A promoção por incapacidade definitiva será efetivada por proposta do interessado ao Comandante Geral, mediante processo regular, independente de vaga, de data própria e de estar incluído em Quadro de Acesso, quando o militar estadual, no cumprimento de suas funções e no exercício de atividade policial militar ou bombeiro militar, sofrer lesões que o tornem temporariamente incapacitado ou inválido para o serviço ativo da respectiva Instituição Militar Estadual. 

A promoção por incapacidade definitiva dispensa a apuração das circunstâncias do fato, por meio de procedimento próprio regulado pela Instituição Militar Estadual, ocorrendo independentemente de expedição de parecer pela Junta Militar de Saúde (JMs).

A promoção por incapacidade definitiva é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado à Praga ou ao Oficial lesionado gravemente no cumprimento do dever ou em consequência disto.  

A promoção por incapacidade definitiva se efetuara mesmo se apurado que as lesdes ocorreram em consequéncia de conduta atentatéria à honra pessoal, ao pundonor policial militar ou ao decoro da classe, ou em razão do descumprimento de ordem ou de preceito legal ou regulamentar.  

A promoção por incapacidade definitiva somente ocorrera após avaliação psicologica, mesmo que não haja incapacidade fisica.