Em se tratando das disposicdes presentes na Lei Complementa...
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Q4375696
Legislação Estadual
Em se tratando das disposicdes presentes na Lei
Complementar nº 420/2007, acerca da incapacidade definitiva
para o servigo ativo dos militares remunerados pela modalidade
de subsidio, é possivel afirmar que o militar da ativa, julgado
incapaz definitivamente por ferimento recebido em operações
militares, seré reformado: