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Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q774117
Aplicada em: 2016
Banca: Exército
Órgão: EsFCEx
Considerando o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
II. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
III. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. 

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