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Q578877
Direito Penal Militar
Sobre a abordagem dada à embriaguez pelo Código Penal Militar, escolha a única alternativa correta.
Q578876
Direito Penal Militar
O 2º Tenente do Exército Brasileiro João, de 22 anos de idade, praticou um crime militar de lesão corporal dolosa contra o 2º do Exército Tenente Maicon, de 20 anos de idade. O crime ocorreu em 22 de março de 2010. Por uma falha da autoridade policial judiciária militar, não foi lavrado APF e o IPM respectivo só foi instaurado em 2 de janeiro de 2012, chegando ao Ministério Público Militar em 7 de março de 2012. Em 15 de março de 2012 foi oferecida denúncia, por lesão corporal leve (caput do artigo 209 do CPM), que foi recebida em 27 de março de 2012. Após a instrução criminal, João foi condenado a 3 meses de detenção, nos termos da denúncia, em sentença condenatória de 27 de junho de 2012, tendo havido recurso apenas da defesa que pugna pela absolvição. Ainda não houve decisão do Superior Tribunal Militar sobre a apelação do réu.
Considerando as normas positivadas no Código Penal Militar, marque a resposta correta
Q578875
Direito Penal
Complete as lacunas abaixo e assinale a alternativa que dá sentido correto ao parágrafo:
Enquanto o Código Penal (comum) em vigor adota a divisão do erro entre __________ e ___________, o Código Penal Militar em vigor optou por dividir o erro entre ____________ e ____________.
Q578874
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional – CTN acerca do fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
III. Para efeito de ocorrência do fato gerador, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
Q578873
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Q578872
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional – CTN, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Os representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
II. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio de outra, por qualquer título, responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Q578871
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Q578870
Direito Tributário
De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Q578869
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a liquidação da sentença pode-se afirmar que
Q578868
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos direitos das partes e seus procuradores pode-se afirmar que
Q578867
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as assertivas sobre a competência internacional e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
III. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Q578866
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a ação no Processo Civil é correto afirmar que I. para propor ou contestar ação é necessário ter interesse ou legitimidade. II. é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
III. se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, deverá a ação ser extinta sem apreciação de mérito.
Q578865
Direito Constitucional
Sobre a Ordem Econômica e Financeira estabelecidas pode-se afirmar que
Q578864
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias constitucionais é correto afirmar que
Q578863
Direito Civil
Analise as proposições abaixo, em relação aos contratos, assinalando a alternativa correta.
Q578862
Direito Constitucional
Considerando o sistema constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa correta.
Q578861
Direito Civil
Marque a opção correta em relação às pessoas jurídicas.
Q578860
Direito Civil
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.
Q578859
Direito Ambiental
Considerando as normas que regem o licenciamento ambiental, é correto afirmar que
Q578858
Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade ambiental é correto afirmar que
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