Questões Militares Comentadas para FUNDATEC

Q3437400

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437400 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

A respeito do processo administrativo disciplinar militar previsto no referido Regulamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência disciplinar é inerente ao cargo, posto ou função.

B

Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça.

C

Todo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, independentemente de confirmação escrita.

D

O processo administrativo será orientado pelos princípios da instrumentalidade, simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade, buscando sempre a verdade real sobre o fato apreciado.

E

As autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa.

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Q3437399

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437399 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com o disposto no referido Regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A repreensão, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.

B

A advertência é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.

C

A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, ficando confinado.

D

Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa, que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.

E

O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento a pedido do Militar Estadual do serviço ativo, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q3437398

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437398 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando o referido Regulamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Militares Estaduais na inatividade são alcançados, em qualquer hipótese, pelas disposições do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

B

A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio entre os integrantes da Corporação, devendo estes primar pela melhor relação social entre si.

C

Incumbe ao superior hierárquico incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

D

A civilidade, como parte da educação policial-militar, é de importância vital para a disciplina no âmbito da Brigada Militar.

E

É indispensável que o superior trate com cortesia, urbanidade e justiça os seus subordinados e, em contrapartida, o subordinado deve externar, aos seus superiores, toda manifestação de respeito e deferência.

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Q3437397

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437397 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

De acordo com o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

B

Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo obrigatória a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

C

Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

D

O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

E

As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

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Q3437396

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437396 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Em conformidade com o referido Estatuto, a respeito do acesso ao mercado de trabalho, para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de:

A

Emprego e geração de renda voltadas aos negros, apenas.

B

Formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros.

C

Formação profissional e geração de renda voltadas aos negros, apenas.

D

Formação profissional voltada aos negros, apenas.

E

Geração de renda voltadas aos negros, apenas.

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Q3437395

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437395 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

De acordo com o disposto no referido Estatuto, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria, considera-se discriminação racial a:
I. Exclusão baseada em descendência que tenha por objetivo cercear o exercício dos direitos humanos em qualquer campo da vida privada.
II. Restrição baseada em origem nacional que tenha por objetivo cercear o gozo das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública.
III. Distinção baseada em origem étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento dos direitos humanos em qualquer campo da vida pública ou privada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3437394

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437394 Legislação Estadual

Considere o disposto na Lei Complementar nº 10.992/1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.

B

A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel não poderá ser recusada pelo servidor.

C

Os aprovados no concurso público de provas e títulos para ingresso no Quadro de Oficiais da Estado Maior, enquanto estiverem frequentando o Curso Superior de Polícia Militar, cujo prazo de duração não excederá a dois anos, serão considerados Alunos-Oficiais.

D

Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso Avançado de Administração Policial Militar (CAAPM).

E

O acesso à promoção ao posto de Coronel, pelo ocupante do posto de Tenente-Coronel, exige a conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública (CEPGSP).

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Q3437392

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437392 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul, que trata do Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores militares, nos limites estabelecidos na legislação específica, EXCETO:

A

A assistência social e médico-hospitalar.

B

A saúde, higiene e segurança do trabalho.

C

A transferência para a reserva remunerada ou a reforma.

D

A assistência judiciária gratuita, em qualquer hipótese, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço ou fora dele.

E

As férias e as licenças.

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Q3437391

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437391 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário e a multa civil, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

D

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

E

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3437389

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437389 Direito Administrativo

São princípios expressos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis à Administração Pública, EXCETO:

A

Legalidade e moralidade.

B

Impessoalidade e publicidade.

C

Legitimidade e participação.

D

Razoabilidade e economicidade.

E

Motivação e segurança jurídica.

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Q3437388

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437388 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a presunção de legitimidade, o ato administrativo é considerado válido, até prova em sentido contrário.

B

O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar bilateralmente obrigações aos particulares, com sua anuência.

C

A exigibilidade consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, com a necessária intervenção judicial.

D

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, exclusivamente quando autorizada pelo Poder Judiciário.

E

A exequibilidade diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

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Q3437387

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437387 Legislação Estadual

São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q3437386

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437386 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3437385

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437385 Legislação Estadual

Conforme o art. 2º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A soberania popular será exercida por sufrágio universal.
II. A população terá direito a voto direto e secreto, com igual valor para todos.
III. A soberania popular pode ser exercida de três formas: iniciativa popular, referendo e plesbicito.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3437384

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437384 Direito Penal

À luz da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são situações que configuram crime de abuso de autoridade:

I. Caio, servidor militar do Estado, por mero capricho, submeteu a testemunha de crimes violentos a procedimento repetitivo que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
II. Tício, agente público municipal, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Mário, inovou artificiosamente, no curso de diligência, o estado de coisa com o fim de agravar a responsabilidade de Mário.
III. Rômulo, agente público federal, ingressou na residência de João, à sua revelia, sem determinação judicial, em situação de desastre, para prestar socorro a terceiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3437383

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437383 Direitos Humanos

Considerando o teor do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Comitê realizará sessões abertas para examinar comunicações a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo.

B

O referido instrumento prevê o reconhecimento da competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (“Comitê”) para receber e considerar comunicações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção por um Estado Parte.

C

Uma comunicação dirigida ao Comitê será inadmissível quando for anônima.

D

A qualquer momento após receber uma comunicação e antes de decidir o mérito dessa comunicação, o Comitê poderá transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente consideração, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou às vítimas da violação alegada.

E

Depois de examinar uma comunicação, o Comitê enviará suas sugestões e recomendações, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente.

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Q3437382

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437382 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero.

B

A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, violência e abuso, os Estados Partes assegurarão que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam efetivamente monitorados por autoridades públicas vinculadas ao Poder Executivo.

C

Os Estados Partes adotarão leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.

D

Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso.

E

A recuperação e a reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o autorrespeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade.

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Q3437381

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437381 Direitos Humanos

O Decreto nº 6.949/2009 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, sob o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Segundo a Convenção, é correto afirmar que:

A

Desenho universal refere-se às modificações e aos ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

C

A acessibilidade não é um dos princípios da Convenção.

D

Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência, sendo vedadas medidas específicas, ainda que voltadas a acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência.

E

A discriminação por motivo de deficiência abrange todas as formas de discriminação, excetuada a recusa de adaptação razoável.

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Q3437380

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437380 Direitos Humanos

Conforme o preconizado na Lei nº 12.288/2010 (conhecida como Estatuto Nacional da Igualdade Racial), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à descrição correspondente.

Coluna 1

1. Discriminação racial.
2. Desigualdade racial.
3. Políticas públicas.
4. Ações afirmativas.

Coluna 2

() Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
() Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
() Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
() Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 4 – 3.

B

1 – 2 – 3 – 4.

C

2 – 1 – 4 – 3.

D

2 – 1 – 3 – 4.

E

1 – 4 – 2 – 3.

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Q3437379

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437379 Direitos Humanos

À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

B

Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

C

Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

D

Todo ser humano tem direito de receber instrução gratuita nos graus elementares, fundamentais e superiores.

E

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

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