Questões de Provas - Questões Militares - Página 165

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871414 Legislação Estadual

Em matéria de prisão de policial militar, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) prevê que somente em caso de flagrante delito, o policial militar poderá ser preso por autoridade

A

judicial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou no fórum durante o tempo necessário à formalização da prisão.

B

ministerial, ficando o Promotor de Justiça obrigado a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo no Ministério Público durante o tempo necessário à comunicação da prisão.

C

judicial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou no fórum durante o tempo necessário à comunicação da prisão.

D

policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.

E

pública, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo no órgão público durante o tempo necessário à comunicação da prisão.

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Q1871413

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871413 Legislação Estadual

Em tema de hierarquia e disciplina, como base institucional da Polícia Militar, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) dispõe que

A

disciplina e respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida dos policiais militares da ativa, excluída a obrigação em relação àqueles que já passaram à reserva remunerada e foram reformados.

B

respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade, sendo que a graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

C

respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade, sendo que a graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, sendo que a ordenação se faz por classes ou graduações; dentro de uma mesma classe ou graduação se faz pelo merecimento na categoria.

E

disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

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Q1871132

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871132 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Estado do Amazonas pretende aumentar o número de policiais militares no Estado, com a criação de novos cargos.
Consoante dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), o efetivo da Polícia Militar é fixado

A

em Decreto do Governador do Estado, com prévia manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar.

B

em lei, mediante proposta do Governador do Estado à Assembleia Legislativa.

C

em Decreto Legislativo, com prévia manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

em lei, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar à Assembleia Legislativa.

E

em Decreto do Governador do Estado, com prévia manifestação do Secretário Estadual de Segurança Pública.

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Q1871131

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871131 Legislação Estadual

A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010) estabelece que compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar

A

julgar os recursos contra atos do Chefe do Estado Maior Geral, do Diretor da Diretoria de Justiça e Disciplina e do Secretário de Segurança Pública.

B

ordenar as despesas da Polícia Militar, vedada a delegação de tal atribuição a outro Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

C

estabelecer o Plano Estratégico de Comando da Corporação e a Proposta Orçamentária, obedecendo as diretrizes governamentais.

D

planejar e executar programas e planos de metas da Polícia Militar com autonomia administrativa e independência, independentemente de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

E

indicar policiais militares em lista tríplice ao Secretário de Segurança Pública para o exercício das funções de Comandantes, Chefes e Diretores de Organizações Policiais Militares.

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Q1871130

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871130 Legislação Estadual

De acordo com a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), os órgãos de apoio compreendem, entre outros, os órgãos de apoio de saúde, subordinados à Diretoria de Saúde.

Nesse contexto, o órgão supervisor das atividades médico-periciais, responsável pelo planejamento, treinamento técnico, supervisão do funcionamento, auditagem, orientação, coordenação e controle das Juntas de Inspeção de Saúde e dos Médicos Peritos, no âmbito da Polícia Militar do Estado Amazonas, é

A

o Hospital da Polícia Militar (HPM).

B

o Centro de Psicologia, Fisioterapia e Perícia (CPFP).

C

o Núcleo de Saúde Ocupacional e Mental (NSOM).

D

o Centro de Assistência Social (CAS).

E

a Coordenadoria de Perícias Médicas (CPMed).

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Q1871129

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871129 Legislação Estadual

Maria é Oficial Médica da Polícia Militar do Estado do Amazonas da ativa e acaba de ser passada à disposição da Secretaria de Estado de Saúde, sendo nomeada temporariamente para cargo em comissão, para colaborar no plano estadual de emergência e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Consoante dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), Maria será

A

exonerada, pois a função civil que acaba de assumir é incompatível com a carreira militar.

B

passada, automaticamente, para a inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

agregada, e deixará de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

D

licenciada para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 12 (doze) meses.

E

excluída dos quadros da Polícia Militar, haja vista que será considerada desertora, diante da impossibilidade de acumulação de cargos.

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Q1871128

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871128 Legislação Estadual

João é Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Amazonas e, sem prejuízo de suas funções públicas como militar estadual, deseja exercer atividade técnico profissional de medicina no meio civil.

No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), a pretensão de João é

A

permitida, desde que a prática profissional privada no âmbito civil não prejudique seu serviço na Polícia Militar.

B

permitida, desde que o policial seja o sócio administrador ou gerente da atividade empresarial.

C

vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa e na reserva remunerada.

D

vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa, mas poderá fazê-lo quando for para reserva remunerada.

E

vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa e na reserva remunerada, exceto se obtiver autorização especial do Comandante Geral da Polícia Militar.

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Q1867753

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867753 Direito Penal

Beltrano, policial militar, em operação oficial, verificando que Sicrano transitava com arma de fogo sem porte, promoveu sua prisão. Ao ser indagado por Sicrano sobre sua identidade, Beltrano declarou identidade diversa, asseverando se chamar Fulano. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

A

Caso Beltrano tivesse se negado a informar sua identidade, não praticaria em qualquer crime.

