Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q2350516

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350516 Direito Penal Militar

Com base no CPM, assinale a opção que caracteriza crime impropriamente militar.

A

constrangimento ilegal

B

motim

C

desrespeito a símbolo nacional

D

despojamento desprezível

E

reunião ilícita

Q2350515

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350515 Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar (CPM), considera-se crime militar, em tempo de paz, o crime

A

praticado por militar em serviço contra militar da reserva, reformado ou civil, somente em lugar sujeito à administração militar.

B

praticado por militar em situação de inatividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.

C

cometido por militar estadual em situação de atividade contra militar na mesma situação, mesmo fora de lugar sujeito à administração militar.

D

doloso contra a vida, cometido por militar contra civil, sendo invariavelmente da competência do tribunal do júri.

E

praticado por militar fora do período de manobras ou exercício contra militar da reserva, reformado ou civil.

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Q2350514

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350514 Direito Constitucional

Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.

A

Os membros dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República.

C

Os Corpos de Bombeiros Militares, mesmo sendo forças auxiliares e reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à segurança pública.

E

Aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização.

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Q2350513

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350513 Direito Administrativo

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.

II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2350512

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350512 Direito Administrativo

O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a

A

conversão.

B

renúncia.

C

caducidade.

D

cassação.

E

contraposição.

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Q2350511

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350511 Direito Administrativo

À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2350510

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350510 Direito Administrativo

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder

A

regulamentar.

B

discricionário.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

de polícia.

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Q2350509

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350509 Direito Administrativo

Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.

II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.

III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.

Assinale opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2350508

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350508 Direito Administrativo

A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)

A

partido político.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

sociedade de economia mista.

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Q4256046

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256046 Legislação Estadual

Nos termos das I – 40 – PM – Instruções para o Atendimento de Ocorrência em que haja o Cometimento de Infração Penal praticada por Policial Militar, é correto afirmar que, para as Praças afastadas ilegalmente do serviço ativo, o Comandante da Unidade deverá instaurar processo regular no prazo máximo de até

A

8 (oito) dias, a contar da data da lavratura da Parte de Ausência, conforme norma própria.

B

6 (seis) dias, a contar da data da lavratura da Parte de Ausência, conforme norma própria.

C

10 (dez) dias, a contar da data da lavratura da Parte de Ausência, conforme norma própria.

D

30 (trinta) dias, a contar da data da lavratura da Parte de Ausência, conforme norma própria.

E

60 (sessenta) dias, a contar da data da lavratura da Parte de Ausência, conforme norma própria.

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Q4256045

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256045 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria PM1 – 7/02/23, de 30.05.23, que dispõe sobre o regime de trabalho na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências, é correto afirmar que o policial militar sujeito ao regime de horário de expediente não poderá se afastar por

A

3 (três) dias consecutivos de sua OPM na respectiva semana, salvo por caso fortuito ou motivo de força maior.

B

5 (cinco) dias consecutivos de sua OPM na respectiva semana, salvo por caso fortuito ou motivo de força maior.

C

2 (dois) dias consecutivos de sua OPM na respectiva semana, salvo por caso fortuito ou motivo de força maior.

D

1 (um) dia de sua OPM na respectiva semana, salvo por caso fortuito ou motivo de força maior.

E

4 (quatro) dias consecutivos de sua OPM na respectiva semana, salvo por caso fortuito ou motivo de força maior.

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Q4256044

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256044 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução PM3 – 002/03/20 – Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN), é correto afirmar que a efetiva utilização de arma de incapacitação neuromuscular enseja a

A

comunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente) e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), para registro e adoção das providências necessárias, uma vez que, em tese, a perfuração dos dardos e a incidência de descarga elétrica configuram o crime de lesão corporal.

B

comunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente), sendo dispensada a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD).

C

comunicação do fato ao Ministério Público, conforme normatização vigente, além do registro em BO/PM, com a identificação clara das circunstâncias que determinaram a utilização do armamento.

