Questões Militares para Direito

Q4194585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Psiquiatria |

Q4194585 Direito Penal

A violência de gênero e o feminicídio são reconhecidos como graves problemas de saúde pública e de direitos humanos.
Considerando a legislação brasileira e os princípios de proteção às mulheres, assinale a alternativa correta.

A

O feminicídio é considerado crime de baixo potencial ofensivo, passível de transação penal e suspensão condicional do processo.

B

A legislação brasileira não prevê medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência, sendo necessário aguardar decisão judicial definitiva para qualquer afastamento do agressor.

C

A violência de gênero é restrita ao âmbito doméstico, não abrangendo situações de discriminação ou violência contra mulheres em espaços públicos e institucionais.

D

A Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio representam avanços complementares: a primeira estabelece mecanismos de prevenção e proteção contra a violência doméstica e familiar, enquanto a segunda reconhece o homicídio de mulheres por razões de gênero como circunstância qualificadora.

E

O feminicídio é tipificado como crime autônomo, desvinculado do homicídio, e não possui relação com violência doméstica ou discriminação de gênero.

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Q4192561

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Pedagogia |

Q4192561 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os pais de uma estudante com deficiência intelectual matriculada em uma escola pública procuraram a direção escolar em busca de maiores condições de acessibilidade para a filha. Segundo eles, a estudante não estava sendo suficientemente acompanhada nas atividades escolares, razão pela qual gostariam que a escola designasse um profissional de apoio escolar para essa função. A diretora explicou que essa função foi extinta na legislação recente e substituída pelos professores de atendimento educacional especializado (AEE), serviço que a estudante está frequentando regularmente.

Tendo em vista o que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), a explicação da diretora está

A

incorreta, pois o acompanhamento de profissional de apoio escolar é obrigatório para todos os estudantes que configuram o público-alvo da educação especial.

B

correta, pois a Lei Brasileira de Inclusão revogou a previsão de profissionais de apoio escolar ao consolidar o atendimento educacional especializado como serviço substitutivo.

C

correta, pois o atendimento educacional especializa do não é atualmente recomendado para estudantes com deficiência intelectual, os quais devem ser atendidos por instituições especializadas.

D

correta, pois o acompanhamento individual de estudantes com deficiência intelectual deve ocorrer exclusivamente no contraturno escolar, por meio do AEE.

E

incorreta, pois o profissional de apoio escolar permanece previsto na legislação como medida de acessibilidade e não se confunde com o atendimento educacional especializado.

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Q4191385

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Geriatria |

Q4191385 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa diz respeito aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas que deverão ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
Nesse caso, é correto afirmar que um exemplo de violência contra o idoso é

A

a restrição física em pacientes em uso de sonda nasoenteral.

B

a filha que proíbe seu pai de sair por medo dele cair

C

a pessoa idosa em uso de haloperidol devido à agitação psicomotora.

D

a curatela parcial em pacientes com fratura de femur.

E

o cuidador que deixa de oferecer alimentação adequada ao idoso.

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Q4191384

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Geriatria |

Q4191384 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 17 do Estatuto da Pessoa Idosa trata das possibilidades de escolha do tratamento de saúde.
Nesse contexto, é correto afirmar:

A

no caso de interdição judicial, o curador deve exercer a escolha do tratamento, independentemente de eventual desejo manifestado quando mais jovem.

B

o médico somente deve escolher a forma de tratamento quando for estabelecido o diagnóstico de doença em fase avançada e sem possibilidades de cura.

C

a pessoa idosa deve escolher a forma como deve ser tratada, desde que esteja no domínio de suas faculdades mentais.

D

familiares, como filhos, sobrinhos e netos, devem realizar a escolha do tratamento, quando a pessoa idosa apresentar déficit cognitivo, em comum acordo com a equipe médica.

E

devido a questões ético-legais, não compete ao médico realizar a escolha da forma de tratamento, sendo uma função exclusiva da família.

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Q4191070

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Veterinária |

Q4191070 Direito Ambiental

Durante uma inspeção em uma Organização Militar situada em área rural, o médico veterinário identifica uma colônia de morcegos em uma edificação abandonada. Considerando o risco de transmissão da raiva aos herbívoros da região e a necessidade de adotar medidas de controle, ele consulta a Instrução Normativa Ibama nº 141/2006 para verificar os procedimentos legais aplicáveis.
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição ou exigência para o controle de quirópteros hematófagos em regiões endêmicas para raiva.

A

Em regiões consideradas de risco para a raiva, o controle de quirópteros hematófagos da espécie Desmodus rotundus pode ser realizado pelos órgãos da Agricultura e da Saúde sem necessidade de autorização do Ibama, devendo-se priorizar previamente as medidas de manejo ambiental.

B

A eliminação direta de indivíduos da espécie transmissora pode ser realizada como primeira medida de controle, desde que executada por órgão da Agricultura ou da Saúde.

