Em se tratando das disposicdes presentes na Lei Complementa...

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Q4375696 Legislação Estadual
Em se tratando das disposicdes presentes na Lei Complementar nº 420/2007, acerca da incapacidade definitiva para o servigo ativo dos militares remunerados pela modalidade de subsidio, é possivel afirmar que o militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por ferimento recebido em operações militares, seré reformado: 
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