Executado o contrato, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93, o seu objeto será recebido, tanto se tratando de obras e serviços, quanto de compras ou de locação de equipamentos, nas formas provisória e definitiva.

A esse respeito, é correto afirmar que a hipótese legal de dispensa de recebimento provisório é de

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração ou por acordo das partes.
De acordo com a previsão legal, é correto afirmar que a hipótese disposta na Lei como possibilidade de alteração unilateral pela Administração é a de que, quando

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre tutela provisória, avalie as afirmações abaixo.

I. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz não pode exigir caução real ou fidejussória, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

II. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, e conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, salvo decisão judicial em contrário.

III. A tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos, ressalvada disposição especial. Como regra geral, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

IV. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for favorável e obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não tiver fornecido os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 15 (quinze) dias.

Está correto apenas o que se afirma em

Associe as colunas, relacionando corretamente a ação a seu respectivo “valor de causa”, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil Brasileiro.

AÇÕES

(1) De alimentos

(2) Em que houver pedido subsidiário

(3) Em que os pedidos são alternativos

(4) Indenizatória, inclusive a fundada em dano moral

VALORES DA CAUSA

( ) O de maior valor.

( ) O valor pretendido.

( ) Do pedido principal.

( ) A soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

A sequência correta dessa associação é

Complete corretamente as lacunas do texto a seguir, conforme o art. 72 do Código de Processo Civil Brasileiro, que trata do tema Capacidade Processual.

O juiz nomeará _____________________ ao incapaz, se não tiver _______________________ ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; e ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído _________________________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Referente ao tópico “Das Normas Processuais Civis”, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.

Considerando o exposto, avalie as afirmações a seguir.

I. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo não permitida a arbitragem, por ferir direito constitucional de acesso de todos à justiça.

II. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei, sendo que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

IV. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa por ser esta imprevisível, sendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Está correto apenas o que se afirma em

Quanto ao que está disposto no Código Civil Brasileiro referente aos fatos jurídicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

( ) A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor tiver feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário não tinha conhecimento.

( ) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

( ) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

No que se refere à classificação dos bens, conforme determinado no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

De acordo com o exposto no Código Civil Brasileiro, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Referente a pessoas jurídicas, é correto afirmar que

O Código Civil, em seu artigo 7º, lista duas hipóteses quando pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência.

A esse respeito, é correto afirmar que uma das hipóteses, dentre as duas listadas no referido artigo, é se

O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, reza no seu artigo 25º que, “para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:”.

Sendo assim, de acordo com esse decreto, é correto afirmar que seu conteúdo trata em seus incisos da

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece expressamente a instituição do Júri Popular. No que se refere a esse instituto, marque V para verdadeiro ou F para falso e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.

( ) publicidade das votações.

( ) soberania dos veredictos.

( ) plenitude de defesa.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de decretação do Estado de Defesa.

No âmbito estrito do Congresso Nacional, a Constituição Federal atribui a uma comissão mista permanente, entre outras responsabilidades, a fiscalização específica do legislativo.

Assinale a alternativa que contempla a formação dessa comissão mista permanente.

Dentro dos Atos Administrativos em Espécie, encontra-se dois atos relacionados aos atos de controle. Enquanto o primeiro é um ato unilateral e discricionário que exerce o controle antes e depois do ato administrativo, o segundo é um ato unilateral e vinculado pelo qual se reconhece a legalidade de um ato jurídico. somente a posteriori. Escolha a alternativa que denomina esses dois atos respectivamente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Para o julgamento e classificação das melhores propostas, na modalidade pregão, será adotado o critério de ____________, observando-se os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, desempenho mínimo e qualidade definidos previamente no edital.

Que nome se dá ao remédio constitucional que será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

O 3º Sgt Sílvio, tendo assinado o termo de sigilo das informações de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições, revelou o fato a terceiros, indo de encontro aos princípios da Administração. A ação cometida pelo sargento supracitado se enquadra nos Atos de Improbidade Administrativa que

Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional. De acordo com as características desses direitos, relacione as colunas e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Imprescritibilidade

2 – Interdependência

3 – Inalienabilidade

4 – Universalidade

( ) Os direitos fundamentais devem abranger todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

( ) As várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem sua finalidade.

( ) Não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem.

( ) Os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso do tempo.

Leia a afirmativa abaixo e, em seguida, marque a alternativa que completa corretamente e respectivamente as lacunas.

Segundo a Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União, __________ é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Direta, e __________ é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração __________ Indireta e daquelas não classificadas como integrantes da Administração Direta Federal.