Em andlise as imposições da Lei nº 3.196/1978, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Espirito
Santo, em especial sobre o desligamento ou exclusão do serviço
ativo, é correto afirmar que:

Question

Em andlise as imposições da Lei nº 3.196/1978, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Espirito
Santo, em especial sobre o desligamento ou exclusão do serviço
ativo, é correto afirmar que:  Alternativa A: O desligamento do serviço ativo será processado após
a expedição de ato do Governador do Estado, ou de
autoridades as quais tenham sido delegados poderes para
isso.  Ou Alternativa B: A transferência para a reserva remunerada ou a reforma
isentam o policial militar da indenização dos prejuízos
causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, bem como de
pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.   Ou Alternativa C: O desligamento da Organização Militar Estadual em que
serve deverá ser feito antes da publicação no Diário Oficial
ou em Boletim, do ato oficial correspondente, no prazo
estabelecido.  Ou Alternativa D: A transferência para a reserva remunerada ou a reforma
isentam o policial militar da indenização dos prejuízos
causados à Fazenda Estadual, porém tal isenção não é
aplicada a terceiros.  Ou Alternativa E: O desligamento é automático, independentemente de ato
formal da autoridade competente.

Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro · Accepted Answer

Alternativa [A] O desligamento do serviço ativo será processado após
a expedição de ato do Governador do Estado, ou de
autoridades as quais tenham sido delegados poderes para
isso.

Em andlise as imposições da Lei nº 3.196/1978, que dispõe s...

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