Questões de Provas - Questões Militares - Página 253

Q982604

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982604 Direito Administrativo

Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro.

Na hipótese, é correto afirmar que:

A

o Estado de Roraima e Inácio respondem pelo dano causado, na forma subjetiva.

B

Inácio responderá solidariamente com o Estado de Roraima, de modo objetivo.

C

o Estado de Roraima não terá qualquer responsabilidade uma vez que o dano deu-se exclusivamente por negligência de Inácio.

D

o Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco administrativo.

E

o Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco integral.

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Q982603

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982603 Direito Administrativo

A convalidação de atos administrativos é acatada pelo ordenamento jurídico quando os defeitos forem relacionados aos elementos

A

competência e finalidade.

B

motivo e competência.

C

finalidade e forma.

D

forma e competência.

E

motivo e finalidade.

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Q982600

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982600 Direito Processual Penal

Sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei da Prisão Temporária e das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:

A

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

B

A prisão temporária poderá ser decretada, de ofício, pelo juiz.

C

A prisão preventiva não poderá ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão caso não mais subsistam os motivos que ensejaram a sua decretação.

D

É possível a decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática do crime de furto qualificado.

E

No âmbito do Juizado Especial Criminal, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

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Q982599

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982599 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, a denúncia:

A

conterá, dentre outras coisas, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes.

B

será recebida de plano ainda que não contenha os requisitos expressos no artigo 77 do CPPM.

C

será oferecida no prazo de dez dias caso o acusado esteja preso e vinte dias, caso solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.

D

será recebida ainda que extinta a punibilidade.

E

será rejeitada de plano pelo juiz, em decisão fundamentada e sem remessa prévia ao Ministério Público, quando não atendidos os requisitos do artigo 77 do CPPM.

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Q982598

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982598 Direito Penal

Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá:

A

sair do estabelecimento prisional, mediante escolta, quando necessitar de tratamento médico, limitado ao prazo de 7 (sete) dias.

B

obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

C

remir 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

D

sair do estabelecimento prisional, mediante monitoramento eletrônico, para trabalhar em entidades privadas.

E

permanecer em isolamento preventivo determinado pela autoridade administrativa penitenciária, caso cometa falta grave, pelo prazo de até trinta dias.

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Q982597

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982597 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

C

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

D

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.

E

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

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Q982596

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982596 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal:

A

A arguição de incompetência do juízo precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

B

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

O inquérito policial sempre será sigiloso.

E

A competência será, excepcionalmente, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

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Q982595

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982595 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Comete o crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

O policial militar que simula a apreensão de droga com alguém e exige dinheiro para não o prender por tráfico comete o crime de corrupção passiva.

C

Comete o crime de desacato quem se opõe a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.

D

Aquele que não cumpre, dolosamente, a ordem legal de funcionário público, incorre, em tese, na prática do crime de desobediência.

E

O crime de desacato não mais se encontra positivado em nossa ordem jurídica.

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Q982594

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982594 Direito Penal

João Oliveira contratou os serviços da garota de programa Maria Luz, entretanto, após realizado, negou-se a efetuar o pagamento ajustado. Inconformada com a negativa de João, Maria Luz arrancou o cordão de ouro que João ostentava, fugindo em sequência. Acionada a Polícia Militar por João Oliveira, Maria Luz foi presa em flagrante, tendo esta cometido o crime de:

A

roubo próprio.

B

roubo impróprio.

C

furto qualificado pelo abuso de confiança.

D

furto simples por arrebatamento.

E

exercício arbitrário das próprias razões.

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Q982593

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982593 Direito Penal Militar

José da Silva, soldado da Polícia Militar do Estado de Roraima, retornava para casa. Quando estava chegando em frente de sua casa, José da Silva foi surpreendido por três traficantes da região, os quais, ao vê-lo, apontaram-lhe as armas que portavam e, atiraram contra José da Silva. Diante do ataque sofrido, o referido policial militar não titubeou, conseguiu se proteger da investida dos criminosos e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente os três homens que atiraram contra ele. José da Silva, então, acionou a Polícia Militar, os quais assumiram a ocorrência.

Da leitura do enunciado, é correto afirmar:

A

A José da Silva deve ser imputada a prática de três homicídios dolosos, em concurso formal, na forma do artigo 70 do Código Penal.

B

A José da Silva deve ser imputada a prática de três homicídios culposos, em concurso formal, na forma do artigo 70 do Código Penal.

C

Apesar de sua conduta típica e ilícita, a José da Silva não deve ser aplicada qualquer pena, sendo-lhe inexigível conduta diversa diante das circunstâncias que compunham o contexto em que se viu envolvido, tornando sua ação legítima.

D

A José da Silva deve ser imputada a prática de três homicídios dolosos, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal.

E

A José da Silva não deve ser imputada a prática de crime, uma vez que agiu sob o pálio da legítima defesa enquanto excludente da ilicitude, estando sua ação especialmente justificada pelas circunstâncias da situação em que se viu envolvido.

