Questões Militares
Para direito
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Complete corretamente as lacunas do texto a seguir, conforme o art. 72 do Código de Processo Civil Brasileiro, que trata do tema Capacidade Processual.
O juiz nomeará _____________________ ao incapaz, se não tiver _______________________ ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; e ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído _________________________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Referente ao tópico “Das Normas Processuais Civis”, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.
Considerando o exposto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo não permitida a arbitragem, por ferir direito constitucional de acesso de todos à justiça.
II. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei, sendo que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
IV. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa por ser esta imprevisível, sendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Está correto apenas o que se afirma em
Quanto ao que está disposto no Código Civil Brasileiro referente aos fatos jurídicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
( ) A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor tiver feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário não tinha conhecimento.
( ) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
( ) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
De acordo com o exposto no Código Civil Brasileiro, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Referente a pessoas jurídicas, é correto afirmar que
O Código Civil, em seu artigo 7º, lista duas hipóteses quando pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência.
A esse respeito, é correto afirmar que uma das hipóteses, dentre as duas listadas no referido artigo, é se
Para atender aos objetivos de compra ou de contratação de serviços na Farmácia Hospitalar de serviços públicos da administração direta e indireta, os processos de licitação são instrumentos administrativos, com certos princípios que devem ser respeitados.
A esse respeito, é correto afirmar que um dos princípios gerais da licitação é a
De acordo com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor ou o militar que reúna qualificação profissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade competente.
A esse respeito, caberá ao pregoeiro, em especial
O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, reza no seu artigo 25º que, “para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:”.
Sendo assim, de acordo com esse decreto, é correto afirmar que seu conteúdo trata em seus incisos da
Determinada empresa teve uma de suas contratações de obras e serviços realizada por intermédio de processo de licitação fraudulento embargado pelo Ministério Público da União (MPU) devido a vícios em seu contrato original.
Segundo a decisão do MPU, é incorreto afirmar que
O Governo, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possui diretrizes e critérios para aquisição de bens e serviços.
Dessa forma, associe corretamente a modalidade de licitação ao seu respectivo exemplo.
MODALIDADES DE LICITAÇÕES
(1) Concurso
(2) Concorrência
(3) Tomada de preços
(4) Leilão
(5) Convite
EXEMPLOS
( ) Comprovam possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
( ) Em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.
( ) Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior.
A sequência correta é
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece expressamente a instituição do Júri Popular. No que se refere a esse instituto, marque V para verdadeiro ou F para falso e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.
( ) publicidade das votações.
( ) soberania dos veredictos.
( ) plenitude de defesa.
No âmbito estrito do Congresso Nacional, a Constituição Federal atribui a uma comissão mista permanente, entre outras responsabilidades, a fiscalização específica do legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a formação dessa comissão mista permanente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Para o julgamento e classificação das melhores propostas, na modalidade pregão, será adotado o critério de ____________, observando-se os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, desempenho mínimo e qualidade definidos previamente no edital.
Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional. De acordo com as características desses direitos, relacione as colunas e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Imprescritibilidade
2 – Interdependência
3 – Inalienabilidade
4 – Universalidade
( ) Os direitos fundamentais devem abranger todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.
( ) As várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem sua finalidade.
( ) Não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem.
( ) Os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso do tempo.
Leia a afirmativa abaixo e, em seguida, marque a alternativa que completa corretamente e respectivamente as lacunas.
Segundo a Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União, __________ é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Direta, e __________ é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração __________ Indireta e daquelas não classificadas como integrantes da Administração Direta Federal.
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