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Questões de Concursos

Q836378 Direito Processual Penal
O habeas corpus é ação constitucional de natureza assecuratória, que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tolha o direito de locomoção do indivíduo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a este remédio constitucional:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!