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Q982591

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982591 Direito Penal

Quanto ao lugar e o tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do (a), respectivamente:

A

atividade e ubiquidade.

B

resultado e ubiquidade.

C

ubiquidade e contemporaneidade.

D

contemporaneidade e resultado.

E

ubiquidade e atividade.

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Q982590

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982590 Direito Constitucional

À luz da Teoria da Constituição, assinale a opção correta:

A

Com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde integralmente a sua validade.

B

A desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.

C

O preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

D

As normas constitucionais de eficácia contida necessitam de regulamentação legal para ter aplicação imediata.

E

As normas materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

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Q982589

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982589 Legislação Estadual

Sobre Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, assinale a opção correta, à luz da Constituição Estadual:

A

Toda diversificação dos recursos financeiros do IPER para fundos administrados, por entidades gestoras privadas, deverá ter o prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovada por maioria absoluta de seus membros.

B

As aplicações dos recursos financeiros do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPERR – ocorrerão em bancos oficiais, bem como em bancos privados, mediante prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovadas por 2/3 de seus membros.

C

Toda e qualquer aplicação que ocorrer através de fundos, gestores ou instituições diversas daquelas constantes do § 1º, do artigo 20-H da Constituição Estadual, deverão, obrigatoriamente, antes de sua efetivação, ser submetida à Assembleia Legislativa, que, observando as condições de vantagens, garantias e segurança das operações para o IPERR, mediante o voto favorável de 2/3 de seus membros, autorizará sua realização.

D

As operações que forem efetuadas em desacordo com a Constituição Estadual, ainda que venham gerar prejuízo para o IPERR, isentará de responsabilidade o gestor do Instituto, desde que tenham sido autorizadas pela Assembleia Legislativa.

E

Os ocupantes de cargos exclusivamente comissionados do Poder Executivo Estadual estão regidos pelo IPER.

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Q982587

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982587 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta:

A

É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.

E

É garantido o direito de reunião de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.

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Q982586

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982586 Direito Constitucional

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:

A

É incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

B

Serve para alcançar trancamento de impeachment.

C

Admite-se o habeas corpus apócrifo.

D

É palco para discutir o direito de ir e vir, desde que seja patrocinado por advogado constituído.

E

Pode ser manuseado para fins de garantir o direito de visita a presidiários.

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Q965867

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965867 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, que regulamenta a Lei de promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado.

A

A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do oficial PM ao posto imediato.

B

Não será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado em órgãos de apoio.

C

O tempo de arregimentação estabelecido para o Aspirante-a-Oficial PM e 2º Tenente PM deverá ser cumprido, obrigatoriamente, em órgãos de apoio da Polícia Militar.

D

As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves que possam influir, contrária ou decisivamente, na permanência do oficial em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante Geral que determinará a abertura de sindicância ou inquérito para comprovação dos fatos.

E

Os Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados conjuntamente e submetidos à aprovação do Comandante-Geral da Corporação, até 30 dias antes das datas previstas para a promoção, ou extraordinariamente quando aquela autoridade determinar.

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Q965866

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965866 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre a promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências. Há previsão, nesse dispositivo legal de casos em que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso a promoções. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma hipótese em que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso.

A

For preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.

B

For licenciado para tratar de interesse particular.

C

For condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, previsto no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão.

D

For considerado deserto.

E

Estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-officio.

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Q965864

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965864 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 614, de 20 de dezembro de 2013, que fixa o subsídio mensal dos militares estaduais.

A

O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de indenização por aula ministrada, pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais.

B

O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de auxílio-alimentação.

C

Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

D

Fica instituído regime de horas extras, no âmbito das instituições militares estaduais, destinado exclusivamente ao pagamento das horas trabalhadas pelo Militar Estadual em escalas de serviço extraordinárias.

E

Poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio, desde que expressamente autorizada pelo Governo do Estado.

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Q965863

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965863 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (RDPMSC).

A

Dentre as punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, estão a detenção e a prisão, as quais não podem ultrapassar o limite de 15 dias.

B

Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

C

Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá informar ao seu chefe imediato, obrigatoriamente por escrito.

D

Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares poderão ficar presos no mesmo compartimento, desde que tal ato seja expressamente autorizado pelo Comandante-Geral.

E

A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial deve ser feita obrigatoriamente em Boletim Reservado.

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Q965862

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965862 Legislação Estadual

Segundo disciplina a Lei Estadual n° 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, a passagem do policial-militar a situação de inatividade mediante reforma se efetua ex-offício, sendo que o policial-militar será reformado quando:

A

for julgado temporariamente incapaz para o serviço ativo da Polícia-Militar.

B

estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

C

for condenado em segundo grau à pena de reforma previsto no Código Penal Militar.

D

for Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Justificação.

E

for Oficial e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Disciplina.

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