Questões Militares para PM-SC

Q836384

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836384 Direito Processual Penal Militar

No Direito Processual Penal Militar, entende-se por competência, a limitação do poder jurisdicional. Assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação à competência:

A

A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

B

A competência será determinada pelo lugar onde se deu o resultado, ainda que tenha sido em outro, o lugar onde se praticou o último ato de execução.

C

A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pela sede do lugar de serviço.

D

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.

E

Não ocorrerá a competência pela prevenção quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.

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Q836383

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836383 Direito Processual Penal Militar

Em relação à ação penal militar, assinale a alternativa correta:

A

A ação penal é pública e pública condicionada à representação e pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, ou mediante queixa, pela autoridade policial militar.

B

Nos crimes de Hostilidade contra país estrangeiro, Provocação a país estrangeiro, Ato de jurisdição indevida, Violação de território estrangeiro, Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra e Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, quando o agente for militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

C

Depois de apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação, se esta for pública condicionada à representação.

D

Havendo provocação da iniciativa do Ministério Público por quem esteja no exercício do direito de representação e, indicando elementos de convicção, sejam consideradas procedentes, o próprio representante do Parquet poderá executar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

E

Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a autoridade encarregada do inquérito policial militar dará conhecimento ao procurador-geral da Justiça Militar, dos fatos apurados que tenham relação com qualquer dos crimes referidos neste artigo.

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Q836382

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836382 Direito Processual Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria; tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE às disposições do Código de Processo Penal Militar:

A

O inquérito policial militar é instaurado mediante portaria a requerimento do Ministro da Justiça, quando for vítima o Presidente da República ou a União.

B

O inquérito é sigiloso, não podendo o advogado do indiciado dele tomar conhecimento, antes da sua conclusão.

C

Com exceção de caso de urgência inadiável, as testemunhas e o indiciado serão ouvidos durante o dia, no período compreendido entre as 08:00 e as 18:00 horas.

D

Sempre que possível, encarregar-se-á do inquérito, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão tenente e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

E

É prescindível que conste da respectiva assentada, os casos de urgência inadiável que permita a oitiva das testemunhas e indiciado em horário excepcional.

Q836381

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836381 Direito Processual Penal Militar

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

A

Pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que esteja, transitória ou permanentemente, em país estrangeiro desempenhando missão oficial.

B

Pelos comandantes de Exército.

C

Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

E

Pelo Procurador Geral e Colégio de Procuradores, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

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Q836380

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836380 Direito Processual Penal Militar

Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.

B

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.

C

O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.

D

O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.

E

Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.

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Q836379

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836379 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao procedimento do Tribunal do Júri:

A

O Código de Processo Penal dispõe que, caso o magistrado não tenha se convencido da materialidade do fato ou da existência de inícios da autoria ou participação, impronunciará o acusado, mediante decisão fundamentada. A impronúncia põe termo ao processo e impedirá a formulação de nova denúncia ou queixa.

B

Havendo indícios de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público para o aditamento da denúncia, ou formulação de nova denúncia contra os corréus, se for conveniente a separação dos processos.

C

A intimação da sentença de pronúncia do defensor constituído do acusado, do querelante e do assistente de acusação será feita através de publicação no diário da justiça.

D

Havendo interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do juiz ou da segurança pessoal do acusado, pelo Tribunal poderá ser determinado o desaforamento, cujo pedido poderá ser formulado pelo Ministério Público, assistente do querelante ou acusado, ou ainda, mediante representação do juiz.

E

Poderá ser determinado o desaforamento por excesso de serviço, devidamente comprovado, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, a partir do trânsito em julgado da sentença de pronúncia.

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Q836378

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836378 Direito Processual Penal

O habeas corpus é ação constitucional de natureza assecuratória, que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tolha o direito de locomoção do indivíduo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a este remédio constitucional:

A

A manutenção da coação é ilegal quando tenha cessado os motivos que a autorizou.

B

Não é cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou depósito.

C

Os juízes ou tribunais têm competência para conceder habeas corpus, de ofício, no curso do processo.

D

É cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública quando a prisão tiver ultrapassado o prazo legal.

E

É cabível a impetração de habeas corpus quando a prisão foi decretada por juízo absolutamente incompetente, devendo, para tanto, ser comprovada a interposição de exceção de incompetência.

