Conforme o art. 7°, incisos I, II e V, da Lei nº 8.080, de 1...

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Q4420375

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração Hospitalar |

Q4420375 Direito Sanitário

Conforme o art. 7°, incisos I, II e V, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem, entre outros, aos seguintes princípios:

gratuidade integral restrita aos servidores públicos federais; atendimento exclusivamente preventivo; e cobrança proporcional à renda.

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência; e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

atendimento curativo prioritário; centralização administrativa; e participação obrigatória da iniciativa privada.

restrição ao setor privado; cobrança automática de coparticipação; e padronização rígida de procedimentos.

vedação ao atendimento ambulatorial; foco exclusivo em alta complexidade; e atendimento mediante autorização judicial.

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