A organização político-administrativa da República Federativ...

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Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2023 - CBM-PI - Soldado |

Q2182100 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Constituição Federal (BRASIL,1988).
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta:

Brasília não é a capital administrativa, sendo apenas a capital federal.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, por meio de lei complementar aprovada no Congresso Nacional, independente da aprovação da população diretamente interessada.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não serão reguladas em lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na formada lei.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

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