Questões de Provas - Questões Militares - Página 9

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560941 Direito Administrativo

Atente para o seguinte enunciado: “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. Esse texto refere-se à

A

improbidade administrativa.

B

indisponibilidade do interesse público.

C

legitimidade administrativa.

D

supremacia do interesse público.

E

ética no serviço público.

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Q3560940

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560940 Direito Administrativo

De acordo a norma legal que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ‒ ISSEC ‒ é uma

A

empresa pública estatal dependente.

B

entidade de natureza autárquica.

C

entidade de natureza fundacional.

D

entidade paraestatal independente.

E

sociedade de economia mista.

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Q3560939

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560939 Direito Administrativo

Consideram-se atos de improbidade administrativa, as diversas condutas tipificadas em lei específica, desde que tenham caráter

A

doloso, somente.

B

culposo, somente.

C

doloso e culposo.

D

doloso ou culposo.

E

preterdoloso.

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Q3537327

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537327 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta no tocante às disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais

B

As crianças menores de 10 (dez) anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, mesmo desacompanhadas dos pais ou responsável, quando a exibição for condizente com a sua faixa etária

C

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos

D

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa

E

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho

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Q3537326

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a autorização não será exigida quando ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

tratar-se de estados contíguos aos da residência de algum dos genitores ou responsáveis pela criança ou pelo adolescente menor de 14 (quatorze) anos

B

a criança ou o adolescente menor de 14 (quatorze) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o quarto grau

C

a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior, ainda que não expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável, desde que reconhecida pela criança ou pelo adolescente

D

tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana

E

tratar-se de viagem ao exterior na companhia de um dos pais, independentemente da autorização do outro

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Q3537319

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537319 Legislação Estadual

Os recursos de segurança contra incêndio são ferramentas importantes para a preservação da vida e do patrimônio da população, assim, são requisitos mínimos a iluminação de emergência, ______, ______, ______, os sistemas de proteção por extintores. Segundo o decreto vigente de segurança contra incêndio no Paraná, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

as saídas de emergência, os chuveiros automáticos, o controle de materiais de acabamento e revestimento para as casas de shows

B

as saídas de emergência, a pressurização de ambiente, o controle de materiais de acabamento e revestimento casas noturnas e assemelhados

C

as saídas de emergência, o alarme de incêndio automatizado, o controle de materiais de acabamento e revestimento, para as casas de shows, casas noturnas

D

as saídas de emergência, a sinalização de emergência, o controle de materiais de acabamento e revestimento, para as casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados

E

as saídas de emergência, o controle de fluxo de ar, o controle de materiais de acabamento e revestimento, para as casas de shows, casas noturnas, boates e restaurantes

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Q3537318

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537318 Legislação Estadual

Em uma ocupação, é possível se estabelecer a carga de incêndio dentro da edificação quanto ao risco leve, moderado e elevado. Assinale a alternativa correta quanto a carga, em MJ/m², para cada risco citado acima.

A

Até 200MJ/m², acima de 200 até 1000MJ/m², acima de 1000MJ/m²

B

Até 250MJ/m², acima de 250 até 1100MJ/m², acima de 1100MJ/m²

C

Até 300MJ/m², acima de 300 até 1200MJ/m², acima de 1200MJ/m²

D

Até 350MJ/m², acima de 350 até 1300MJ/m², acima de 1300MJ/m²

E

Até 400MJ/m², acima de 450 até 1350MJ/m², acima de 1350MJ/m²

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Q3537317

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537317 Legislação Estadual

A aplicação de multa nas incidências de infrações administrativas sobre a Lei Estadual nº 19449/2018 do Estado do Paraná será matematicamente determinada pela multiplicação de dois fatores, sendo um relativo à individualização do risco e outro relativo à quantidade e à gravidade das infrações constatadas. Assinale a alternativa que apresenta a classificação da incidência pela gravidade da infração.

A

Leve; média; grave; gravíssima

B

Leve; média; grave

C

Levíssima; leve; média; grave

D

Leve; média; grave; gravíssima.

E

Levíssima; leve; média; grave; gravíssima

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Q3537316

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537316 Legislação Estadual

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná normatizar, analisar, vistoriar, licenciar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em edificações, estabelecimentos e áreas de risco. Assinale a alternativa correta quanto às competências do poder de Polícia Administrativa segundo a lei vigente no Paraná.