D

comunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente) e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), apenas na hipótese de ocorrer o crime de lesão corporal.

E

comunicação dos fatos ao Delegado de Polícia e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), apenas na hipótese de ocorrer o crime de lesão corporal.

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Q4256043

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256043 Legislação Estadual

Registro audiovisual de fato de interesse policial produzido por acionamento mecânico e intencional da gravação da COP, marcando temporalmente o início e término do registro de fato de interesse policial.
Nos termos da Diretriz PM3 – 1/02/22 – Câmeras Operacionais Portáteis (COP), é correto afirmar que o enunciado conceitua

A

repositório de dados.

B

vídeo de interesse policial.

C

registro de ocorrência audiovisual.

D

registro de interesse policial.

E

vídeo intencional.

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Q4256042

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256042 Legislação Estadual

Também conhecido como Plano Gerencial, consiste no desdobramento do planejamento estratégico nas mais diversas áreas de gestão, em todos os escalões, operacionais e administrativos, por meio da definição dos objetivos setoriais de médio prazo, que podem inclusive complementar (mas não substituir) os objetivos estratégicos. Também descrevem a metodologia a ser adotada pelas OPM envolvidas e os planos de ação que envolvem o emprego de meios humanos e materiais.
Nos termos da Diretriz PM3 – 1/02/20, Normas para o Sistema Operacional de Policiamento (NORSOP), é correto afirmar que o enunciado se refere ao nível

A

estratégico.

B

operacional.

C

tático.

D

de resposta 1.

E

de reposta 2.

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Q4256041

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256041 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução PM3 – 1/03/20 – Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM), na coordenação do Programa, a Comissão Superior de Auditoria é presidida pelo

A

Comandante Geral.

B

Corregedor PM.

C

Diretor de Pessoal.

D

Subcmt PM.

E

Coord Op PM.

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Q4256040

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256040 Legislação Estadual

Nos termos da NI no PM4 – 001/1.2/18 – Utilização de Armas Portáteis, é correto afirmar que a autorização para carga pessoal de arma portátil, pertencente ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo,

A

é proibida aos integrantes da Instituição.

B

é de competência exclusiva do Subcmt PM.

C

é de competência concorrente do Subcmt PM.

D

é de competência dos Cmt de Unidade.

E

é de competência dos Cmt da Cia.

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Q4256039

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256039 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 58.052/12 (Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/11. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências), é correto afirmar que expedição, tramitação e entrega

A

de documento ultrassecreto e secreto deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo autorizada, em situações excepcionais, a sua postagem.

B

de qualquer documento sigiloso deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo autorizada, em situações excepcionais, a sua postagem.

C

de documento ultrassecreto e secreto deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.

D

de documento ultrassecreto, secreto e reservado deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.

E

somente de documento classificado como ultrassecreto deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.

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Q4256038

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256038 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-lei no 667/69 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências) é correto afirmar que o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por

A

lei da União, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

B

lei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever a sua forma de custeio.

C

lei específica do ente federativo, que estabelecerá tão somente o modelo de gestão.

D

lei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

E

lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

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Q4256037

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256037 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto no 55.588/10, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, é correto afirmar que

A

fica assegurado a qualquer pessoa o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta da União, do Estado de São Paulo e de todos os municípios do Estado de São Paulo.

B

o prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

C

a pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro, o nome completo que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

D

os servidores públicos, sob pena de responsabilização criminal, deverão tratar a pessoa pelo prenome ou nome completo, indicado, que constará de todos os atos escritos, inclusive os que ensejarão a emissão de documentos oficiais.

E

a pessoa interessada indicará, ao se apresentar para o atendimento, o nome completo que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

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Q4256036

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256036 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar no 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) é correto afirmar que não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida, entre outras, causas de justificação:

A

confissão de transgressão de autoria ignorada.

B

benefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público.

C

ter sido a falta praticada por motivo de relevante valor social.

D

confissão de transgressão de autoria conhecida e imputada a outrem.

E

ter sido a falta praticada para evitar mal maior.

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