B

O fato de ter se atribuído falsa identidade não corresponde a qualquer tipo penal previsto na Lei nº 13.869/2019.

C

A falsa atribuição de identidade é crime previsto na Lei nº 13.869/2019, apenado com detenção de seis meses a dois anos e multa.

D

Apesar de não ser crime se atribuir falsa identidade, no momento da captura, é conduta típica a conduta do responsável por interrogatório, em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixar de se identificar ao preso.

E

Tem a pena agravada aquele que, na condução do interrogatório, atribui a si mesmo falso cargo ou função.

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Q1867752

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867752 Direito Constitucional

Os tratados internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao rito fixado pelo Art. 5º, § 3º, da CF, são equiparados às Emendas Constitucionais. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, possui status de emenda constitucional.

B

Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional.

C

Protocolo Facultativo à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional.

D

O Pacto de San José da Costa Rica possui status de emenda constitucional.

E

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos possui status de norma supralegal.

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Q1867751

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867751 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, é o:

A

Atendente pessoal.

B

Acompanhante.

C

Profissional de apoio escolar.

D

Ajudante escolar.

E

Professor assistente.

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Q1867750

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867750 Direitos Humanos

O Brasil, somente em 1992, por meio do Decreto nº 591, internalizou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Segundo o referido pacto, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao exercício dos direitos assegurados em referido pacto estão sujeitas, unicamente, às limitações estabelecidas em lei, e somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.

B

Admite-se a restrição dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes no país haja vista o não reconhecimento, pelo Pacto, ou seu reconhecimento em menor grau.

C

Os Estados signatários reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito. Todavia, não há previsão expressa acerca do dever do Estado de incluir a orientação e a formação técnica e profissional dentre as medidas a serem adotadas para assegurar tal direito.

D

É reconhecido o direito de toda pessoa à previdência social, independentemente de contribuição, inclusive ao seguro social.

E

Os Estados devem garantir a cada indivíduo o direito de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística, ainda que não seja seu autor.

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Q1867749

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867749 Direitos Humanos

O Brasil ratificou, através do Decreto nº 98.386/1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Segundo tal convenção, é correto afirmar que:

A

Não estão compreendidos no conceito de tortura, em qualquer hipótese, as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.

B

Caso um funcionário público que, atuando nesse caráter, possa impedir prática considerada como tortura não o faça, será igualmente responsável pelo delito.

C

O fato de haver o agente agido por ordens superiores o eximirá da responsabilidade penal correspondente.

D

A periculosidade do detido ou condenado, e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.

E

Justifica-se a tortura em circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas.

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Q1867728

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867728 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo tal Estatuto, a hierarquia e a disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Sobre a hierarquia na Brigada Militar, e à luz da legislação de regência, assinale a alternativa correta.

A

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz, exclusivamente, por postos ou graduações, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

B

A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.

C

A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, excetuando-se, portanto, os da reserva remunerada e reformados.

D

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares de distintas categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

E

A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, mesmo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

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Q1867727

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867727 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A polícia militar, nesse contexto, possui atuação imprescindível à efetivação das medidas protetivas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da policial em situações reguladas por essa lei.

A

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

B

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, mediante autorização judicial, as providências legais cabíveis.

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitados.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

E

A autoridade policial poderá requisitar, através do Ministério Público, os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

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Q1867726

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867726 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, NÃO é requisito do ato administrativo:

A

Competência.

B

Motivação.

C

Objetivo.

D

Finalidade.

E

Forma.

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Q1867725

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867725 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.991/1997, que dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que indica uma competência atribuída ao Chefe do Estado Maior.

A

Exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar.

B

Elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores-militares.

C

Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.

D

Assessorar o Comandante-Geral.

E

Cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral.

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Q1867724

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867724 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.230/2021. Diante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada ainda que não receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, exclusivamente pessoa jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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Q1867723

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867723 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca da Brigada Militar, assinale a alternativa correta.

A

Os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos civis do Estado regidos por estatutos próprios, estabelecidos em lei complementar.

B

É vedada a livre associação profissional.

C

É vedada a criação de cargos em comissão privativos de servidores militares, correspondentes às funções de confiança a serem desempenhadas junto ao Governo do Estado e aos Presidentes da Assembleia Legislativa e dos Tribunais Estaduais.

D

O servidor militar, ativo, inativo e pensionista, vincula-se ao RPPS/RS.

E

Lei ordinária estadual disporá sobre a promoção extraordinária do servidor militar que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.

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Q1867722

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867722 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, a partir de seu Art. 144, disposições sobre a segurança pública. De acordo com tais dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Às Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

B

Às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

E

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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Q1867721

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867721 Direito Constitucional

No que concerne à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

C

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria de três quintos.

E

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria de três quintos.

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