação dá autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar

Q1339526

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339526 Direito Processual Penal

Quanto à Lei n° 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

A

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, da família, ou em qualquer relação íntima de afeto

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.

C

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, moral, não abrangendo, porém, a violência patrimonial

D

Para que se caracterize a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, esta deve coabitar com o agressor.

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Q1339525

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO constitui crime previsto na Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente:

A

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

B

Privar a criança ou o adolescente sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

C

Submeter criança ou adolescente a prostituição ou à exploração sexual.

D

Vender a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

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Q1339524

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339524 Direito Administrativo

Os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser:

A

revogados.

B

anulados.

C

suspensos.

D

cassados.

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Q1339523

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339523 Direito Administrativo

Marque a única alternativa que compõe entidades que integram a Administração Indireta.

A

Ministérios da Justiça e Autarquias

B

Fundações Públicas e Empresas Públicas

C

Sociedade de economia mista e Organizações sociais.

D

Organizações Sociais e Sociedades de economia mista.

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Q1339522

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339522 Direito Processual Penal Militar

Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.

A

O processo penal militar reger-se-à pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.

B

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que configure crime militar ou eventualmente crime comum, e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

C

O inquérito é iniciado mediante portaria instaurada, por exemplo, de ofício pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

D

O inquérito é sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

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Q1339521

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339521 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias da Paraíba, marque a alternativa correta.

A

Os Conselhos Especiais integram a Justiça Militar do Estado e são compostos por seis juízes militares, todos oficiais de postos superiores ao do acusado.

B

Compete aos juízos de direito da Vara Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

C

A justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado é composta no primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito de Vara Militar e pelos conselhos de Justiça Militar

D

Havendo mais de um acusado no processo, o de posto menos elevado servirá de referência à composição do conselho Especial.

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Q1339520

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339520 Direito Penal Militar

Quanto aos crimes militares em espécie, marque a alternativa correta.

A

Caracteriza o crime de abandono de posto a conduta de abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que não lhe tenha sido designado, ou o serviço que não lhe cumpria, antes de terminá-lo

B

Praticar violência contra superior constitui crime tipificado no CPM, contudo, praticar violência contra inferior não se caracteriza como crime militar.

C

Constitui peculato-furto a conduta de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio

D

Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.

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Q1339519

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339519 Direito Penal Militar

Considerando os crimes militares, em tempo de paz os crimes, marque a alternativa correta.

A

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra civil ou militar na mesma situação ou assemelhado.

B

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados, entre outras hipóteses, por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.

C

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os crimes praticados por civil durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil

D

As hipóteses de crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão sempre da competência da Justiça Militar.

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Q1339518

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339518 Direito Penal

No que se refere à temática noções de Direito Penal, em especial aos institutos da imputabilidade, causas excludentes de ilicitude, tentativa e consumação, e aos crimes de homicídio e lesão corporal, é correto afirmar que:

A

são causas que excluem a ilicitude do fato o erro, a legítima defesa, e o estado de necessidade.

B

é inimputável e portanto, isento de pena o agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

não qualifica o crime de homicídio o fato de o agente praticá-lo, dolosamente, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal.

D

caracteriza o crime de lesão corporal de natureza média se da lesão resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.

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Q1339517

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339517 Direito Constitucional

Quanto à organização da Justiça Militar prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.

A

Todos os Ministros nomeados pelo Presidente da República devem ser oficiais-generais das Forças Armadas.

B

Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.

C

São órgãos da Justiça Militar o Supremo Tribunal Militar e os Tribunais e juntas militares instituídas por lei.

D

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de vinte e um Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela Câmara dos Deputados.

Q1339516

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339516 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.

A

Aos litigantes e aos acusados em geral em procedimento administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Ninguém está permitido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão quando autorizado por lei.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

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