Que nome se dá ao remédio constitucional que será concedido...

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Q986324

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q986324 Direito Constitucional

Que nome se dá ao remédio constitucional que será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

Mandado de segurança.

Mandado de injunção.

Ação popular.

Habeas data.

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