Questões Militares
Comentadas para oficial da polícia militar
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Q2537284
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os
estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem
consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse
comum. A legislação de regência estabelece, ainda, que os entes
federativos consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante contrato de rateio.
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
Q2537283
Legislação Federal
Jonas, policial militar no estado Alfa, foi instado pelo seu superior
a proceder à leitura da Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do
Distrito Federal e dos Territórios. Em assim sendo, durante a
análise da legislação, a atenção de Jonas foi captada por uma
determinada diretriz que deve ser observada pelas polícias
militares.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a:
De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a:
Q2537282
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ e o estado Alfa debatem sobre a
potencial celebração de um acordo de leniência, em razão de
atos ilícitos que teriam sido perpetrados pela entidade privada
em detrimento do Poder Público.
Com base nas disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Com base nas disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Q2537281
Direito Administrativo
Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório
realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens
móveis de natureza durável.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:
Q2537280
Legislação Federal
Marcos e Matheus, integrantes de uma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, estudam a possibilidade de a
entidade ser qualificada como uma organização da sociedade
civil. Ao se debruçarem sobre a legislação de regência, os
indivíduos se deparam com o instituto do chamamento público,
procedimento destinado a selecionar organização da sociedade
civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de
fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo
e dos que lhes são correlatos.
Segundo as disposições da Lei nº 13.019/2014 sobre o chamamento público, é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei nº 13.019/2014 sobre o chamamento público, é correto afirmar que:
Q2537279
Direito Administrativo
O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local,
pretende contratar Joana, profissional do setor artístico,
consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, por
meio de empresário exclusivo, para a realização de uma grande
apresentação, aberta ao público em geral, na praia ABC. Em
assim sendo, o prefeito da municipalidade solicitou à
Procuradoria a confecção de um parecer versando sobre a
matéria, em especial sobre a necessidade ou não de realização de
um processo licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:
Q2537278
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Caio, policial militar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,
deixa de comparecer, por mais de vinte e quatro horas consecutivas,
à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de
impedimento.
Nesse cenário, de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Caio será considerado:
Nesse cenário, de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Caio será considerado:
Q2537277
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Caio, Matheus e João, policiais militares no âmbito da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro, resolvem analisar o Estatuto
dos Policiais Militares no que diz respeito à possibilidade de
impugnar atos administrativos editados por superiores
hierárquicos.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), é correto afirmar que o(s):
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), é correto afirmar que o(s):
Q2537276
Direito Administrativo
1º cenário: João, comandante do Xº Batalhão de Polícia Militar,
edita determinado ato administrativo no âmbito do seu feixe de
atribuições, encaminhando-o, na sequência, ao seu superior, que
acaba por revogá-lo, por motivos de conveniência e
oportunidade.
2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
Q2537275
Direito Administrativo
João, responsável por uma determinada repartição pública,
recebe denúncia anônima no sentido de que Tício, servidor
público, estaria praticando atos ilícitos. Nesse contexto, o
superior hierárquico, sem apurar a verossimilhança do que foi
narrado, deflagra, de ofício, um procedimento administrativo
disciplinar, cuja portaria contém a exposição genérica dos fatos a
serem apurados. Citado, Tício deixa de constituir advogado,
afirmando que, por ser inocente, dispensa a presença da defesa
técnica. Após um ano e seis meses, o procedimento ainda está
em curso, caracterizando inequívoco excesso de prazo não
imputado ao investigado.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
Q2537274
Direito Administrativo
João, agente público, realiza fiscalização de rotina em diversos
estabelecimentos comerciais, apreendendo dezenas de quilos de
alimentos vencidos, inclusive em um restaurante muito famoso
no município do Rio de Janeiro. Ao final do dia, João concede
uma entrevista a um grande veículo de comunicação, afirmando
que a atuação do Poder Público visou à proteção do interesse
público primário.
Segundo os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o atendimento do interesse público consiste no(na):
Segundo os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o atendimento do interesse público consiste no(na):
Q2537273
Direito Administrativo
1º cenário: após a observância do procedimento licitatório, a
sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com
a União, visando ao fornecimento de produtos essenciais ao
regular funcionamento do Poder Público.
