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Q4420368 Direito Administrativo
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada dos atos relacionados às licitações e contratos administrativos previstos na Lei n° 14.133/2021, promovendo maior transparência, publicidade e controle das contratações públicas. De acordo com a Lei n° 14.133/2021, a divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta corretamente o prazo para divulgação no PNCP dos contratos decorrentes de licitação, contado a partir da data de sua assinatura.
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