C

O controle populacional de qualquer espécie de morcego, hematófago ou não, exige autorização prévia e expressa do Ibama, independentemente da situação epidemiológica local.

D

A Instrução Normativa veda expressamente a eliminação direta de quirópteros hematófagos, permitindo apenas ações de manejo ambiental, como a vedação de abrigos.

E

O controle de quirópteros hematófagos em áreas urbanas e periurbanas está isento de qualquer regulamentação ambiental, podendo ser executado por qualquer pessoa física.

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Q4190995

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190995 Direito Tributário

O Exército Brasileiro utiliza um imóvel da União no município de Curitiba, composto por um grande terreno destinado ao exercício e treinamento de manobras militares e pelo edifício sede daquela unidade. Nos últimos dois anos, não foram realizados treinamentos no local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o edifício como o terreno são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o terreno, mas o tributo não incide sobre o edifício.

C

É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o edifício, mas o tributo não incide sobre o terreno.

D

É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente tanto sobre o edifício, como sobre o terreno.

E

Tanto o edifício como o terreno são imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q4190994

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190994 Direito Tributário

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o tributo que pode ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência é:

A

o imposto especial.

B

o empréstimo compulsório.

C

a contribuição social.

D

a taxa de urgência.

E

contribuição extraordinária.

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Q4190993

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190993 Direito Processual Penal

Sobre o instituto do “Incidente de insanidade mental”, insculpido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, por meio de representação da autoridade policial ao juiz competente.

B

A determinação de realização de exame de sanidade mental pelo juiz, se já iniciada a ação penal, suspenderá o processo, inclusive quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

C

O juiz competente, quando for determinar a realização de exame de sanidade mental, poderá ou não nomear curador ao acusado, a depender da situação.

D

O exame de sanidade mental tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

E

Não poderá ser determinado, de ofício, pelo juiz competente, mas poderá ser requerido pela defesa ou pelo Ministério Público.

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Q4190992

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190992 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta

A

A revisão criminal não poderá ser requerida antes da extinção da pena, mas somente após sua extinção.

B

Trata-se de um recurso criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, com efeito suspensivo facultativo, privativo do acusado.

C

A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

Descoberta de novas circunstâncias que determinem a diminuição especial da pena não justificam a propositura de revisão criminal.

E

O Código de Processo Penal confere expressamente legitimidade ao Ministério Público para ajuizar revisão criminal.

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Q4190991

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190991 Legislação da Justiça Militar

Dispõe a Lei nº 8.457/1992 – Organização da Justiça Militar da União – artigo 3º, caput:

O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de __________ ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo __________ dentre oficiais-generais da Marinha, __________dentre oficiais-generais do Exército e __________ dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e __________ dentre civis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

treze … três … três … três … quatro

B

dezessete … quatro … quatro … quatro … cinco

C

onze … dois … três … dois … quatro

D

quinze … três … quatro … três … cinco

E

dezenove … cinco … cinco … cinco … quatro

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Q4190990

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190990 Direito Processual Penal Militar

O recurso cabível contra a decisão ou sentença judicial que conceder ou negar a menagem é

A

a Apelação.

B

o Recurso em sentido estrito.

C

o Recurso especial.

D

o Recurso extraordinário.

E

a Revisão criminal.

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Q4190989

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190989 Direito Processual Penal Militar

Sobre o tema “Nulidades no processo penal militar”, assinale a alternativa correta.

A

Um ato processual não poderá ser declarado nulo se for demonstrado prejuízo à acusação, pois somente ocorrerá nulidade se o prejuízo for para a defesa.

B

A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito sempre anula o processo.

C

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não envolverá a dos atos subsequentes.

D

O Ministério Público não poderá arguir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.

E

Poderá ser declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

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Q4190988

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190988 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal na Justiça do Trabalho, das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, caberá

A

agravo interno ao Pleno do TRT no prazo de 5 dias úteis.

B

agravo de petição ao TST no prazo de 10 dias úteis.

C

embargos ao TST no prazo de 5 dias úteis.

D

recurso de revista ao TST no prazo de 8 dias úteis.

E

recurso ordinário ao TST no prazo de 8 dias úteis.

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Q4190987

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190987 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao disposto na CLT acerca dos atos, termos, prazos processuais, bem como das partes e dos procuradores na justiça laboral, assinale a alternativa correta.

A

É expressamente proibida, em qualquer caso, a realização de penhora de bens em domingo ou dia feriado.

B

Os atos processuais constritivos como a penhora não poderão realizar-se em domingos ou dias de feriado.

C

É permitido ao juízo trabalhista dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito com vistas a conferir maior efetividade à tutela do direito.

D

O direito de postular diretamente na Justiça do Trabalho, sem necessidade de representação por advogado é exclusivo do empregado.

E

Nos dissídios coletivos é obrigatória a assistência por advogado às partes.