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Q836377

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836377 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa em que não é cabível o recurso em sentido estrito:

A

Da decisão que impronunciar o réu.

B

Da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

C

Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral.

D

Da decisão que decretar a extinção da punibilidade.

E

Da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

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Q836376

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836376 Direito Processual Penal

Sentença é o ato através do qual o magistrado profere uma decisão de mérito com a finalidade de resolução da lide. Em relação à sentença:

A

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa se, em consequência disso, tenha de aplicar pena mais grave ao acusado.

B

O juiz, ao proferir a sentença condenatória, determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação.

C

Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer agravantes, se estas não tenham sido alegada pelo Ministério Público.

D

Ocorre mutattio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir definição jurídica diversa.

E

Ocorre emendattio libelli quando, após encerrada a instrução, entender ser cabível nova definição jurídica do fato.

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Q836375

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836375 Direito Processual Penal

Em relação à prisão, disciplinada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A

Quando do cumprimento do mandado de prisão, se o preso não souber ou não puder escrever, ou ainda, se recusar a assinar, o executor certificará o ocorrido.

B

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor deverá comunicar a autoridade da jurisdição para que proceda à execução do mandado de prisão.

C

Caso o executor do mandado de prisão verificar que o réu se encontra no interior de alguma residência, poderá, a qualquer tempo, proceder ao arrombamento da residência, independente da presença de testemunhas.

D

Os ministros de confissão religiosa serão recolhidos à prisão especial.

E

Serão recolhidos à prisão especial, aqueles que tiverem funcionado como jurado, ainda que tenha sido excluído da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

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Q836374

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836374 Direito Processual Penal

A ação penal é o direto público subjetivo de requerer ao Estado a aplicação do direito penal objetivo a um determinado caso concreto. As ações penais são classificadas em função da qualidade do sujeito que detém a titularidade do bem jurídico tutelado. Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos em que se procede mediante queixa, considera perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer pessoa a quem couber fazê-lo.

B

No caso de morte do acusado, o juiz, tendo vista da certidão de óbito, declarará extinta a punibilidade independente da manifestação do Ministério Público.

C

A ação pública será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de requisição do Ministro da Justiça, nas ocasiões em que a lei assim exigir.

D

A decisão que julgar extinta a punibilidade obsta a propositura da ação civil.

E

Quando o titular do direito à reparação do dano não puder arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo defensor público ou dativo.

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Q836373

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836373 Direito Processual Penal

Provas são todos os elementos através dos quais se busca mostrar a existência, materialidade e autoria de um fato. São elementos de prova todos os fatos que possam fundar a convicção do juiz. Em relação à produção de provas no processo penal, pode-se afirmar que:

A

A confissão do acusado no inquérito policial dispensa a realização de exame de corpo de delito.

B

A prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo do delito, quando não for mais possível realiza-lo, em face do desaparecimento dos vestígios.

C

É imprescindível que os laudos periciais sejam ilustrados com provas fotográficas ou microfotográficas, sob pena de nulidade.

D

O magistrado poderá julgar com base nas provas produzidas no inquérito policial, se entender que estas são suficientes para a elucidação dos fatos.

E

O depoimento da testemunha será prestado oralmente e não será permitido trazê-lo por escrito ou fazer breve consulta a apontamentos.

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Q836372

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836372 Direito Processual Penal

O inquérito policial é um conjunto de atos investigatórios realizados pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar infrações penais e colher elementos necessários para a propositura da ação penal. Acerca do inquérito policial, é correto afirmar que:

A

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

Apenas nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o inquérito policial dar-se-á a requerimento do ofendido.

C

Durante a tramitação do inquérito policial, a incomunicabilidade do indiciado pode ser determinada de ofício pelo juiz, ou a requerimento da autoridade policial, quando houver indícios de coação de testemunhas e destruição das provas.

D

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

E

Findas as investigações e, verificando-se que os fatos apurados não constituem infração penal, a autoridade policial poderá requerer o arquivamento do inquérito.

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Q836371

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836371 Direito Penal Militar

Assinale o que corresponde à alternativa correta, de acordo com os Crimes contra a Administração Militar:

A

O ressarcimento do dano no peculato culposo, antes da sentença, constitui causa extintiva de punibilidade.