2º cenário: a empresa pública federal XYZ pactuou uma avença de prestação de serviços com uma sociedade empresária sediada nos Estados Unidos da América.
3º cenário: a entidade ABC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi qualificada como “OS” (Organização Social) e, na sequência, celebrou um contrato de gestão com a Administração Pública.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa, a empresa pública federal XYZ e a entidade ABC integram, respectivamente, os seguintes setores:
2º cenário: a empresa pública federal XYZ pactuou uma avença de prestação de serviços com uma sociedade empresária sediada nos Estados Unidos da América.
3º cenário: a entidade ABC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi qualificada como “OS” (Organização Social) e, na sequência, celebrou um contrato de gestão com a Administração Pública.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa, a empresa pública federal XYZ e a entidade ABC integram, respectivamente, os seguintes setores:
Q2537272
Legislação Federal
Mário, maior e capaz, residente na Zona Norte do município X, é
informado sobre o seu desligamento no âmbito da sociedade
empresária em que labora há, aproximadamente, dois anos, em
razão de uma aguda crise econômica. Sem dispor de qualquer
reserva financeira, o particular deixa de pagar a conta de luz do
seu imóvel. No mês subsequente, após prévio aviso, a
concessionária, em uma terça-feira, dia útil em uma semana sem
feriados, interrompe o fornecimento de energia elétrica no local,
fazendo com que Mário procure um advogado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da concessionária:
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da concessionária:
Q2537271
Legislação Federal
Dois amigos, após longa jornada de trabalho, tiveram intenso
debate, com opiniões antagônicas, sobre a importância de se
garantir à sociedade o acesso à informação pública, elencando os
potenciais benefícios e malefícios decorrentes da publicização
dos atos estatais, em cotejo com o alcance da legislação que
versa sobre a matéria.
Nesse cenário, é correto afirmar que estão subordinados ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os:
Nesse cenário, é correto afirmar que estão subordinados ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os:
Q2566508
Noções de Informática
Considere uma pesquisa feita no mecanismo de busca Google, de acordo com a figura.
Logo, o mecanismo de busca
Q2566507
Noções de Informática
Uma parte de uma planilha do MS-Excel 2010 está representada pela figura 1.
O resultado que será exibido na célula C1 após a tecla Enter
(Return) ser pressionada é
Q2566506
Noções de Informática
No MS-Word 2010, um usuário seleciona e copia uma frase
com as seguintes palavras:
Alterar Formatação de acordo com o Padrão.
Em seguida ele inicia um novo documento no MS-Word 2010 e clica sobre o botão
que é uma das opções de colagem do menu Colar, conforme mostra a figura.
Observando que a frase que foi copiada contém palavras com letras em caixa alta, palavras sem formatação especial, palavra em negrito e palavra em itálico, a frase colada no novo documento está de acordo com o texto e a formatação indicados em:
Alterar Formatação de acordo com o Padrão.
Em seguida ele inicia um novo documento no MS-Word 2010 e clica sobre o botão
que é uma das opções de colagem do menu Colar, conforme mostra a figura. Observando que a frase que foi copiada contém palavras com letras em caixa alta, palavras sem formatação especial, palavra em negrito e palavra em itálico, a frase colada no novo documento está de acordo com o texto e a formatação indicados em:
Q2566505
Noções de Informática
Considere que a pasta Documentos, no Explorador de Arquivos do MS-Windows 10, corresponda ao indicado na figura 1.
Um usuário, sem pressionar qualquer tecla, arrastou e soltou a pasta Artigos sobre a pasta Teses. Após esse processo, o conteúdo da pasta Teses corresponderá ao indicado em:
Um usuário, sem pressionar qualquer tecla, arrastou e soltou a pasta Artigos sobre a pasta Teses. Após esse processo, o conteúdo da pasta Teses corresponderá ao indicado em:
Q2566504
Administração Pública
De acordo com a Lei Federal no
12.527/11 — Lei de Acesso
à Informação —,
Q2566503
Administração Pública
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
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