É proibido acumular remuneração de inatividade. 

É vedada a revista aos proventos da inatividade.  

É vedada a cumulação da remuneragéo aos Policiais Militares da Reserva Remunerada quanto ao exercicio de mandato eletivo, quanto a função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. 

É vedada a cumulação da remuneragdo aos Policiais Militares reformados quanto ao exercicio de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de servicos técnicos ou especializados. 

Os proventos da inatividade poderdo exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.