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Q4190986

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190986 Legislação Federal

Marcos financiou um apartamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação por um prazo de 120 meses. Ocorre que 60 meses depois, deixou de pagar as parcelas, e seu imóvel foi penhorado em 12 de abril. Em 17 de abril do mesmo ano, Marcos ofereceu embargos, sustentando excesso de execução e apresentando prova documental da alegação. O juiz, ao analisar os embargos, rejeitou-os liminarmente e ordenou a expedição de edital, nas formas da lei, para a realização de praça pública. No entanto, não houve nenhum licitante. Em seguida, o juiz adjudicou o imóvel ao exequente com a lavratura e assinatura do respectivo auto de adjudicação. Cinco dias depois da adjudicação, Marcos compareceu ao juízo com o valor exato do total da dívida e requereu a remição do bem.
Considerando o previsto na Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, assinale a alternativa correta.

A

O juiz agiu corretamente ao rejeitar os embargos e adjudicar o imóvel ao exequente após a praça frustrada.

B

Os embargos deveriam ter sido recebidos com efeito suspensivo, pois houve alegação de excesso de execução com prova documental.

C

A ausência de licitante na praça pública impede a adjudicação do imóvel ao exequente, devendo o processo ser extinto sem quitação da dívida.

D

A remição do imóvel pelo executado é válida, convalescendo o contrato hipotecário.

E

O executado poderá recorrer da adjudicação e requerer nova praça, desde que deposite metade do valor da dívida.

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Q4190985

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190985 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com O Novo Processo Civil Brasileiro, de Alexandre Câmara, é correto afirmar, em consonância com a teoria do isolamento dos atos processuais que

A

será afastada a incidência da lei processual brasileira sempre que haja previsão em sentido diverso em tratado internacional de que o Brasil seja parte.

B

a lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor.

C

incidirá, nos processos que tramitam perante o Judiciário brasileiro, a lei processual brasileira (lex fori), afastando a lei processual estrangeira.

D

a lei nova alcança os processos em curso, podendo abranger atos processuais já praticados, desde que não encerrada a fase processual na qual foram praticados.

E

o Código de Processo Civil veicula a lei processual comum, a ser aplicada como regra geral a todos os processos judiciais ou administrativos em curso no Brasil, ressalvada apenas a existência de lei específica.

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Q4190984

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190984 Direito Penal

Sobre o tema denominado “Estelionato e outras fraudes”, é correto afirmar que

A

o crime de Estelionato praticado contra o idoso terá aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

B

o crime de Estelionato contra pessoa com deficiência é de ação penal pública condicionada à representação.

C

se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de prisão simples ou deixar de aplicar a pena.

D

o crime de Fraude à Execução é de ação penal privada.

E

almoçar em restaurante sem dispor de recursos para o pagamento da refeição é uma contravenção penal.

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Q4190983

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190983 Direito Penal

No tocante ao tema “livramento condicional”, assinale a alternativa correta.

A

A revogação do livramento condicional será obrigatória quando o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

B

As penas que correspondem a infrações penais diversas não devem ser somadas para a decisão sobre a concessão ou não do livramento condicional.

C

O condenado por crime hediondo a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos deverá ser beneficiado com livramento condicional se cumprir mais da metade da pena.

D

O juiz deverá decretar a revogação do livramento condicional se o beneficiado for condenado, por sentença irrecorrível, pela prática de qualquer crime ou contravenção penal.

E

Será considerada extinta a pena privativa de liberdade do condenado, se não ocorrer a revogação do livramento condicional até o término do período de prova.

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Q4190982

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190982 Direito Penal Militar

Cadete Silva, militar da ativa, subtraiu, do interior da sala de aula da academia militar onde estuda, um computador portátil notebook, propriedade de seu colega Cadete Santos, sem pedir ao proprietário, para uso momentâneo. Ocorre que Silva precisou usar o aparelho para preparar um trabalho escolar em sua residência. Assim que terminou a preparação do trabalho escolar, imediatamente (no dia seguinte) restituiu o computador subtraído no lugar onde se encontrava. Nesse ínterim, Santos, que percebeu o sumiço de seu notebook, comunicou o fato ao Oficial de Dia, o qual adotou as providências regulamentares, considerando que o bem, então desaparecido, tem o preço de mercado estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, é correto afirmar que

A

Silva praticou o crime de Furto de Uso.

B

Silva praticou o crime de Retenção Indevida.

C

Silva praticou a contravenção penal de Retenção Indevida.

D

a conduta de Silva é atípica, à luz da Lei Penal Militar.

E

Silva praticou o crime de Furto Atenuado.

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Q4190981

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190981 Direito Penal Militar

Dispõe o Código Penal Militar que a prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstrata cominada ao crime, verificando-se em

A

trinta anos, se a pena é de morte.

B

vinte anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze.

C

vinte e cinco anos, se o máximo da pena é superior a doze.

D

dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito.

E

oito anos, se o máximo da pena é inferior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

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