Questões Militares
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Um diagnóstico incontestável por todos os que se debruçam sobre esse tema é que a ação ilegal das milícias passa, prioritariamente, por três eixos: 1) controle de território exercido por agentes públicos vinculados à área de segurança; 2) extorsão direta dos moradores por meio do controle de diversos serviços; 3) formação de braços políticos nas comunidades onde as milícias são mais fortes, com parlamentares eleitos como resultado da construção dos redutos eleitorais nesses espaços. (FREIXO, Marcelo. Combater as milícias, uma questão de soberania. Le Monde Diplomatique Brasil. Outubro/2008. p.17.)
Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro existe uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar esse fenômeno criminoso. Dessa ação legislativa já resultou prisão e perda de mandato de parlamentares. Com base nos textos, nos pressupostos da democracia e nos direitos de cidadania, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.
A praça na reserva remunerada pode ser submetida a
conselho de disciplina.
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.
Os PMs de carreira têm vitaliciedade assegurada ou
presumida.
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.
Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja
pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a
quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo
instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a
concessão do benefício da menagem, sob o argumento de
que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao
atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o
deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é
exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser
concedido a civil.
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.
Suponha que um civil tenha sido indiciado formalmente em
inquérito policial militar pela prática de crime militar e que,
no decorrer das investigações, o encarregado do inquérito
tenha determinado a prisão provisória do indiciado. Nessa
situação, tratando-se de medida cautelar, a prisão será
limitada a 30 dias, prorrogável por mais 20 dias, caso seja
devidamente justificada.