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Q2085950
Direitos Humanos
Ao dispor sobre os direitos de circulação e residência, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da
Costa Rica, de 1969) estabelece que
Q2085949
Direitos Humanos
A Constituição brasileira estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado, em relação à criança, ao adolescente e
ao jovem, colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Entre
outras regras consagradas em tratados e convenções internacionais de que o Estado brasileiro é partícipe, referida norma
constitucional guarda relação com previsão contida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da
Costa Rica, de 1969), segundo a qual
Q2085948
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,
Q2085946
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078840
Direito Constitucional
O município de Rosário decidiu pela criação de sua guarda
municipal. De acordo com a Constituição Federal:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078839
Direito Constitucional
Um Senador da República está sendo investigado pela prática
de crime de peculato ocorrido no exercício do mandato. No
curso da investigação, o Delegado representa pela prisão preventiva do parlamentar, que acaba sendo decretada por Ministro do STF, supervisor do procedimento. Considerando a
situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078838
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui
duzentos e cinquenta artigos, que disciplinam de forma extensa matérias tipicamente constitucionais e também outros
temas diversos. Trata-se de documento escrito e elaborado em
um determinado período histórico. De acordo com tais informações, a Constituição Federal pode ser classificada como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078837
Direito Constitucional
Para viabilizar recursos à manutenção de programas sociais, o
Presidente da República apresentou determinado projeto de
Emenda à Constituição. Sua tramitação ocorreu em cada casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovado por
três quintos dos votos dos respectivos membros. As Emendas
à Constituição são manifestação do Poder Constituinte:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078836
Direito Constitucional
A Constituição de 1891 tornou “perpétua e indissolúvel” a República Federativa “provisoriamente” proclamada 15 meses antes.
Aos Estados, garantiu autonomia, governo, legislação e tributação próprios e isonomia federativa e especificou as hipóteses de
intervenção federal.
(A Constituição de 1988, 25 anos: A construção da Democracia e liberdade de expressão: o Brasil antes, durante e depois da constituinte/coordenador Marcos Emílio Gomes. São Paulo: Instituto Vladimir Herzog, 2013.)
A adoção do Federalismo no Brasil se deu
(A Constituição de 1988, 25 anos: A construção da Democracia e liberdade de expressão: o Brasil antes, durante e depois da constituinte/coordenador Marcos Emílio Gomes. São Paulo: Instituto Vladimir Herzog, 2013.)
A adoção do Federalismo no Brasil se deu
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078835
Direito Administrativo
De acordo com a definição de Hely de Lopes Meirelles, o poder
de polícia é a “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou
do próprio Estado”.*
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078832
Direito Administrativo
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para
o desempenho do cargo. O servidor não aprovado no estágio
probatório será, nos termos da lei
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078807
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, as infrações
administrativas são punidas com as sanções de advertência,
multa, embargo de obra, interdição, dentre outras. No caso de
cometimento simultâneo de duas ou mais infrações será(ão)
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078806
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, “manter os
dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico
em condições de utilização” e “adotar os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico adequados à efetiva utilização do imóvel” são consideradas responsabilidades
do
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078805
Legislação Estadual
“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada situação de descumprimento da legislação, por parte do
destinatário do ato, os municípios podem, independentemente da aplicação de sanções pelo CBM/SC, _______________
dos alvarás concedidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078804
Legislação Estadual
“Os procedimentos de emergência serão divulgados de forma
clara e ostensiva, indicando as saídas de emergência, o local
onde estão instalados os extintores, a capacidade de público
do recinto e as demais orientações previstas no Plano de Emergência.” Tício é dono de uma arena esportiva e pretende saber
se o seu estabelecimento deve divulgar esses procedimentos.
Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078803
Legislação Estadual
Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a Lei
Complementar nº 16.157/2013, O CBM/SC, após verificar a
regularidade do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais,
poderá conceder atestado para, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078798
Legislação Estadual
Analise as afirmativas a seguir.
I. Respeitar a dignidade da pessoa humana.
II. Acatar as autoridades civis.
III. Empregar suas energias em benefício de terceiros.
IV. Conduzir-se como chefe de família modelar.
Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, são preceitos éticos do policial militar apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078797
Legislação Estadual
Analise as afirmativas a seguir.
I. Em igualdade de posto ou graduação a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pela idade ou tempo de serviço.
II. As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.
III. O provimento de cargo policial militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.
IV. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais equipara-se aos Cabos da Polícia Militar para efeito de precedência.
Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078796
Legislação Estadual
Caio, policial militar, durante um evento civil em que estava
com sua família, fora do seu expediente de trabalho, concedeu
entrevista a um jornalista em que afirmou que “a segurança
pública é frágil porque a academia não forma bons comandantes”. Sobre a situação apresentada, à luz do Decreto Estadual
nº 12.112/1980, é correto afirmar que Caio
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078795
Legislação Estadual
Analise as afirmativas a seguir.
I. Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.
II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
III. O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.
IV. Ao policial-militar da reserva remunerada ou reformado é vedado fazer uso do posto ou graduação.
Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em
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