Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43...

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Q3437398 Legislação Estadual
Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando o referido Regulamento, assinale a alternativa INCORRETA.
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