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I. A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a sua aplicação. II. Ao ser incluída na Polícia Militar, a praça será classificada no comportamento "Regular”. III. Basta ser preso uma única vez para o policial militar ser classificado no comportamento “Mau”.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Comandante: é o título específico dado ao policial-militar responsável pela administração, instrução e disciplina de uma Organização Policial Militar (OPM). II. Diligência: é o deslocamento do policial-militar, da guarnição em que serve, para execução de serviço específico ou cumprimento de missões que lhe forem determinadas. III. Jornada de trabalho: é o período de tempo de até 24 (vinte e quatro) horas, dentro do dia ou da noite, em que o policial-militar desenvolve a sua atividade ou está de sobreaviso para desenvolvê-la.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Normatizar e realizar quaisquer tipos de perícias técnicas no âmbito estadual. II. Atuar, privativamente, na fiscalização e nas medidas de segurança contra incêndio nos veículos automotores. III. Atuar na execução de atividades de defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade. IV. Estimular o respeito à cidadania, por meio de ações de natureza paliativa e repressiva. V. Atuar, privativamente, na fiscalização, nas medidas de segurança e no controle dos esportes de risco.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
I. A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais, normas federais e estaduais específicas. II. O ingresso nas carreiras militares estaduais é facultado apenas aos brasileiros natos. III. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar, destinados à formação de policiais-militares, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato tenha exercido atividades perigosas à Segurança Nacional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão, por solicitação do Município, incumbir-se da orientação e treinamento às guardas municipais, quando instituídas por lei, para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. Anualmente, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo questionar-lhes, nos termos da lei, a legitimidade.
III. São órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):