Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q2101544

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

B

Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no sistema único de saúde e na rede privada de saúde.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica às pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, exclusivamente.

D

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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Q2101543

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101543 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do direito à saúde disciplinado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:

A

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80(oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

B

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados aos órgãos competentes.

D

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

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Q2101542

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101542 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura um conjunto amplo de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2101541

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101541 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

Todos os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro estão disciplinados pelo artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil.

B

O rol de direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil é taxativo.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q2101540

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101540 Direitos Humanos

Os direitos humanos têm como uma de suas características o fato de que o seu não exercício por determinado lapso temporal não implicará a perda de sua titularidade ou a impossibilidade de seu exercício posterior.
Por esse motivo, é CORRETO afirmar que os direitos fundamentais são:

A

Indisponíveis.

B

Irrenunciáveis.

C

Inalienáveis.

D

Imprescritíveis.

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Q2101209

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101209 Direitos Humanos

Um dos princípios que deve orientar a interpretação e a aplicação dos direitos humanos é o princípio da máxima efetividade.
Acerca do referido princípio hermenêutico, é INCORRETO afirmar que:

A

Exigir que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.

B

Implicar no reconhecimento da aplicabilidade direta, razão pela qual os direitos humanos previstos na constituição e nos tratados podem incidir diretamente nos casos concretos.

C

Conduzir à aplicabilidade imediata, que prevê que os direitos humanos incidem nos casos concretos, sem qualquer lapso temporal.

D

Implicar no reconhecer da superioridade das normas de direitos humanos, em que pese a necessidade de intermediação legislativa para sua regulamentação e eficácia.

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Q2101208

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101208 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:

A

Sejam aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

B

Sejam aprovados em um turno, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

C

Sejam aprovados em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D

Sejam aprovados em um turno, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

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Q2101207

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101207 Direitos Humanos

Dentre as características atribuídas aos direitos humanos está o reconhecimento de que a eles se aplicam àquilo que se convencionou denominar “efeito cliquet”.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a característica dos direitos humanos em que se fundamenta o referido efeito.

A

Transnacionalidade.

B

Inerência.

C

Universalidade

D

Proibição de retrocesso.

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Q2101206

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101206 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

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Q2101205

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101205 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil e sua interpretação na ordem jurídica brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder praticado por qualquer pessoa.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, abrangendo o seu patrimônio.

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Q2100341

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100341 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, exercer as funções de polícia marítima é competência

A

da Polícia Federal.

B

do órgão da Segurança Pública que primeiro tomar conhecimento da infração.

C

concorrente da Polícia Civil e da Polícia Federal.

D

conjunta da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

E

compartilhada da Polícia Militar e da Guarda Civil do município costeiro.

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Q2100340

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100340 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A Constituição incentiva equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma única vez por igual período.

D

Admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q2100339

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100339 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à

A

Justiça Federal, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

Justiça Eleitoral, no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

Justiça Federal, no prazo de quinze dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q2100338

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100338 Direito Constitucional

Considere que Amauri é Governador do Estado X, mas deseja candidatar-se ao cargo de Presidente da República. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Amauri

A

pode continuar normalmente no seu cargo.

B

deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

C

caso perca a eleição para Presidente da República, retornará ao cargo de Governador.

D

precisa pedir a suspensão do seu mandato até três meses antes do pleito presidencial.

E

não pode ter mais de setenta anos e deve estar no mesmo partido há pelo menos seis meses.

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Q2100337

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100337 Direito Constitucional

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.

B

como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

C

Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.

D

em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.

E

admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.

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Q2100320

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100320 Direito Constitucional

No fim de janeiro de 1946, Dutra tomou posse e começaram os trabalhos da Constituinte. Em setembro era promulgada a nova Constituição brasileira, que se afastava da Carta de 1937, optando pelo figurino liberal-democrático. Em alguns pontos, entretanto, houve continuidade entre a Carta de 1937 e a Constituição de 1945.
(Boris Fausto, História concisa do Brasil. Texto adaptado)
Em relação à Constituição de 1946, é correto afirmar que

A

o Poder Executivo seria exercido pelo presidente da República, eleito por voto direto e secreto para um período de cinco anos e suprimiu-se a representação profissional na Câmara dos Deputados prevista na Carta de 1934.

B

o Poder Legislativo passou a ser bicameral, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, recebeu a prerrogativa de elaborar e aprovar a Lei Orçamentária Anual.

C

os poderes dos chefes de Executivo, nos níveis federal, estadual e municipal, foram ampliados e, dessa forma, as atribuições do Legislativo e do Judiciário foram bastante enfraquecidas.

D

a organização dos trabalhadores foi radicalmente reformulada e os constituintes depuraram da legislação qualquer referência ao sistema presente no Estado Novo, com o fim do imposto sindical e da unicidade sindical.

E

os estados federativos perderam consideravelmente a autonomia política e administrativa e os orçamentos estaduais passaram a depender da anuência das autoridades econômicas do governo federal.

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Q2098873

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098873 Legislação Estadual

Acerca da administração pública estadual, assinale a opção correta.

A

A criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização, a estruturação e as atribuições das unidades administrativas de direção, de apoio e de execução do corpo de bombeiros militar cabem ao Comando de Ações de Defesa Civil.

B

A prevenção contra incêndio e emergência no estado do Tocantins é competência privativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

C

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, sendo permitida a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.

D

O chefe do Poder Executivo pode convocar, em quaisquer circunstâncias, oficiais da reserva remunerada da própria corporação para presidir inquéritos policiais militares ou conselho de justificação, ou para a realização de outros procedimentos administrativos.

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Q2098846

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098846 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é transgressão de natureza grave

A

andar ostensivamente armado em trajes civis.

B

dificultar ao subordinado a apresentação de recurso disciplinar.

C

causar alarde injustificável.

D

retardar, sem justo motivo, a execução de ordem de superior hierárquico.

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Q2098845

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098845 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta a autoridade competente para instaurar conselho de disciplina e determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções militares no estado do Tocantins, independentemente do posto militar que este ocupe.

A

chefe do Poder Executivo estadual

B

comandante-geral da corporação

C

secretário-chefe da Casa Militar

D

chefe do estado-maior

Q2098844

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098844 Legislação Estadual

Entre as punições disciplinares aplicáveis aos militares do estado do Tocantins,

A

a demissão é a mais grave.

B

a detenção é a mais grave

C

a reforma disciplinar é a mais branda.

D

a repreensão é a mais branda.

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