Questões Militares Para direito

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Q2154930 Direito Penal Militar
No que diz respeito às penas principais previstas no Código Penal Militar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A pena de ______________ sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. 
Alternativas
Q2154929 Direito Penal Militar
Em relação ao Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2154928 Direito Administrativo
Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria
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Q2154927 Direito Administrativo
“A Organização Administrativa é a estruturação do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar a função administrativa para formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.”
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de
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Q2154926 Legislação Estadual
Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades administrativas que vinham ocorrendo na Secretaria da Educação (Seduc). Nesse caso, à luz da Lei Estadual nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
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Q2154925 Legislação Estadual
Referente à Constituição do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
II. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas, mas não de bens.
III. A função policial é considerada perigosa e a de bombeiro militar, perigosa e insalubre.
IV. O Estado manterá Sistema de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde. 
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Q2154924 Direito Constitucional
Danúbia, funcionária pública estadual, contando com o maciço apoio de seus colegas servidores, foi eleita Senadora, representando o Estado de Goiás. Entre suas novas atribuições, caberá a ela votar em importantes projetos que tramitam no Congresso Nacional. Nesse cenário, considerando a repartição de competências delineada pela Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
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Q2154923 Direito Constitucional
Em razão de um terrível furacão que atingiu o Estado de Santa Catarina, o Presidente da República decretou estado de defesa, com a finalidade de preservar a ordem pública na região. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta à luz da sistemática constitucional.
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Q2091727 Direito Sanitário
A Portaria nº 1.660/2009 institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (VIGIPOS), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como objetivo: 
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Q2090803 Direito do Consumidor
A prestação de serviços do médico veterinário é considerada relação de consumo e, nesse caso, o responsável pelo animal tem o papel de consumidor. O Código de Defesa do Consumidor define como consumidor, de acordo com a Lei nº 8078/1990, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sobre a relação cliente x médico veterinário, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2090794 Direito do Consumidor
De acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Podemos considerar, portanto, que:
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Q2070387 Legislação Estadual
No que concerne ao Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2070386 Legislação Estadual
Conforme disposto no Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, as infrações às normas de segurança contra incêndios e emergências classificam-se em graves quando 
Alternativas
Q2070385 Legislação Estadual
De acordo com o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (Lei Estadual nº 9.234/2021), considera-se atendimento não próprio do Sistema de Socorro em Emergências do Corpo de Bombeiros Militar do Pará 
Alternativas
Q2070384 Legislação Estadual
Segundo o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, são instrumentos de controle da disciplina dos militares estaduais, EXCETO 
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Q2070383 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
Alternativas
Q2070382 Legislação Estadual
Examine as seguintes situações hipotéticas:
1. Arthur, bombeiro militar, aproveitou-se de missões de voo para realizar voos de caráter pessoal; 2. Francine, bombeira militar, simulou doença para esquivar-se ao cumprimento de dever de ofício; 3. Renato, bombeiro militar, ingeriu bebida alcoólica quando em serviço.

Conforme o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (Lei Estadual nº 9.161/2021), Arthur, Francine e Renato responderão, respectivamente, por transgressões disciplinares classificadas como
Alternativas
Q2070381 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 9.207/2021, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Alternativas
Q2070380 Legislação Estadual
Sobre a Lei Estadual nº 9.207/2021, que Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2070379 Legislação Estadual
No tocante ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará (Lei Complementar nº 142/2021), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
2601: B
2602: E
2603: E
2604: D
2605: A
2606: C
2607: A
2608: B
2609: D
2610: B
2611: B
2612: A
2613: E
2614: A
2615: E
2616: B
2617: E
2618: B
2619: C
2620: A