Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a oc...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972352
Direito Penal Militar
Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a
ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição,
poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o
confisco de bens particulares do então investigado, desde que
consistam em coisas