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Q3494797
Legislação Estadual
João Sebastião da Silva, servidor público, estável, com 10
anos de carreira, recebeu uma proposta de seu cunhado
para administrar a empresa privada de e-commerce em
plena expansão.
Caso venha a aceitar a proposta, João Sebastião da Silva estará incorrendo na proibição legal de
Caso venha a aceitar a proposta, João Sebastião da Silva estará incorrendo na proibição legal de
Q3494796
Direito Eleitoral
Rômulo Wilson Sebba, bacharel em Direito e com 24 anos
de idade, objetiva ingressar no serviço público por meio de
concurso público. Contudo, ao completar 18 anos, deixou
de cumprir o serviço militar obrigatório, não tendo se
alistado ou regularizado sua situação perante a autoridade
competente. Além disso, apesar de ter título de eleitor
desde os 16 anos, jamais exerceu seu direito/dever de voto
e tampouco pagou as multas decorrentes das sucessivas
ausências, permanecendo em situação irregular perante a
Justiça Eleitoral.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional vigente, notadamente a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 4.737/1965, é correto afirmar que: a ausência de regularização perante as autoridades militar e eleitoral compromete a aptidão formal de Rômulo para a posse em cargo público efetivo, uma vez que viola cumulativamente requisitos constitucionais e legais de investidura, exigindo, para sua superação, a demonstração de
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional vigente, notadamente a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 4.737/1965, é correto afirmar que: a ausência de regularização perante as autoridades militar e eleitoral compromete a aptidão formal de Rômulo para a posse em cargo público efetivo, uma vez que viola cumulativamente requisitos constitucionais e legais de investidura, exigindo, para sua superação, a demonstração de
Q3494795
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, o recurso é o
instrumento que possibilita ao administrado a revisão de
decisão que lhe cause prejuízo.
Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
Q3494794
Direito Administrativo
Em determinado município, a Brigada Militar passou a
utilizar, informalmente, parte de um prédio público
pertencente à Secretaria Municipal de Educação para
instalar um posto avançado de policiamento ostensivo. A
ocupação não foi precedida de ato administrativo formal,
tampouco houve celebração de convênio ou termo de
cessão de uso entre os entes públicos envolvidos. Após
denúncia da Promotoria local, alegando irregularidade na
afetação do bem público originalmente destinado à
educação, o Ministério Público recomendou a
desocupação imediata do espaço e a apuração de
responsabilidades dos gestores municipais e militares
envolvidos. À luz do Direito Administrativo e do regime
jurídico dos bens públicos de uso especial, é correto
afirmar que
Q3494793
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico
das licitações e contratos administrativos no Brasil,
consagra princípios específicos que orientam toda a
atuação administrativa nesse campo, além de trazer
inovações quanto à governança das contratações públicas.
À luz do que dispõe expressamente a Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.
Q3494792
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade que
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade que
Q3494790
Direito Constitucional
A investigação de crimes que transcendem o interesse de
um único ente federativo ou que envolvam bens, serviços e
interesses da União exige atuação especializada e
centralizada, especialmente quando se trata da repressão
a ilícitos de caráter transnacional, como tráfico
internacional de drogas, contrabando e delitos praticados
em áreas de fronteira, portos e aeroportos.
Com base no dispositivo constitucional que disciplina a segurança pública e define os órgãos incumbidos de sua execução, assinale a alternativa correta sobre as demais competências do órgão aludido no texto destacado acima.
Com base no dispositivo constitucional que disciplina a segurança pública e define os órgãos incumbidos de sua execução, assinale a alternativa correta sobre as demais competências do órgão aludido no texto destacado acima.
Q3494789
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de
entidades com personalidade jurídica própria criadas para
desempenhar funções específicas do Estado, com
autonomia administrativa e financeira, mas sob a
supervisão da Administração
Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
Q3494788
Direito Constitucional
Frederico Silva é graduado, mestre e doutor em
licenciatura, pela Universidade Federal do Estado Alfa e,
inspirado pelos excepcionais docentes que teve em sua
formação, desde então, almejou alcançar aprovação no
concurso público da mesma instituição. Devido ao seu
esforço e dedicação, conseguiu aprovação em seis
concursos públicos para sua área de formação e
qualificação.
Uma vez que, constitucionalmente, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, Frederico enquadra na possibilidade de acumulação de
Uma vez que, constitucionalmente, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, Frederico enquadra na possibilidade de acumulação de
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |
Q3494197
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa
idosa e dá outras providências. Assim, assinale a opção
que NÃO apresenta uma linha de ação da política de
atendimento à pessoa idosa.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |
Q3494192
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma roda de conversa, tendo como público alvo as
famílias atendidas pelo Programa de Atendimento
Especial (PAE) - Pessoa com deficiência da Marinha do
Brasil, foram realizadas orientações a respeito dos direitos
da pessoa com deficiência. Com base na Lei 13.146/2015,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |
Q3494191
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, a
internação involuntária perdurará apenas pelo tempo
necessário à desintoxicação, no prazo máximo de:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |
Q3494189
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.608/2012, que instítui a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o que
compete à União, aos Estados e aos Municipios?
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |
Q3494186
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e da outras
providências, assinale a opção correta no que se refere à
adoção.
Q3493462
Legislação Estadual
Com base na Lei Estadual 1.943/1954 (Código
da Polícia Militar do Paraná) e no que diz
respeito à hierarquia, assinale a alternativa
incorreta
.
Q3493461
Direito Penal
Com base nas Leis 7.716/89, 9.455/1997,
12.850/2013 e 13.869/2019, assinale a alternativa
que apresenta o efeito correto da condenação
por crimes previstos na legislação supracitada.
Q3493460
Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos de 1969, assinale a
alternativa que não constitui uma garantia
mínima a que toda pessoa acusada de delito
tem direito durante o processo judicial.
Q3493459
Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos de 1969, no que diz respeito
ao direito à vida, assinale a alternativa incorreta.
Q3493458
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece diretrizes
gerais para a administração pública que deve
ser replicada por todos os entes da
administração direta e indireta. Diante do
exposto, assinale a alternativa que está em
consonância com o texto constitucional.
Q3493457
Direitos Humanos
Acerca dos direitos garantidos pela Convenção
Americana sobre Direitos Humanos de 1969,
assinale a alternativa incorreta.
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