Considerando as normas que regem o licenciamento ambiental, ...

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Q578859

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578859 Direito Ambiental

Considerando as normas que regem o licenciamento ambiental, é correto afirmar que

é competência privativa dos Municípios emitir licença ambiental, sendo necessária a emissão da licença por todos os Municípios abrangidos pelo empreendimento potencialmente poluidor.

licenciamento ambiental é procedimento pelo qual o órgão ambiental licencia os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

o estudo de impacto ambiental é documento obrigatório em todos os procedimentos de licenciamento ambiental.

uma vez concedida a licença ambiental para a operação de um empreendimento, será vedado ao Poder Público a alteração das condições ou a revogação da licença.

o licenciamento ambiental só será cabível nos casos de empreendimentos e atividades efetivamente poluidoras.

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