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É certo afirmar:
I. O princípio da livre apreciação da prova pelo juiz significa a formação de uma livre convicção.
II. No sistema processual penal brasileiro, mesmo os fatos notórios devem ser provados, por força da máxima de que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer.
III. Quanto aos sistemas de avaliação da prova admitidos no processo penal brasileiro, podem ser citados o da “livre convicção”, o da “prova legal” e o da “persuasão racional”.
IV. No processo penal são admitidas todas as provas admitidas por meio lícitos, devendo-se, entretanto, respeitar a restrição estabelecida quanto ao estado das pessoas.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar:
I. Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante, ou do acusado, ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da região, onde não existam aqueles motivos, preferencialmente as mais próximas.
II. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
III. No sistema processual penal vigente, quando da pronúncia poderá o juiz dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave, realizando assim a emendatio libeli.
V. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação de
crime diverso daquele narrado na peça acusatória, deverá
absolver sumariamente o réu, visto ser incompetente para o
julgamento.
Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais.
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