A luz do Decreto n.º 88,777 1983, que aprova a regulamento p...

Os anos de serviço correspondem ao tempo mínimo de permanência no posto ou na graduação, mas condições de merecimento e antiguidade.

Quando fizer necessário o aproveitamento de seus conhecimentos técnicos e especializados, policiais militares reformados poderão ser designados para o serviço ativo.

Enquanto permanecer à disposição de outra corporação policial militar, o policial militar não será considerado no exercício de função policial militar. 

A grave perturbação ou subversão da ordem configura-se pelo exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas. 

O aprestamento consiste no conjunto de medidas que incluem instrução, adestramento e preparo logístico para tornar uma organização policial militar pronta para emprego imediato.