Questões Militares Comentadas para PM-GO

Q673280

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - 2° Tenente - Médico Clínica Geral |

Q673280 Medicina

É considerada hipertensão arterial sistêmica estágio 1:

A

pressão sistólica entre 140-159mmHg e diastólica entre 90-99mmHg.

B

pressão sistólica maior que140mmHg e diastólica menor que 90mmHg.

C

pressão sistólica entre 130-139mmHg e diastólica entre 85-89mmHg.

D

pressão sistólica entre 160-169mmHg e diastólica entre 100-109mmHg.

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Q673279

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - 2° Tenente - Médico Clínica Geral |

Q673279 Medicina

A terapêutica pré-hospitalar indicada na fase aguda do infarto agudo do miocárdio com elevação do segmento ST é:

A

angioplastia se o tempo “ambulância-balão” for menor que 90 minutos e o tempo “atendimento-agulha” menor que 30 minutos.

B

fibrinólise pré-hospitalar se o tempo “ambulância-balão” for maior que 90 minutos e o tempo “atendimento-agulha” maior que 30 minutos.

C

fibrinólise pré-hospitalar se o tempo “ambulância-balão” for maior que 90 minutos e o tempo “atendimento-agulha” menor que 30 minutos.

D

angioplastia se o tempo “ambulância-balão” for maior que 90 minutos e o tempo “atendimento-agulha” maior que 30 minutos.

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Q311497

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311497 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:

A

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizadora), podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.

B

A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

C

A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.

D

A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

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Q311496

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311496 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),

A

nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.

B

o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.

C

a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).

D

o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.

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Q311495

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.

B

a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.

C

estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.

D

o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.

Q311493

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311493 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

A

O Legislador infraconstitucional adotou como critérios para definição de “crime hediondo” o enumerativo (legal) e o judicial subjetivo, pois enumerou os crimes considerados hediondos e permitiu ao julgador, em hipóteses definidas, estender o alcance da expressão a outros crimes.

B

Nos casos de prisão em flagrante por crime hediondo, é possível a concessão de liberdade provisória ao detido.

C

Em caso de condenação por crime hediondo, a pena será cumprida integralmente em regime fechado, havendo direito a livramento condicional após cumpridos dois terços da reprimenda, visando assim ao princípio da individualização da pena e da ressocialização do condenado.

D

Os crimes previstos no Código Penal Militar, que tenham mesma definição jurídica dos descritos na Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos, são hediondos e tratados como tal.

Q311492

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311492 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

A

reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.

B

receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.

C

absolver, em qualquer hipótese, o réu.

D

indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

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Q311491

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311491 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:

A

Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.

B

Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.

C

Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.

D

Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.

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Q311490

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311490 Direito Processual Penal Militar

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

A

perempção

B

suspeição

C

prescrição

D

preclusão

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Q311488

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311488 Direito Penal Militar

Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que

A

a prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 2 (dois) anos.

B

as causas de extinção da punibilidade, previstas na parte geral do Código Penal Militar, são taxativas.

C

no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

D

a reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.

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Q311487

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311487 Direito Penal Militar

Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que

A

a pena mínima de reclusão é de um ano, e a máxima é de trinta anos.

B

a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, somente pode ser cumprida em penitenciária militar.

C

a pena de morte será executada por enforcamento, podendo ser executada em qualquer tempo, depois de passada em julgado a condenação.

D

a pena de prisão simples possui a mesma característica daquela prevista para as contravenções penais na legislação comum.

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Q311486

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311486 Direito Penal Militar

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

A

o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.

B

o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.

C

é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.

D

os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

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Q311485

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311485 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, em relação ao tempo do crime foi adotada a teoria

A

do resultado

B

da ubiquidade

C

da atividade

D

mista

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Q311478

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311478 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou a sentença que

A

conceder ou negar ordem de habeas corpus.

B

absolver sumariamente o réu.

C

receber a denúncia ou queixa.

D

concluir pela competência do juízo.

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Q311477

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311477 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a citação far-se-á por

A

carta registrada, quando o réu estiver, no Brasil, em território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B

carta precatória quando, no Brasil, o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

C

edital, quando o réu estiver preso.

D

edital, se o réu se ocultar para não ser citado.

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Q311476

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311476 Direito Processual Penal

Questão 29 A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

A

será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.

B

nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.

C

regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.

D

será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q311475

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311475 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente,

A

conceder a liberdade provisória, se a prisão for ilegal ou legal.

B

converter a prisão em flagrante em prisão temporária, caso não seja possível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão.

C

homologar a prisão em flagrante, caso o auto tenha sido lavrado, pela autoridade policial, com a cabal observância das formalidades legais.

D

relaxar a prisão, se esta for ilegal.

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Q311474

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311474 Direito Processual Penal

O inquérito policial:

A

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público.

B

Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela.

C

É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.

D

É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória.

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Q311473

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311473 Direito Constitucional

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

A

súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.

B

súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.

C

matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.

D

matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.

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Q311472

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311472 Direito Constitucional

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

A

a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.

B

a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.

C

o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.

D

a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

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