Nos termos da Lei Complementar no 893/01 (Institui o Regul...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256036 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar no 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) é correto afirmar que não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida, entre outras, causas de justificação:

confissão de transgressão de autoria ignorada.

benefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público.

ter sido a falta praticada por motivo de relevante valor social.

confissão de transgressão de autoria conhecida e imputada a outrem.

ter sido a falta praticada para evitar mal maior.

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