B

A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de corrupção ativa.

C

No crime de peculato doloso e peculato furto, a pena é reduzida pela metade se o ressarcimento do dano ocorre antes da sentença.

D

No crime de concussão, a pena é diminuída se a infração de ato funcional se deu sob influência ou pedido de superior hierárquico.

E

Expor a perigo, viatura ou qualquer outro meio de transporte militar, que tenha sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento, configura crime contra a Administração Militar.

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Q836370

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836370 Direito Penal Militar

O artigo 5º da Constituição Federal prevê, em seu inciso XLVII que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra, declarada pelo Presidente da República. De acordo com o texto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Código Penal Militar prevê o prazo prescricional de vinte e cinco anos para a pena de morte.

B

A sentença condenatória definitiva da condenação de morte não transita em julgado antes da comunicação ao Presidente da República, que poderá conceder indulto ou anistia.

C

A execução da pena de morte dar-se-á por enforcamento ou fuzilamento.

D

Aplicar-se-á a pena de morte a qualquer crime militar, quando for adequada ao grau de reprovabilidade do crime.

E

Tendo transitado em julgado a sentença de condenação à morte, será comunicada ao Presidente da República, e poderá ser executada imediatamente em zona de operações de guerra, quando o interesse da ordem e da disciplina militar assim o exigir.

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Q836369

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836369 Direito Penal Militar

Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo, podendo ser computada pela pena em abstrato ou pela pena em concreto. Considerando a assertiva, assinale a opção correta, no que se refere à prescrição:

A

No curso da ação penal, a prescrição é interrompida pela instauração do processo, pela prática de outro crime da mesma natureza, pelo acusado ou, pela sentença condenatória irrecorrível.

B

A prescrição da ação penal não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa do conhecimento da existência do crime.

C

Em se tratando de crime continuado, a prescrição refere-se à pena unificada.

D

A prescrição da ação penal não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa do conhecimento da autoria do crime.

E

A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade é regulada pelo tempo fixado na sentença, e tem seu prazo aumentado de um sexto se o condenado é criminoso habitual ou por tendência.

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Q836368

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836368 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar prevê como crime de genocídio, cuja conduta típica é “matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a uma determinada raça, com o fim de destituição total ou parcial desse grupo”. Referido crime é apenado com reclusão, de quinze a trinta anos. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE aos casos assimilados previstos no Código Penal Militar:

A

impõe medidas para impedir nascimentos no seio do grupo.

B

força o grupo à sua dispersão.

C

efetua, mediante coação, a transferência de crianças de um grupo para outro.

D

submete o grupo a condições físicas ou morais, capazes de eliminar todos os membros do grupo, ou parte dele.

E

atentados contra o direito ao uso da própria língua; destruição de monumentos e instituições de arte, história ou ciência.

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Q836367

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836367 Direito Penal Militar

Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta:

A

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

B

Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive os efeitos de natureza civil.

C

Aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, ainda que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares, não se aplica a lei penal militar.

D

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou da omissão.

E

Para o efeito da aplicação penal, o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.

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Q836366

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836366 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que contém as causas extintivas da punibilidade, de acordo com o Código Penal Militar:

A

morte do agente e ressarcimento do dano nos crimes contra o patrimônio.

B

graça e perdão judicial.

C

Concessão de retroatividade.

D

morte do agente e reabilitação.

E

graça, indulto e anistia.

Q836365

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836365 Direito Penal Militar

Entende-se por penas acessórias aquelas que representam uma punição extrapenal, que são imputadas ao condenado, por previsão legal. Assinale a alternativa correta em relação às penas acessórias no Direito Penal Militar:

A

Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes de Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra e Provocação a país estrangeiro.

B

Na declaração de indignidade ao oficialato o pressuposto de aplicação está vinculado à quantidade da pena aplicada em concreto.

C

A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

D

A exclusão das forças armadas, penalidade acessória imposta às praças, será efetivada desde que a pena em concreto transitada em julgado seja superior a 2 (dois) anos, se o tipo legal assim o prever.

E

O termo inicial do prazo da inabilitação para o exercício da função pública tem início com o trânsito em julgado da decisão que determinou a pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição.

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