A

Ações fiscalizatórias; análise de projetos e de documentos; emissão de documentos e pareceres legais; aplicação de sanções administrativas e civis; aplicação de medidas acautelatórias

B

Ações fiscalizatórias; análise de projetos e de documentos; emissão de documentos e pareceres legais; aplicação de sanções administrativas e penais; aplicação de medidas acautelatórias

C

Ações fiscalizatórias; requisição e análise de projetos e de documentos; emissão de documentos; aplicação de sanções administrativas e indenizatórias; aplicação de medidas acautelatórias

D

Ações fiscalizatórias; requisição e análise de projetos e de documentos; emissão de documentos; aplicação de sanções administrativas; aplicação de medidas acautelatórias

E

Ações fiscalizatórias; requisição e análise de projetos e de documentos; emissão de documentos; aplicação de sanções administrativas, civis e penais; aplicação de medidas acautelatórias

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Q3537315

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537315 Legislação Estadual

A altura da edificação para classificação da edificação no cumprimento das medidas de segurança contra incêndio é fator importante para as exigências das medidas de segurança contra incêndio. Assinale a alternativa correta quanto aos tipos de classificação, quanto à altura, das edificações de segurança contra incêndio de acordo com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

A

I, II

B

I, II, III

C

I, II, III, IV

D

I, II, III, IV, V

E

I, II, III, IV, V, VI

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Q3537314

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537314 Legislação Estadual

As medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres são dimensionadas pela classificação de risco da edificação, conforme normatização do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, levando-se em conta a alguns critérios em norma. Assinale a alternativa que apresenta critérios de classificação da edificação utilizados na norma vigente.

A

Ocupação, altura, capacidade de saídas de emergências, área, carga de incêndio e riscos atmosféricos

B

Ocupação, altura, capacidade de construção, área, carga de incêndio e riscos ambientais

C

Ocupação, altura, capacidade de público, área, carga de incêndio e riscos especiais

D

Ocupação, altura, capacidade de iluminação, área, carga de incêndio e riscos explosivos

E

Ocupação, altura, capacidade de ventilação, área, carga de incêndio e riscos toxicológicos

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Q3535492

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535492 Direito Marítimo

NÃO é parte nos processos julgados pelo Tribunal Marítimo:

A

o réu nas representações Procuradoria Especial da Marinha.

B

o autor das representações públicas.

C

o Juiz da corte.

D

a União.

E

o representado de parte.

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Q3535491

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535491 Direito Marítimo

Considerando um contrato de afretamento por tempo, conforme prescrito na lei nº 9.432/97, em seu art, 2º, cabe ao fretador:

A

definir um volume acordado de carga para ser transportado entre portos designados em um tempo determinado por uma frota de navios sob controle do fretador.

B

aprovisionamento de máquina, operações relativas ao carregamento e descarga.

C

despesas de escalas e nos portos.

D

gestão dos cuidados com casco, máquinas e aparelhos, navegação, seguros e salários da tripulação.

E

definir as escalas com o agente de carga.

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Q3535490

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535490 Direito Internacional Público

De acordo com o Artigo 17 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é garantido aos navios de todos os Estados o direito de passagem inocente pelo mar territorial de outros Estados. Com base nesse artigo, assinale a opção correta.

A

O direito de passagem inocente só se aplica quando o navio for autorizado pelo Estado costeiro.

B

O direito de passagem inocente permite que navios passem pelo mar territorial, desde que não prejudiquem a paz ou a segurança do Estado costeiro.

C

Apenas os navios de Estados com litoral têm direito à passagem inocente.

D

A passagem inocente é permitida apenas em alto-mar.

E

Navios de guerra nunca podem exercer o direito de passagem inocente.

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Q3535489

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535489 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO compete ao Prático no desempenho de sua função, segundo a Norma da Autoridade Marítima-311/DPC?

A

Comunicar às capitanias, às delegacias e às agências qualquer alteração ou irregularidade observada na sinalização náutica.

B

Comunicar às capitanias, às delegacias e às agências as variações de profundidade e de correnteza dos rios, canais, barras e portos.

C

Comunicar, com a maior brevidade possível, ao Comandante da embarcação e às capitanias, às delegacias e às agências a existência de condições desfavoráveis ou insatisfatórias para a realização da faina de praticagem e que impliquem risco à segurança da navegação.

D

Manter-se apto a prestar o Serviço de Praticagem em todos os tipos de embarcações e em toda a extensão da Zona de Praticagem.

E

Assessorar e fiscalizar o Comandante da embarcação na condução da faina de praticagem.

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Q3535487

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535487 Direito Marítimo

Uma embarcação, cuja tripulação não era habilitada e fazia uso de bebida alcoólica, sofreu um choque mecânico com pedras, causando um furo em suas obras vivas, tendo por consequência um alagamento, vindo em seguida o Comandante a abarrancar a embarcação para evitar um mal maior. Assim, quais acidentes e fatos da navegação encontram-se descritos nessa situação hipotética?

A

Colisão, água aberta, varação, deficiência de equipagem e exposição a risco.

B

Abalroamento, encalhe, mal aparelhamento da embarcação e exposição a risco.

C

Colisão, varação, água aberta, mal aparelhamento da embarcação e exposição a risco.

D

Colisão, naufrágio, encalhe, água aberta, deficiência de equipagem e exposição a risco.

E

Varação, naufrágio, mal aparelhamento da embarcação, exposição a risco e deficiência de equipagem.

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Q3535486

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535486 Direito Marítimo

No que diz respeito à lei nº 14.301 de 2022, assinale a opção correta.

A

A capacidade e o porte das embarcações afretadas para uma operação especial de cabotagem não precisa acompanhar a proporcionalidade em relação à demanda.

B

A partir de 2027, o limite de afretamento a casco nu de embarcações no apoio marítimo passará a ser livre, conforme nova redação do art. 10, §§ 1° a 7° da lei 9.432/1997.

C

O afretamento de embarcações estrangeiras, para empresas autorizadas no programa BR do Mar, pode ser realizado por tempo, desde que a embarcação pertença à empresa nacional.

D

As embarcações estrangeiras afretadas na forma prevista na lei nº 14.301, possuem direito à arrecadação do AFRMM.

E

É uma das diretrizes do BR do Mar o aumento na demanda de usuário do transporte por cabotagem.

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Q3535484

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535484 Direito Marítimo

Assinale a opção correta quanto à citação, de acordo com o previsto no Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo.

A

Por carta rogatória quando se tratar de estrangeiro residente fora do Brasil.

B

Poderá ser feita por correio quando for ré pessoa jurídica de direito público.

C

Por meio de Agente de Diligência ou por Delegação de Atribuição ao Capitão dos Portos quando a parte for incapaz.

D

Por carta precatória quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre a pessoa a ser citada.

E

Por citação por hora certa quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre a pessoa a ser citada.

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Q3535483

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535483 Direito Marítimo

Uma das penalidades que o Tribunal Marítimo pode aplicar é o cancelamento de matrícula profissional. No caso de o condenado ser estrangeiro, essa penalidade será convertida em qual sanção?

A

Suspensão definitiva de atividades marítimas no Brasil.

B

Proibição de entrada em portos brasileiros.

C

Proibição para o exercício de qualquer função em águas sob jurisdição nacional.

D

Cassação de licença para operar embarcações em águas brasileiras.

E

Proibição de atuar em embarcações brasileiras.

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Q3535481

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535481 Direito Marítimo

Em um caso específico, a Procuradoria Especial da Marinha é responsável por diversas atribuições relacionadas à legislação marítima e à segurança aquaviária. No entanto, em um cenário de investigação de acidente ou fato da navegação, qual ação NÃO se enquadra nas competências dessa instituição de acordo com a lei nº 7.642/1987?

A

Requerer, perante o Tribunal Marítimo, o arquivamento dos inquéritos provenientes de órgão competente.

B

Oficiar nos processos promovidos mediante representação dos interessados.

C

Oficiar em todos os processos de registro de propriedade marítima, de armador, de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcação.

D

Oficiar em todas as consultas feitas ao Tribunal Marítimo, a Diretoria de Portos e Costas e a DiretoriaGeral de Navegação.

E

Oficiar à autoridade competente, solicitando a instauração de inquérito, sempre que lhe chegar ao conhecimento qualquer acidente ou fato da navegação.

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Questões Militares

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